Credor concorrente

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO FORMULADO POR POSSÍVEL CREDOR DO HERDEIRO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O SEDIZENTE CREDOR DO HERDEIRO TEM LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA POSTULAR A ABERTURA DO INVENTÁRIO, SE NÃO O FAZEM, NO PRAZO LEGAL, OS DEMAIS LEGITIMADOS PARA TANTO. PREVISÃO DO ART. 616, INC. VI, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente Consumada. 1. Execução Fiscal Ajuizada Em 06/12/2010 Tendo Em Mira Iptu e Tcdl de 2005. Prescrição Intercorrente Decretada Em 03/03/2017. 2. Configurada a Morosidade Concorrente Do Credor Ao Longo de Sete Anos de Paralisação, Pelo que Colaborou para Perfectibilizar a Prescrição. 3. a Regra Do Art. 40 Da Lef Não Se Aplica No Caso Em

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Prescrição Originária Consumada. 1. Execução Fiscal Ajuizada Em 27/03/2002 Tendo Em Mira Issqn Do Exercício de 1998. Prescrição Intercorrente Decretada Em 23/02/2017. 2. Em Se Tratando de Execução Fiscal e O Histórico de Longas Paralisações Coadjuvadas Pelo Exequente, Não Há Surpresa Quanto À Decretação Da Prescrição a Ponto de Se Configurar Violação Do...

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Prescrição Consumada. Fator de Interrupção Do Lapso. Morosidade Concorrente. 1. Execução Fiscal Ajuizada Em 25/09/2003 Tendo Em Mira Iptu, Tcl, Tlp de 1997 a 2001. 2. Em 18/04/2017 Sobreveio a Sentença Acolhendo a Prescrição Suscitada Em Exceção Datada de 2014. 3. Quando Se Trata de Crédito Tributário a Interrupção Da Prescrição Dependia Da Citação Válida,

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Morosidade Concorrente Do Credor. Prescrição Originária Consumada. 1. Apelação Cível Contra Sentença Que, Em Sede de Execução Fiscal, Decretou a Prescrição Ordinária. 2. desde O Novo Pedido de Citação, Momento No Qual Já Havia Passado Um Lustro Da Constituição Do Crédito Tributário, Até Proferida a Sentença passaram-se Nove Anos Nos Quais O Exequente...

Apelação cível. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Devedores falecidos. Ajuizamento da demanda em desfavor dos espólios. Inventário. Ausência. Procedimento não iniciado pelo administrador provisório. Possibilidade de abertura pelo credor. Legitimidade concorrente legalmente estabelecida. Art. 616 cpc. Determinação judicial reiteradamente não atendida para abertura do inventário pelo credor.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SPC -CARTÃO DE CRÉDITO - FATURAS PARCELADA - DÉBITO AUTOMATICO EM CONTA - AUSÊNCIA DE SALDO - NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CREDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CULPA CONCORRENTE PELA NEGATIVAÇÃO - "QUANTUM" - MENSURAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - TARIFA DE ADIANTAMENTO DE DEPOSITANTE -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SPC -CARTÃO DE CRÉDITO - FATURAS PARCELADA - DÉBITO AUTOMATICO EM CONTA - AUSÊNCIA DE SALDO - NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CREDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CULPA CONCORRENTE PELA NEGATIVAÇÃO - "QUANTUM" - MENSURAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - TARIFA DE ADIANTAMENTO DE DEPOSITANTE -...

Agravo de instrumento. Competência. Execução de alimentos. Título judicial. Foro diverso do originário. Possibilidade. Alimentando. Mudança de domicílio. Facultatividade. Escolha do credor. Foro concorrente. Competência relativa. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. 1. O código de processo civil, ao disciplinar o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPTU E TCLLP CONCERNENTES AOS EXERCÍCIOS 1998 E 1999. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. - Em que pese o ajuizamento da ação tenha se dado antes do transcurso do quinquídio legal e que o prazo prescricional tenha

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente Consumada. 1. Execução Fiscal Ajuizada Em 16/09/2010 Tendo Em Mira Issqn Dos Exercícios de 2006 e 2007. Prescrição Intercorrente Decretada Em 03/03/2017. 2. Em Se Tratando de Execução Fiscal e O Histórico de Longas Paralisações Coadjuvadas Pelo Exequente, Não Há Surpresa Quanto À Decretação Da Prescrição a Ponto de Se Configurar...

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente Consumada. 1. Apelação Cível Contra Sentença que Decretou a Prescrição Intercorrente Referente a Iptu e Tcdl de 2003 a 2005, Em Execução Fiscal Ajuizada Em 05/09/2007, Certo que O Despacho Determinando a Citação Foi Proferido No Mesmo Dia, 05/09/2007, e Processo Ficou Paralisado desde Março de 2009 Até a Sentença Datada de 02/03/201

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente Consumada. 1. Trata-se Apelação Cível Contra Sentença que Decretou a Prescrição Do Issqn Em Execução Fiscal Ajuizada Em 16/07/2007, Certo que O Despacho Determinando a Citação Foi Proferida No Mesmo Dia, 16/07/2007, e Processo Ficou Paralisado desde Então Até a Sentença Datada de 28/04/2017. 2. Em Se Tratando de Execução Fiscal e O

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2011 PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2009 e 2010. INÉRCIA DA PROCURADORIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. INCONFORMISMO MANIFESTADO POR MEIO DE AGRAVO. APRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA DA CONTROVÉRSIA PELO COLEGIADO. Dispõe o art. 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional, com a redação

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE ICMS. AÇÃO PROPOSTA EM 2002, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE A MÁQUINA JUDICIÁRIA. MOROSIDADE CONCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CONFIGURADA. PRECEDENTES.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE ICMS. AÇÃO PROPOSTA EM 2003, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE A MÁQUINA JUDICIÁRIA. MOROSIDADE CONCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CONFIGURADA. PRECEDENTES.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE ICMS. AÇÃO PROPOSTA EM 2002, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE A MÁQUINA JUDICIÁRIA. MOROSIDADE CONCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CONFIGURADA. PRECEDENTES.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE LIMPEZA, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CALÇAMENTO DE 1996 a 1998. AÇÃO PROPOSTA EM 2000, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE A MÁQUINA JUDICIÁRIA. MOROSIDADE CONCORRENTE....

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE LIMPEZA, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CALÇAMENTO DE 1995/1996. AÇÃO PROPOSTA EM 2000, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE A MÁQUINA JUDICIÁRIA. MOROSIDADE CONCORRENTE. INAPLICABILIDADE...