credores privilegiados
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C95 - Proteção do Salário
... empresa, os trabalhadores seus empregados serão tratados como credores privilegiados, seja pelos salários, que lhes são devidos a título de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0033300-13.2007.5.06.0002 (00333-2007-002-06-00-3)), 28-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA. Incontroversa a decretação da FALÊNCIA da Sociedade Empresária executada, é de ser determinada a suspensão da execução e a expedição da certidão correspondente, de forma a possibilitar a habilitação do crédito exequendo nos autos do Processo de Falência, em cumprimento ao art. 6.º da Lei n. 11.101/2005 e aos regramentos do Provimento CGJT n. 01/2012. Agravo de Petição
... o da isonomia, na medida em que confere igualdade entre os demais credores privilegiados (trabalhistas), submetendo ao Ju í zo falimentar, uno e ... -
Decisão Monocrática nº 5030975-72.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Junio de 2017
... Federal, a fim de garantir que a isonomia no tratamento dos credores privilegiados - entre eles os trabalhistas - seja estritamente observada ...
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Medida Provisória nº 2221 de 4 de Setembro de 2001
... privilegiados, observada a ordem de preferência estabelecida na legislação ... § ... do contrato celebrado com o incorporador, os adquirentes serão credores privilegiados pelos valores da diferença não-reembolsada, respondendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000614-55.2015.5.07.0035), 2016-08-17
... erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, como vícios capazes de gerar o reconhecimento da nulidade do acordo ... vontade empresarial, sob pena de prejuízo a outros credores privilegiados, registrando-se que cabe ao referido juiz determinar a incidência de ...
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Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo ... de reunirem-se também, principalmente, os demais credores privilegiados para receberem seus créditos da massa, na forma do artigo 6º, da Lei de ...
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Sentença nº 1000583-92.2019.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-11-2023
... jurídica da falida em caso de suspeita de fraude aos credores das empresas envolvidas e seus sócios, responsabilizando os últimos por ... anos, informe nestes autos sua inclusão no rol dos credores privilegiados à respectiva data.Após, sobreste-se pelo período mencionado supra ...
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Acórdão Nº 0020385-17.2019.5.04.0761 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO . Considerando a preferência do crédito trabalhista em face do crédito do Município com o executado, não prospera os embargos de terceiro quanto à pretensão de ver afastada a penhora sobre os valores retidos. Negado provimento.
... inviável a pretendida retenção administrativa em prejuízo dos credores privilegiados ... Ademais, por ora, a penhora de crédito determinada nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11025-02.2018.5.15.0110)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 126 DO TST . Diante da moldura fática retratada pelo Regional, na qual se constatou a existência de grupo econômico, com ingerên
... com bancos e outros credores que atuam no mercado financeiro é pública e notória. A recusa ... mantêm com seus próprios empregados (credores privilegiados, aliás). E, mais do que isso, ... se todos os ônus e bônus ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo ... nos responde, em sua primeira parte, o que são os créditos privilegiados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000158-35.2018.5.06.0001), 05-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO C. TST. INCIDÊNCIA. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. I - Evidenciado que os serviços eram prestados exclusivamente à recorrente, destinatária e beneficiária final do labor da reclamante, não se pode deixar de definir a responsabilidade, ainda que de forma secundária, do tomador dos serviços, devendo então ser aplicado o...
... mora, de modo a possibilitar o pagamento do crédito a todos os credores. privilegiados ou não, diante da difícil situação do patrimônio da ... -
Direitos reais, direitos pessoais; direitos absolutos e direitos relativos - nominalismos, realismos e conceitualismos em duas dicotomias do sistema jurídico de Augusto Teixeira de Freitas
... estrangeiro, o autor observa que a herança , o concurso de credores e a prescrição abrangeriam a um só tempo tanto direitos reais como ... ão somente os credores quirografários e hipotecários (privilegiados ou não), enquanto o concurso de credores em sentido amplo envolve ...
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Decisão monocrática Nº 8207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... no prazo legal de 12 meses e foi aprovado pela ampla maioria dos credores" em assembleia geral realizada em 14.5.2021 ... Com essas consideraç\xC3" ... primeiro ingressassem com a execução seriam impropriamente privilegiados em prejuízo dos demais ... Por essa razão, na falência, e em ...
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Decisão monocrática Nº 8207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... no prazo legal de 12 meses e foi aprovado pela ampla maioria dos credores" em assembleia geral realizada em 14.5.2021 ... Com essas consideraç\xC3" ... primeiro ingressassem com a execução seriam impropriamente privilegiados em prejuízo dos demais ... Por essa razão, na falência, e em ...
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Ética profissional
... 24, caput , do EAOAB, prevê que em caso de concurso de credores, como é o caso da falência, o crédito de honorários terá natureza ... os honorários advocatícios são considerados créditos privilegiados em caso de concurso de credores (ex.: falência e insolvência civil) ...
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Das diversas espécies de execução
... não possui competência para apreciar concurso universal de credores, no caso de insolvência do devedor comum ... Direito de preferência ... ção das penhoras, ao passo que, em se tratando de credores privilegiados — que possuem preeminência em face dos quirografários —, a ...
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Da Execução por Quantia Certa
... contra devedor insolvente , que gerava um concurso universal de credores ... A Lei n. 11.232/2005 introduziu revolucionária alteração no ... ção das penhoras, ao passo que, em se tratando de credores privilegiados — que possuem preeminência em face dos quirografários —, a ...
- Decisão Monocrática Nº 5029527-97.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
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Decisão monocrática Nº 8174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... , dispondo sobre seu destino em consonância com o quadro geral de credores. Precedentes. — Parecer pelo conhecimento e pela procedência do ... primeiro ingressassem com a execução seriam impropriamente privilegiados em prejuízo dos demais ... Por essa razão, na falência, e em ...
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CNR173 - Proteção dos Créditos Trabalhistas na Insolvência do Empregador
... de um empregador, com o objetivo de pagar coletivamente a seu credores ... 2. Para efeito da presente Convenção, todo Membro poderá es-tender ... ativos do empregador insolvente antes que os credores não privilegiados possam cobrar a parte que lhes corresponda ... Art. 6º O privilégio ...
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Teoria do diálogo das fontes: a fraude à execução trabalhista na perspectiva do código tributário nacional
... praticada pelo sujeito passivo da obrigação – a fraude contra credores (CC, arts. 158 e 159) e a fraude à execução (CPC de 1973, art. 593; CPC ... A ARREMATAÇÃO – ENTREGA AO JUÍZO UNIVERSAL – CREDORES PRIVILEGIADOS. I – A decretação da falência não paralisa o processo de execução ...
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Legislação
... , anunciada dentro de 15 dias depois da primeira assembléia de credores, sob pena de destituição do liquidatário. Essa pena será aplicada pelo ... ou candidatos à aquisição de unidades serão credores privilegiados pelas quantias que houverem pago ao incorporador, respondendo ...
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Acordão da , 22-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.085. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA PARA FUTURO E EVENTUAL MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÃRIO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O acórdão impugnado não possui vÃcio a ser sanado...
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Execução por quantia certa
... ácito dos juízes, e não há notícias de que os próprios credores costumem insurgir-se contra ela ... 10 Manoel Antonio Teixeira ... ção das penhoras, ao passo que, em se tratando de credores privilegiados — que possuem preeminência em face dos quirografários —, a ...
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Salário e remuneração
... ário em face do empregador; b) defesa do salário em face dos credores do empregado; c) defesa do salário em face dos credores do empregador; ... trabalhadores seus empregados serão tratados como credores privilegiados, seja pelos salários, que lhes são devidos a título de serviços ...