crime continuado e crime habitual

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  • Acórdão nº 70011719382 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 09 de Junho de 2005

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. CRIME HABITUAL. LAPSO TEMPORAL ENTRE OS DELITOS CONTINUADOS. Crime habitual e crime continuado são institutos inconfundíveis, pois aquele implica na reiteração de uma mesma conduta reprovável, mas as ações, individualmente consideradas, não constituem crime, enquanto nesse, cada ação, por si mesma, constitui um crime perfeito e acabado, mas são reunidas por um vínculo de dependê

  • Acórdão nº 70022675862 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 13 de Março de 2008

    ... reconhecimento, a reiteração criminosa e nem a habitualidade integrante do tipo. O fato de ter sido condenado por diversos delitos de furto, não induz à conclusão de ser o apenado um criminoso habitual, isto é, qu...

  • Acórdão nº 70021874581 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 22 de Novembro de 2007

    ... o apenado não se insere no conceito de criminoso habitual, isto é, que faz da senda delinqüencial, um meio de vida. A continuidade delitiva integra a legalidade jurídico-penal, verificável, não pelos elementos internos do sujeito, mas pelas características exteriores da conduta. Portanto, não há interferência, a seu reconhecimento, da reiteração criminosa e nem da habitualidade integrante do tipo. O fato de ter sido condenado por mais de um...

  • Acórdão nº 70021885785 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 22 de Novembro de 2007

    ... o apenado não se insere no conceito de criminoso habitual, isto é, que faz da senda delinqüencial, um meio de vida. A continuidade delitiva integra a legalidade jurídico-penal, verificável, não pelos elementos internos do sujeito, mas pelas características exteriores da conduta. Portanto, não há interferência, a seu reconhecimento, da reiteração criminosa e nem da habitualidade integrante do tipo. O fato de ter sido condenado por mais de um...

  • Acórdão nº 70731 de 2ª Turma, 23 de Março de 2001

    HABEAS-CORPUS. CRIME CONTINUADO. Condenações por crimes de roubo. Unificações das penas. Continuidade delitiva. Caracterização não configurada: quer pela habitualidade delituosa, quer pelos elementos objetivos dos crimes perpetrados. A reiteração criminosa, por aquele que faz do crime de roubo um habitual meio de vida, descaracteriza a noção legal do chamado crime continuado. Ordem conhecida, mas indeferida.

  • Acórdão nº 70023360464 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 10 de Abril de 2008

    ... o apenado não se insere no conceito de criminoso habitual, isto é, que faz da senda delinqüencial, um meio de vida. A continuidade delitiva integra a legalidade jurídico-penal, verificável, não pelos elementos internos do sujeito, mas pelas características exteriores da conduta. Portanto, não interfere no seu reconhecimento, a reiteração criminosa e nem a habitualidade integrante do tipo. No caso em tela, além dos crimes serem da mesma...

  • Acórdão nº 70020284717 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 19 de Julho de 2007

    ... o apenado não se insere no conceito de criminoso habitual, isto é, que faz da senda delinqüencial, um meio de vida. A continuidade delitiva integra a legalidade jurídico-penal, verificável, não pelos elementos internos do sujeito, as pelas características exteriores da conduta. Portanto, não há interferência, a seu reconhecimento da reiteração criminosa e nem da habitualidade integrante do tipo. O fato de ter sido condenado por mais de um...

  • Acórdão nº 118460 de 2ª Turma, 05 de Novembro de 2013

    ... ORDINÁRIO IMPROVIDO. - A prática reiterada e habitual do crime de roubo por delinquentes contumazes, reunidos em quadrilha, ou não, que dela fazem, mediante comportamento individual ou coletivo, uma atividade profissional ordinária, descaracteriza a noção de continuidade delitiva. O assaltante que assim procede não pode fazer jus ao benefício derivado do reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado. A mera reiteração n...

  • Acórdão nº 1.0000.05.419643-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junho de 2005

    ... ONDIÇÕES OBJETIVAS – ASPECTO ESPACIAL – CRIMINOSO HABITUAL – REVISIONAL INDEFERIDA.Muito embora o agente pratique mais de um crime da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo e com mesmo "modus operandi", sendo as infrações perpetradas em regiões distintas do Estado, prejudicando a similitude do aspecto temporal exigido pela Lei, e de modo habitual, impossível se mostra o reconhecimento do concurso de crimes em sua modalidade...

  • Acórdão nº HC 178243 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2011

    ... Nos termos do art. 71 do Código Penal, o delito continuado evidencia-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie. Necessário também que os delitos guardem conexão no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva. No caso em apreço, não é possível, na via exígua do writ, proceder a amplo reexame dos fatos e...

  • Acórdão nº 1.0079.12.004183-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    ... do agente, é capaz de afastar a aplicação do crime continuado, haja vista que reconhecer tal benefício, nessa hipótese, representaria neg...

  • Acórdão nº 2009/0100571-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Outubro de 2010

    ... reiteração criminosa indicadora de delinqüência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado" (STF – RHC 93.144/SP, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 9.5.08). Não se pode confundir continuidade delitiva com habitualidade criminosa. Vê-se que, no caso presente, houve a reiterada prática de crimes, de forma estável e duradoura, não havendo falar em a...

  • Acórdão nº 105163 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    ... EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. CRIMINOSO HABITUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CRIME CONTINUADO. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para a análise da alegação de que teria ocorrido crime continuado, o que não pode ser feito na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. Não se aplicam as regras do crime continuado ao criminoso habitual. 3. Ordem denegada.

  • Acórdão nº HC 172445 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011

    ... ÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. Pleito de unificação das penas impostas em três dos feitos elencados no writ que não foram submetidos à apreciação do Colegiado de origem, razão pela qual resta evidenciada a incompetência desta Corte para análise do pedido no tocante a tais processos, sob pena de in...

  • Acórdão nº 113413 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... INOSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CRIME ÚNICO. AÇÕES AUTÔNOMAS. CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA PELOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIMES AUTÔNOMOS E OBJETOS JURÍDICOS DIVERSOS. ORDEM DENEGADA. I – A exasperação das penas-base está satisfatoriamente justificada na sentença condenatória, que considerou desfavoráv...

  • Acórdão nº 107276 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    ... probatório. Ordem denegada. Para configurar o crime continuado, na linha adotada pelo direito penal brasileiro, é imperioso que o agente: a) pratique mais de uma ação ou omissão; b) que as referidas ações ou omissões sejam previstas como crime; c) que os crimes sejam da mesma espécie; d) que as condições do crime (tempo, lugar, modo de execução e outras similares) indiquem que as ações ou omissões subsequentes efetivamente constituem o...

  • Acórdão nº 114725 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... modo a evidenciar-se, de plano, terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro”, sendo certo, ainda, que “o entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora...

  • Acórdão nº 115261 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTITUIDADE DELITIVA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I – As alegações constantes neste writ não foram objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, circunstância que impede

  • Decisões Monocráticas nº 115479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Março de 2013

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto por JOSÉ ADEMAR PADILHA DE VARGAS contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 26.6.2012, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 32.382, Relator o Ministro Jorge Mussi: [RECURSO ORDINÁRIO EM] HABEAS CORPUS. CRIMES CO...

  • Decisão da Presidência nº 115479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Março de 2013

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto por JOSÉ ADEMAR PADILHA DE VARGAS contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 26.6.2012, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 32.382, Relator o Ministro Jorge Mussi: [RECURSO ORDINÁRIO EM] HABEAS CORPUS. CRIMES CO...

  • Acórdão nº 2007/0193087-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Outubro de 2010

    ... a análise do recurso especial neste ponto. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. º, CAPUT, 7º, INCISOS II E III, DA LEI Nº 7.492/86 E ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO. No tocante ao pedido relativo à violação dos arts. 7º, incisos II e III, da Lei 7.492/86 e 386, inciso III, do Código de Processo Penal, funda...

  • Acórdão nº 1.0105.06.202066-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIVERSOS CRIMES DE FURTO. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMINOSO HABITUAL. Ainda que os delitos tenham sido perpetrados em datas próximas, e com modus operandi similar, não se pode confundir a habitualidade criminosa com a continuidade delitiva, sob pena de se ferir o princípio da isonomia de tratamento constitucionalmente garantido, aplicando-se a benesse a quem não se apresenta...

  • Acórdão nº 1.0105.06.202066-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIVERSOS CRIMES DE FURTO. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMINOSO HABITUAL. Ainda que os delitos tenham sido perpetrados em datas próximas, e com modus operandi similar, não se pode confundir a habitualidade criminosa com a continuidade delitiva, sob pena de se ferir o princípio da isonomia de tratamento constitucionalmente garantido, aplicando-se a benesse a quem não se apresenta...

  • Acórdão nº 1.0105.06.202066-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIVERSOS CRIMES DE FURTO. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMINOSO HABITUAL. Ainda que os delitos tenham sido perpetrados em datas próximas, e com modus operandi similar, não se pode confundir a habitualidade criminosa com a continuidade delitiva, sob pena de se ferir o princípio da isonomia de tratamento constitucionalmente garantido, aplicando-se a benesse a quem não se apresenta...

  • Acórdão nº 1.0024.08.959764-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Setembro de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIVERSOS CRIMES DE FURTO. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. CRIMINOSO HABITUAL. INADMISSIBILIDADE. Ainda que os delitos tenham sido perpetrados em datas próximas, e com modus operandi similar, não se pode confundir a habitualidade criminosa com a continuidade delitiva, sob pena de se ferir o princípio da isonomia de tratamento constitucionalmente garantido, aplicando-se a benesse a quem não se apresenta