cpmf saude
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, que seria devida por ocasião da remessa, para o exterior, de recursos ... mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, sem prejuízo da aplicação da pena prevista no ...
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Decisão monocrática Nº 38031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
... • DMED (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde); ... • DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação inanceira); ... • DCPMF (Declaração de Não Incidência da CPMF); ... • DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades ...
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Lista de abreviaturas e siglas
... ABRASCO Associação Brasileira de Saúde" Coletiva ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária CF Constituiç\xC3" ... CPMF Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira DUDH ...
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À frente de entidades, OAB lidera movimento que contesta volta da CPMF
OAB coordena movimento que contesta retorno da CPMF
... O presidente da OAB refletiu ainda sobre o grande número de entidades da área de saúde envolvidas no movimento, relembrando que a CPMF quando foi criada era destinada à melhoria da saúde. “Temos dito que no Brasil faltam recursos ... -
Decisão monocrática Nº 37997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... o relacionamento do então Secretário Executivo do Ministério da Saúde, General Eduardo Pazuello, com a sociedade civil durante o período de ... ¿ DCPMF (Declaração de Não Incidência da CPMF); ... ¿ DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades ...
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Decisão monocrática Nº 37996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
... a sua relação com o Presidente da República e o Ministério da Saúde, sobretudo no tocante ao aparente patrocínio administrativo de interesses ... ¿ DCPMF (Declaração de Não Incidência da CPMF); ... ¿ DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades ...
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Do direito à saúde como dever do Estado e os reflexos na reforma trabalhista
Cristina Bartolassi: Do direito à saúde e os reflexos na Lei 13.467/2017
... soluções para a crise de financiamento do sistema de saúde, foi criada a Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), no ano de 1996[5], todavia, parte dos recursos dela provenientes foi direcionada para cobrir outras receitas da União, de forma a não haver ... - Mensagens cartas@oglobo.com.br
- Lula diz que orçamento secreto é fonte do maior esquema de corrupção da história do país
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Federalismo falseado e guerra fiscal de despesas nos direitos sociais amparados por vinculação orçamentária
... e em reforço recíproco – a dimensão objetiva 2 dos direitos à saúde e à educação e o sistema da seguridade social ... A hipótese que se ... ão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF) ... Emenda Constitucional de n.º 12/1996 – inclusão do Art. 74 do ...
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Acórdão nº 2001.38.00.004406-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Febrero de 2007
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTÇÃO FINANCEIRA - CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL 21/99. CONSTITUCIONALIDADE. ADIN 2.031/DF. 1. A constitucionalidade da CPMF foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIn 2031-5/DF, relatora Ministra Ellen Gracie, DJ de 17/10/2003. 2. A ação, por maioria, foi julgada parcialmente procedente, tão-somente
... assegurar à impetrante o direito de não se submeter à cobrança da CPMF, reinstituída pela EC 21/99, bem assim autorizar a compensação dos ... arrecadação estaria destinado integralmente a Fundo Nacional de Saúde, para custeio de ações e serviços ligados à área da saúde. Restou ... -
Acórdão nº 2001.38.00.004406-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Febrero de 2007
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTÇÃO FINANCEIRA - CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL 21/99. CONSTITUCIONALIDADE. ADIN 2.031/DF. 1. A constitucionalidade da CPMF foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIn 2031-5/DF, relatora Ministra Ellen Gracie, DJ de 17/10/2003. 2. A ação, por maioria, foi julgada parcialmente procedente, tão-somente
... assegurar à impetrante o direito de não se submeter à cobrança da CPMF, reinstituída pela EC 21/99, bem assim autorizar a compensação dos ... arrecadação estaria destinado integralmente a Fundo Nacional de Saúde, para custeio de ações e serviços ligados à área da saúde. Restou ... -
Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... fraudes e desvios de recursos públicos federais destinados à saúde".” (pág. 4 do documento eletrônico 1 – grifos no original). ... \xC2" ... ção Financeira); DCPMF (Declaração de Não Incidência da CPMF); ... ¿ DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades ...
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Nova CPMF divide governadores
A maioria dos governadores decidiu apoiar a presidente Dilma Rousseff no movimento par criar uma nova fonte de financiamento para a Saúde, mas o Pa lácio do Planalto foi advertido de que não ha verá mobilização em defesa de um tributo nos moldes da CPMF, extinta em dezembro de ...
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Outras exigências pecuniárias qualificadas pela finalidade a que se destinam
... 3/93.101O IPMF ficou conhecido como imposto da saúde, já que seus recursos tinham de ser destinados exclusivamente a essa ... ção, a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que deveria durar apenas dois anos, com alíquota de 0,25% e fatos ...
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Leia as manchetes desta segunda-feira dos principais jornais brasileiros
- Os planos de saúde perdem usuários e reveem reajustes ... - Ofensiva de Trump vai além do ... - Bolsonaro admite ‘nova CPMF’, mas sem elevar carga ... - Assessor do Planalto publicava fake news ...
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Decisão da Presidência nº 800282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2014
... ão se deu logo após a perda de arrecadação do governo com o fim da CPMF ... Afirma que o IOF tampão fora majorado para manter, ao menos em ... De toda forma, é certo que os serviços públicos de saúde, assim como os demais serviços públicos universais e não específicos, ...
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Decisões Monocráticas nº 800282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2014
... ão se deu logo após a perda de arrecadação do governo com o fim da CPMF ... Afirma que o IOF tampão fora majorado para manter, ao menos em ... De toda forma, é certo que os serviços públicos de saúde, assim como os demais serviços públicos universais e não específicos, ...
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O financiamento da saúde frente ao novo regime fiscal
O objetivo deste artigo é analisar o financiamento da saúde pública no Brasil, em especial as consequências da adoção do novo regime fiscal. Para isso, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico nas principais bases de dados disponíveis, complementado por textos jornalísticos e análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5.595 e n. 5.658, que discutiram o tema. O artigo é...
... ído em 1996 um novo imposto cuja renda se destinaria ao inanciamento da saúde: a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), cujo produto da arrecadação deveria ser destinado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) para inanciamento de ações e serviços de saúde (Lei n ... - Mensagens: cartas@oglobo.com.br
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A inconstitucional tributação do consumo pela União: PIS e Cofins
A inconstitucional tributação do consumo pela União: PIS e Cofins
... Por exemplo, os gastos com a famigerada CPMF eram, na lei, em grande parte dirigidos para ações na área de saúde ...