crime continuado e crime habitual

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  • Acórdão nº 70059583930 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 26 de Junho de 2014

    ... práticas delitivas, demonstra fazer do crime o seu meio de vida, evidenciando se tratar de criminoso habitual, o quedescaracteriza o crime continuado, merecendo tratamento mais rigoroso. Não cabe a unificação das penas quando os fatos pelos quais o apenado foi condenado indicam habitualidade ou reiteração criminosa. Precedentes do STJ e desta Corte. Agravo improvido. (Agravo Nº 70059583930, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça

  • Acórdão nº 70011719382 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 09 de Junho de 2005

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. CRIME HABITUAL. LAPSO TEMPORAL ENTRE OS DELITOS CONTINUADOS. Crime habitual e crime continuado são institutos inconfundíveis, pois aquele implica na reiteração de uma mesma conduta reprovável, mas as ações, individualmente consideradas, não constituem crime, enquanto nesse, cada ação, por si mesma, constitui um crime perfeito e acabado, mas são reunidas por um vínculo de dependê

  • Acórdão nº 70731 de 2ª Turma, 23 de Março de 2001

    HABEAS-CORPUS. CRIME CONTINUADO. Condenações por crimes de roubo. Unificações das penas. Continuidade delitiva. Caracterização não configurada: quer pela habitualidade delituosa, quer pelos elementos objetivos dos crimes perpetrados. A reiteração criminosa, por aquele que faz do crime de roubo um habitual meio de vida, descaracteriza a noção legal do chamado crime continuado. Ordem conhecida, mas indeferida.

  • Acórdão nº 70021885785 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 22 de Novembro de 2007

    ... o apenado não se insere no conceito de criminoso habitual, isto é, que faz da senda delinqüencial, um meio de vida. A continuidade delitiva integra a legalidade jurídico-penal, verificável, não pelos elementos internos do sujeito, mas pelas características exteriores da conduta. Portanto, não há interferência, a seu reconhecimento, da reiteração criminosa e nem da habitualidade integrante do tipo. O fato de ter sido condenado por mais de um...

  • Acórdão nº 70022675862 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 13 de Março de 2008

    ... reconhecimento, a reiteração criminosa e nem a habitualidade integrante do tipo. O fato de ter sido condenado por diversos delitos de furto, não induz à conclusão de ser o apenado um criminoso habitual, isto é, qu...

  • Acórdão nº 70020482055 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 27 de Setembro de 2007

    ... o apenado não se insere no conceito de criminoso habitual, isto é, que faz da senda delinqüencial, um meio de vida. 2. A continuidade delitiva integra a legalidade jurídico-penal, verificável, não pelos elementos internos do sujeito, mas pelas características exteriores da conduta. Portanto, não há interferência, a seu reconhecimento, da reiteração criminosa e nem da habitualidade integrante do tipo. 3. O fato de ter sido condenado por mais de...

  • Acórdão nº 70018727685 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 27 de Setembro de 2007

    ... o apenado não se insere no conceito de criminoso habitual, isto é, que faz da senda delinqüencial, um meio de vida. 2. A continuidade delitiva integra a legalidade jurídico-penal, verificável, não pelos elementos internos do sujeito, mas pelas características exteriores da conduta. Portanto, não há interferência, a seu reconhecimento, da reiteração criminosa e nem da habitualidade integrante do tipo. 3. O fato de ter sido condenado por mais de...

  • Acórdão nº 70021874581 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 22 de Novembro de 2007

    ... o apenado não se insere no conceito de criminoso habitual, isto é, que faz da senda delinqüencial, um meio de vida. A continuidade delitiva integra a legalidade jurídico-penal, verificável, não pelos elementos internos do sujeito, mas pelas características exteriores da conduta. Portanto, não há interferência, a seu reconhecimento, da reiteração criminosa e nem da habitualidade integrante do tipo. O fato de ter sido condenado por mais de um...

  • Acórdão nº 70023360464 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 10 de Abril de 2008

    ... o apenado não se insere no conceito de criminoso habitual, isto é, que faz da senda delinqüencial, um meio de vida. A continuidade delitiva integra a legalidade jurídico-penal, verificável, não pelos elementos internos do sujeito, mas pelas características exteriores da conduta. Portanto, não interfere no seu reconhecimento, a reiteração criminosa e nem a habitualidade integrante do tipo. No caso em tela, além dos crimes serem da mesma...

  • Acórdão nº 70020284717 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 19 de Julho de 2007

    ... o apenado não se insere no conceito de criminoso habitual, isto é, que faz da senda delinqüencial, um meio de vida. A continuidade delitiva integra a legalidade jurídico-penal, verificável, não pelos elementos internos do sujeito, as pelas características exteriores da conduta. Portanto, não há interferência, a seu reconhecimento da reiteração criminosa e nem da habitualidade integrante do tipo. O fato de ter sido condenado por mais de um...

  • Acórdão nº 70019029669 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 14 de Junho de 2007

    ... o apenado não se insere no conceito de criminoso habitual, isto é, que faz da senda delinqüencial, um meio de vida. 2. A continuidade delitiva integra a legalidade jurídico-penal, verificável, não pelos elementos internos do sujeito, mas pelas características exteriores da conduta. Portanto, não há interferência, a seu reconhecimento, da reiteração criminosa e nem da habitualidade integrante do tipo. 3. O fato de ter sido condenado por mais de...

  • Acórdão nº 118460 de 2ª Turma, 05 de Novembro de 2013

    ... ORDINÁRIO IMPROVIDO. - A prática reiterada e habitual do crime de roubo por delinquentes contumazes, reunidos em quadrilha, ou não, que dela fazem, mediante comportamento individual ou coletivo, uma atividade profissional ordinária, descaracteriza a noção de continuidade delitiva. O assaltante que assim procede não pode fazer jus ao benefício derivado do reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado. A mera reiteração n...

  • Decisões Monocráticas nº 115479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Março de 2013

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto por JOSÉ ADEMAR PADILHA DE VARGAS contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 26.6.2012, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 32.382, Relator o Ministro Jorge Mussi: [RECURSO ORDINÁRIO EM] HABEAS CORPUS. CRIMES CO...

  • Decisão da Presidência nº 115479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Março de 2013

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto por JOSÉ ADEMAR PADILHA DE VARGAS contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 26.6.2012, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 32.382, Relator o Ministro Jorge Mussi: [RECURSO ORDINÁRIO EM] HABEAS CORPUS. CRIMES CO...

  • Acórdão nº 113413 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... INOSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CRIME ÚNICO. AÇÕES AUTÔNOMAS. CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA PELOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIMES AUTÔNOMOS E OBJETOS JURÍDICOS DIVERSOS. ORDEM DENEGADA. I – A exasperação das penas-base está satisfatoriamente justificada na sentença condenatória, que considerou desfavoráv...

  • Acórdão nº 114725 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... modo a evidenciar-se, de plano, terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro”, sendo certo, ainda, que “o entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora...

  • Acórdão nº 115261 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTITUIDADE DELITIVA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I – As alegações constantes neste writ não foram objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, circunstância que impede

  • Acórdão nº 70054486618 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 25 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. Enquanto estava sendo definida a competência do feito, que conta com vários fatos delituosos e mais de uma dezena de acusados, a magistrada sentenciante,então atuante em Bom Jesus, homologou os flagrantes, declinando, após, da competência para a comarca de Vacaria. Definida a competênc

    ...2013/Crime. Apelação CRIMINAL. tráfico de drogas E ... ao réu primário e ao criminoso habitual. Não há que ser reconhecida a CONTINUIDADE ..., como a sentença aplicou crime continuado (art. 71 do Código Penal) e não houve recurso ...

  • Acórdão nº 2009/0100571-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Outubro de 2010

    ... reiteração criminosa indicadora de delinqüência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado" (STF – RHC 93.144/SP, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 9.5.08). Não se pode confundir continuidade delitiva com habitualidade criminosa. Vê-se que, no caso presente, houve a reiterada prática de crimes, de forma estável e duradoura, não havendo falar em a...

  • Acórdão nº 1.0024.08.959764-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Setembro de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIVERSOS CRIMES DE FURTO. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. CRIMINOSO HABITUAL. INADMISSIBILIDADE. Ainda que os delitos tenham sido perpetrados em datas próximas, e com modus operandi similar, não se pode confundir a habitualidade criminosa com a continuidade delitiva, sob pena de se ferir o princípio da isonomia de tratamento constitucionalmente garantido, aplicando-se a benesse a quem não se apresenta

  • Acórdão nº 1.0223.09.270738-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    ... IV, DA LEI Nº 10.826/03 - TIPICIDADE DO REFERIDO CRIME - RECONHECIMENTO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMES DE ROUBO MAJORADO - APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 71 DO CP - CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CRIMINOSO HABITUAL - QUESTÃO JÁ EXAMINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRECLUSÃO - RECURSO PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0223.09.270738-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    ... IV, DA LEI Nº 10.826/03 - TIPICIDADE DO REFERIDO CRIME - RECONHECIMENTO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMES DE ROUBO MAJORADO - APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 71 DO CP - CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CRIMINOSO HABITUAL - QUESTÃO JÁ EXAMINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRECLUSÃO - RECURSO PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0223.09.270738-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    ... IV, DA LEI Nº 10.826/03 - TIPICIDADE DO REFERIDO CRIME - RECONHECIMENTO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMES DE ROUBO MAJORADO - APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 71 DO CP - CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CRIMINOSO HABITUAL - QUESTÃO JÁ EXAMINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRECLUSÃO - RECURSO PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0223.09.270738-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    ... IV, DA LEI Nº 10.826/03 - TIPICIDADE DO REFERIDO CRIME - RECONHECIMENTO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMES DE ROUBO MAJORADO - APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 71 DO CP - CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CRIMINOSO HABITUAL - QUESTÃO JÁ EXAMINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRECLUSÃO - RECURSO PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0105.06.202066-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIVERSOS CRIMES DE FURTO. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMINOSO HABITUAL. Ainda que os delitos tenham sido perpetrados em datas próximas, e com modus operandi similar, não se pode confundir a habitualidade criminosa com a continuidade delitiva, sob pena de se ferir o princípio da isonomia de tratamento constitucionalmente garantido, aplicando-se a benesse a quem não se apresenta...