crime continuado e crime habitual

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  • Acórdão nº 70011719382 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 09 de Junho de 2005

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. CRIME HABITUAL. LAPSO TEMPORAL ENTRE OS DELITOS CONTINUADOS. Crime habitual e crime continuado são institutos inconfundíveis, pois aquele implica na reiteração de uma mesma conduta reprovável, mas as ações, individualmente consideradas, não constituem crime, enquanto nesse, cada ação, por si mesma, constitui um crime perfeito e acabado, mas são reunidas por...

  • Acórdão nº 70022675862 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 13 de Março de 2008

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. Diversos são os conceitos de crime habitual, habitualidade criminosa e de continuação criminal. Além de a lei não afastar a possibilidade do crime continuado na reiteração criminal, no caso em tela, o apenado não se insere no conceito de criminoso habitual, isto é, que faz da senda delinqüencial, um meio de vida. A continuidade...

  • Acórdão nº 70021874581 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 22 de Novembro de 2007

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. HABITUALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. Diversos são os conceitos de crime habitual, habitualidade criminosa e de continuação criminal. Além de a lei não afastar a possibilidade do crime continuado na reiteração criminal, no caso em tela, o apenado não se insere no conceito de criminoso habitual, isto é, que faz da senda delinqüencial, um meio de vida. A...

  • Acórdão nº 70021885785 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 22 de Novembro de 2007

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. HABITUALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. Diversos são os conceitos de crime habitual, habitualidade criminosa e de continuação criminal. Além de a lei não afastar a possibilidade do crime continuado na reiteração criminal, no caso em tela, o apenado não se insere no conceito de criminoso habitual, isto é, que faz da senda delinqüencial, um meio de vida. A...

  • Acórdão nº 70731 de 2ª Turma, 23 de Março de 2001

    HABEAS-CORPUS. CRIME CONTINUADO. Condenações por crimes de roubo. Unificações das penas. Continuidade delitiva. Caracterização não configurada: quer pela habitualidade delituosa, quer pelos elementos objetivos dos crimes perpetrados. A reiteração criminosa, por aquele que faz do crime de roubo um habitual meio de vida, descaracteriza a noção legal do chamado crime continuado. Ordem conhecida, mas ...

  • Acórdão nº 70023360464 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 10 de Abril de 2008

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. Diversos são os conceitos de crime habitual, habitualidade criminosa e de continuação criminal. Além de a lei não afastar a possibilidade do crime continuado na reiteração criminal, no caso em tela, o apenado não se insere no conceito de criminoso habitual, isto é, que faz da senda delinqüencial, um meio de vida. A continuidade...

  • Acórdão nº 70020284717 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 19 de Julho de 2007

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. HABITUALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. Diversos são os conceitos de crime habitual, habitualidade criminosa e de continuação criminal. Além de a lei não afastar a possibilidade do crime continuado na reiteração criminal, no caso em tela, o apenado não se insere no conceito de criminoso habitual, isto é, que faz da senda delinqüencial, um meio de vida. A...

  • Acórdão nº 118460 de 2ª Turma, 05 de Novembro de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – CRIME DE ROUBO – PRÁTICAS SUCESSIVAS – CRIMINALIDADE HABITUAL – MERA REITERAÇÃO DE CRIMES – DESCARACTERIZAÇÃO DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO – NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO DE “HABEAS CORPUS” – RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. - A prática...

  • Acórdão nº 1.0000.05.419643-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junho de 2005

    ESTELIONATO – CRIME CONTINUADO – AUSÊNCIA DA INTEGRALIDADE DE CONDIÇÕES OBJETIVAS – ASPECTO ESPACIAL – CRIMINOSO HABITUAL – REVISIONAL INDEFERIDA.Muito embora o agente pratique mais de um crime da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo e com mesmo "modus operandi", sendo as infrações perpetradas em regiões distintas do Estado, prejudicando a similitude do aspecto temporal exigido ...

  • Acórdão nº HC 178243 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DELITOS DE FURTO QUALIFICADO, SENDO UM NA FORMA TENTADA . UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELA APLICAÇÃO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 71 do Código Penal, o delito continuado evidencia-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou...

  • Acórdão nº 1.0079.12.004183-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO SIMPLES E ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. AGENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS DA MESMA NATUREZA. CRIMINOSO HABITUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A figura da continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, foi criada e é aplicada...

  • Acórdão nº 2009/0100571-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONDUTAS QUE CARACTERIZAM HABITUALIDADE CRIMINOSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. "O entendimento desta Corte é no sentido de que a...

  • Acórdão nº 105163 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIMES DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE DO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. CRIMINOSO HABITUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CRIME CONTINUADO. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para a análise da alegação de que teria ocorrido crime continuado, o...

  • Acórdão nº HC 172445 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. PLEITO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO COLEGIADO DE ORIGEM NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE ALGUNS DOS FEITOS ELENCADOS NO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ORDEM EM RELAÇÃO A TAIS PROCESSOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARTIGO 71 DO CP. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE ...

  • Acórdão nº 113413 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO POR ROUBOS QUALIFICADOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE JUSTIFICADA NOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NA PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ESSE FIM. REITERAÇÃO CRIMINOSA....

  • Acórdão nº 107276 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    Habeas corpus. Delitos de roubo. Unificação das penas sob a alegação de continuidade delitiva. Não ocorrência das condições objetivas e subjetivas. Impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório. Ordem denegada. Para configurar o crime continuado, na linha adotada pelo direito penal brasileiro, é imperioso que o agente: a) pratique mais de uma ação ou omissão; b) que as referidas ações...

  • Acórdão nº 114725 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO POR DOIS CRIMES DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ESSE FIM. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AÇÕES AUTÔNOMAS. ORDEM DENEGADA. I – O decisum ora atacado está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelas duas Turmas desta Corte, no...

  • Acórdão nº 115261 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTITUIDADE DELITIVA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I – As alegações constantes neste writ não foram objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, circunstância que impede ...

  • Decisões Monocráticas nº 115479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Março de 2013

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto por JOSÉ ADEMAR PADILHA DE VARGAS contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 26.6.2012, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 32.382, Relator o Ministro Jorge Mussi: [RECURSO ORDINÁRIO EM] HABEAS CORPUS. CRIMES CO...

  • Decisão da Presidência nº 115479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Março de 2013

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto por JOSÉ ADEMAR PADILHA DE VARGAS contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 26.6.2012, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 32.382, Relator o Ministro Jorge Mussi: [RECURSO ORDINÁRIO EM] HABEAS CORPUS. CRIMES CO...

  • Acórdão nº 2007/0193087-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Outubro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 8.137/90, ART. DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 9º, § 2º, DA LEI Nº 10.684/03. ANÁLISE PREJUDICADA. Considerando-se a concessão da ordem de habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal, determinando o trancamento da ação penal no tocante ao delito previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, resta prejudicada a análise do recurso...

  • Acórdão nº 1.0105.06.202066-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIVERSOS CRIMES DE FURTO. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMINOSO HABITUAL. Ainda que os delitos tenham sido perpetrados em datas próximas, e com modus operandi similar, não se pode confundir a habitualidade criminosa com a continuidade delitiva, sob pena de se ferir o princípio da isonomia de tratamento constitucionalmente garantido, aplicando-se a...

  • Acórdão nº 1.0105.06.202066-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIVERSOS CRIMES DE FURTO. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMINOSO HABITUAL. Ainda que os delitos tenham sido perpetrados em datas próximas, e com modus operandi similar, não se pode confundir a habitualidade criminosa com a continuidade delitiva, sob pena de se ferir o princípio da isonomia de tratamento constitucionalmente garantido, aplicando-se a...

  • Acórdão nº 1.0105.06.202066-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIVERSOS CRIMES DE FURTO. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMINOSO HABITUAL. Ainda que os delitos tenham sido perpetrados em datas próximas, e com modus operandi similar, não se pode confundir a habitualidade criminosa com a continuidade delitiva, sob pena de se ferir o princípio da isonomia de tratamento constitucionalmente garantido, aplicando-se a...

  • Acórdão nº 1.0024.08.959764-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Setembro de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIVERSOS CRIMES DE FURTO. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. CRIMINOSO HABITUAL. INADMISSIBILIDADE. Ainda que os delitos tenham sido perpetrados em datas próximas, e com modus operandi similar, não se pode confundir a habitualidade criminosa com a continuidade delitiva, sob pena de se ferir o princípio da isonomia de tratamento constitucionalmente garantido, aplicando-se a...