cpm comentado
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Decisão Monocrática N° 07350273120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
ÓRGÃO: SEGUNDA TURMA CRIMINAL CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº PROCESSO: 0735027-31.2023.8.07.0000 IMPETRANTE: KARLA PATRICIA ALVES GUIDA RIBEIRO PACIENTE: EDVALDO DE JESUS GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. Cuida-se de ?habeas corpus?, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDVALDO DE JESUS GOMES, no qual se apontou como coatora a eminente...
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Julgamento 7000704-66.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). LESÃO CULPOSA. ART. 210 DO CPM. TESES DEFENSIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RESULTADO. PREVISIBILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA. CABIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DA PENA. MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Há...
... Ao abordar o crime do art. 210 do CPM, a doutrina de Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Militar Comentado. — 4ª ed. — Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 320) fixou os seguintes referenciais teóricos: "( ... ) Lesão culposa : trata-se da ... -
Julgamento 0000034-44.2015.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 08-02-2018
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE ARREPENDIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. MAIORIA. A análise da circunstância judicial do arrependimento, por estar relacionada diretamente com a personalidade do agente, pode ser valorada negativamente ...
... 69 do CPM, Guilherme de Souza Nucci concluiu que ( Código Penal Militar Comentado. 2014. Forense. Rio de Janeiro. p.139): "( ... ) Insensibilidade, indiferença e arrependimento: tais sentimentos, que podem ser ... -
Julgamento 0000037-02.2016.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 06-02-2018
EMENTA: ESTUPRO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELITO CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE DIFERENCIADO. COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. BEBIDA ALCOÓLICA. ELEMENTO SUBJETIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. Em se tratando de delitos contra a liberdade sexual, a jurisprudência pátria é pacífica em conferir valor probante...
... ), que é o mesmo do acusado; que junto com o depoente estavam o pessoal da PE balizando o local; que durante o serviço não foi comentado com o depoente nenhuma alteração; que quando encontrou o acusado no banheiro nenhum dos dois estavam prontos para ir embora; que ... - Dos crimes contra o patrimônio
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Decisão monocrática Nº 231302 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2023
... Trata-se da aplicação do princípio da ampla defesa” (NUCCI. Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Militar Comentado, 4ed., Forense, 2021, p. 185) ... Ocorre que, no presente caso, foram várias as oportunidades em que os Peritos nomeados se manifestaram no ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 87 (Nucci. Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 14ª Edição. São Paulo: Forense, 2014) ... com vistas a preservar outros direitos individuais, não menos significativos, como os direitos ...
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Decisão da Presidência nº 112648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2018
... Igual percepção do tema é revelada por outros eminentes doutrinadores (ALEXANDRE SARAIVA, Código Penal Militar Comentado, p. 164/165, 2ª ed., 2009, Gen/Método; JORGE CESAR DE ASSIS, Comentários ao Código Penal Militar, p. 312/313, 8ª ed., 2014, Juruá; RONALDO ...
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Da aplicação da Lei Penal
... Rio de Janeiro: Forense, 1995 ... (Claus Roxin apud GOMES, 2003. p. 34) ... Nucci. Guilherme de Souza. Código Penal Comentado ...
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Julgamento 7000159-25.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2023
... Acerca do delito tipificado no art. 163 do CPM, Enio Luiz Rossetto afirma que ( Código Penal Militar Comentado ... Parte Especial ... Revista dos Tribunais. 2012. São Paulo. pp. 519/522): 7000159-25.2023.7.00.0000 40001352178 .V2 Poder Judiciário ...
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Julgamento 7000869-84.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. PENAL. PECULATO-FURTO. PRELIMINAR. ART. 435 DO CPPM. INTERPRETAÇÃO CONFORME. ORDEM DE VOTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS VOTOS VENCIDOS E DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO. SUBTRAÇÃO DE BEM. INOCORRÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. PROVIMENTO
... 303, § 2º, do CPM, com fundamento no art. 439, alínea "b", do CPPM. [1] ROSSETTO, Enio Luiz. Código Penal Militar Comentado ... -
Decisão da Presidência nº 175047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... O argumento não merece acolhida ... Enio Luiz Rossetto, ao comentar sobre o delito em questão, afirma que: (Código Penal Militar Comentado ... Parte Especial ... Revista dos Tribunais ... São Paulo. 2012 ... p. 1.053/1.054): ( ... ) a objetividade jurídica é o regular ...
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Decisões Monocráticas nº 175047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... O argumento não merece acolhida ... Enio Luiz Rossetto, ao comentar sobre o delito em questão, afirma que: (Código Penal Militar Comentado ... Parte Especial ... Revista dos Tribunais ... São Paulo. 2012 ... p. 1.053/1.054): ( ... ) a objetividade jurídica é o regular ...
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Decisão monocrática Nº 229990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
... do CPM, a falsidade coloca em risco a fé pública no âmbito da administração militar ou do serviço militar” (Código Penal Militar comentado. São Paulo: RT, 2013. p. 414) ... Nesse contexto, conclui-se que o eventual prejuízo material ao erário seria mero exaurimento do delito e ...
- Do crime
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Decisão monocrática Nº 216578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2022
... Código de Processo Penal Comentado. 14 edição, rev. Atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1236), pela via processual adequada ... Friso, ainda, que a competência ...
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Decisão monocrática Nº 176345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... de natureza formal (delito que não exige resultado naturalístico, consistente no efetivo prejuízo para a fé pública) (Código Penal Comentado – 14. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2014, p.1248) ... Essa é a razão pela qual esta Suprema Corte tem assinalado a ...
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Acórdão Nº 0035298-26.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-05-2023
... 1. Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Militar comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 2. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro : Forense,2014 ... 0035298-26.2019.8.27.2729 ... 767692 ...
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Acórdão Nº 176334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR E LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA CONTIDA NA DENÚNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU...
... 437, a, do Código de Processo Penal ... Sobre o dispositivo, pontifica Guilherme de Souza Nucci (in ... Código de Processo Penal Militar Comentado, São Paulo: ... Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 404): ... No caso concreto, não identifico violação ao princípio da ... correlação ... -
Julgamento 7000356-19.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. FACILITAÇÃO DE FUGA QUALIFICADA, EVASÃO DE PRESO MEDIANTE ARROMBAMENTO, CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA (CPM, ARTS. 178, § 3º; 180, § 1º; 308; e 309). PRELIMINARES. DEFESA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ANTES DA OITIVA DE TESTEMUNHA. NOMEAÇÃO DE DATIVO. REJEIÇÃO. UNÂNIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMANTO PARCIAL EM RELAÇÃO AOS ...
... 3. ed. Rio de Janeiro: Forense; SãoPaulo: Método, 2013. p. 659. [4] UCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Militar Comentado ... -
Fuga de Pessoa Presa ou Submetida à Medida de Segurança (art. 351)
... 6436 MASSON. Cleber. Código Penal Comentado. Forense. São ... Paulo: Método. 2014. 6437 Apud PONTES, Ribeiro. Código Penal Comentado. 11. ed., ... Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2000, p ...
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Decisão da Presidência nº 143968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... em que aquele seja protegido e tutelado, por ser indispensável à atividade e à dinâmica da administração pública (Código Penal Comentado. 8ª ed ... São Paulo: Saraiva, 2014, p. 1436) ... Não há, pois, como acolher a tese de atipicidade (pág. 2 do documento eletrônico 16) ...
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Decisões Monocráticas nº 143968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... em que aquele seja protegido e tutelado, por ser indispensável à atividade e à dinâmica da administração pública (Código Penal Comentado. 8ª ed ... São Paulo: Saraiva, 2014, p. 1436) ... Não há, pois, como acolher a tese de atipicidade (pág. 2 do documento eletrônico 16) ...
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Decisão da Presidência nº 128816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2015
... Comentado. 2ª Ed ... Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014 ... Tais valores estão compreendidos no conceito amplo de hierarquia e disciplina militares, ...
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Decisão da Presidência nº 135946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2016
... (Código Penal Militar comentado, 2ª edição, Ed ... Forense, 2014). ( ) Este Tribunal também já decidiu no sentido de que, havendo a descrição de crime, ao menos em tese, ...