crédito tributário conceito e constituição
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Acórdão nº 2005/0166830-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 13/STJ. CONCEITO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 211/STJ. POSSIBILIDADE DE ... competência derivada da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, ... A causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, III, do CTN ...
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Acórdão nº 2006/0012059-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CPC, ARTS. 458 E 535 - ... E NÃO PAGO - DISPENSA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO FISCO - MAJORAÇÃO ... conceito de imposto, tendo em vista o óbice da Súmula ...
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Acórdão nº 2008/0001187-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ... OFENSA. NÃO-CONHECIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69. ART. 1º. VIGÊNCIA ... , nos termos do artigo 102 da Constituição ... 2. A ausência de prequestionamento ... esse ato normativo não se amolda ao conceito de tratado ou lei federal previsto no artigo 105, ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUI\xC3" ... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ... ofensa ao primado da supremacia da Constituição (publicado no DJ de 03.11.2003) ... 10. Na ... individual e concreta constitutiva do crédito tributário (lançamento tributário ou ato de ...
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Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... Constituição, mormente no primado da estrita legalidade. Com ... II, "a", do CTN (indevida ampliação do conceito de valor da operação, base de cálculo do IPI, ... pleitear o direito ao aproveitamento de crédito de IPI oriunda da incidência sobre descontos ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Acórdão nº REsp 1246706 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal, previsto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República. No caso, o recurso especial não ... esta federal, estadual ou municipal, por crédito não-tributário ... 3. Recurso especial ...
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Acórdão nº 2007/0086541-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS ... b) "a Constituição autoriza sejam tributadas as prestações de ... ços que estariam inseridos no amplo conceito de "facilidades adicionais", não cabe a este ... os interesses do Fisco em receber o crédito tributário com maior brevidade, permanecendo ...
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Acórdão nº 2006/0118370-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO ... DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CÓDIGO ... ário, ainda quando vigente a Constituição anterior (RE n.º 54.491/PE, Rel. Min. Hermes ... tributárias, exatamente por força do conceito de tributo previsto no art. 3º do CTN ... 7. A ...
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Acórdão nº 2006/0010651-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO. INSUMOS TRIBUTADOS ... zero, por não estarem abarcados pelo conceito inerente ao princípio da não-cumulatividade ... previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente ... O reconhecimento de aproveitamento de crédito, decorrente da regra da não-cumulatividade, ...
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Acórdão nº RMS 33825 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ções Técnicas; Gasto Público - conceito", classificação, programação financeira, execu\xC3" ... da receita, receitas orçamentárias; Crédito - interno e externo; Sistema Tributário Nacional ... orçamentários; orçamento na Constituição Brasileira; plano plurianual; Lei das Diretrizes ...
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Acórdão nº 2007/0260001-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO ... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ... ência da homologação para a constituição do crédito tributário acrescidos de mais 5 anos ...
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O Crédito Tributário
CAPÍTULO XV ... O Crédito Tributário ... I – CONCEITO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... 1. CRÉDITO E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... As vicissitudes do crédito tributário — constituição, suspensão, extinção, exclusão — aparecem rigidamente disciplinadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-694/2007-812-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
... ícios devidos; b) demonstrativo de constituição do crédito tributário; e c) editais publicados ... que, derradeiramente, configura o conceito de prova escrita na ação monitória, qual seja ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... financiado por entidade internacional de crédito", poderão ser consideradas, para efeito de aplica\xC3" ... § 3º Não será aplicável o conceito de similaridade quando importar em fracionamento ... , sob a sua supervisão, por Analista-Tributário, na presença do viajante, do importador, do ... em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva, a cobrança do crédito tributário ...
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Edital, EDITAL Nº 09/2022 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... , Direito Administrativo, Direito Tributário e Financeiro e Direito Processual Civil, ... 1. Direito constitucional: conceito, objeto, fontes e relações com outros ramos do ... Mudança informal da Constituição. Costumes constitucionais. Mutação ... Progressividade ... 6. Crédito tributário. Conceito, natureza e constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-857/2007-402-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
... ícios devidos; b) demonstrativo de constituição do crédito tributário; e c) editais publicados ... que, derradeiramente, configura o conceito de prova escrita na ação monitória, qual seja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-732/2007-104-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
... ícios devidos; b) demonstrativo de constituição do crédito tributário; e c) editais publicados ... que, derradeiramente, configura o conceito de prova escrita na ação monitória, qual seja, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-523/2007-104-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
... ícios devidos; b) demonstrativo de constituição do crédito tributário; e c) editais publicados ... que, derradeiramente, configura o conceito de prova escrita na ação monitória, qual seja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-411/2007-522-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
... ícios devidos; b) demonstrativo de constituição do crédito tributário; e c) editais publicados ... que, derradeiramente, configura o conceito de prova escrita na ação monitória, qual seja ...
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Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
... constituição do crédito tributário. Significa dizer: antes dessa etapa do processo de ... 5.2 Suspensão da exigibilidade: conceito ... Logo após disciplinar as modalidades de constituição do crédito ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... Teoria da Constituio: conceito e concepes. 2. Classificao das ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... Constituio: Conceito e Poder Constituinte. 1.2. Teoria da ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia ... março de 1989; viii) transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... , os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio ... ção social sobre o lucro líquido, o conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, ...