crime culposo e crime doloso
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Acórdão Nº 0006555-07.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... ção de sexo feminino, na medida em que o crime foi praticado pelo réu contra sua própria ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL ... ível a desclassificação de homicídio doloso" para a forma culposa do delito ... 9. A extin\xC3" ...
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Decisao Nº 0503202-46.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-06-2023
... ÁVEL DA MODULADORA RELATIVA AOS MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; ... II - o réu não foi reincidente em crime doloso; ... III – a culpabilidade, os antecedentes, ...
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Acórdão Nº 220541 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 1. Não acolhimento dos embargos declaratórios, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o art. 619 do CPP. 2. A real finalidade da parte embargante é a renovação do julgamento da causa, providência incabível na via dos...
... HOMICÍDIO ... CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (17 ... e dolosamente’ denunciou o paciente por crime doloso, ... quando de antemão era hialino e ... -
Acórdão nº 1.0000.00.203367-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2001
PROCESSO PENAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO CULPOSO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. Não se pode confundir crime culposo com o excesso culposo na legítima defesa, porquanto, neste último caso, o que é culposo é o excesso e não o crime em si, que continua doloso e apenas tem o tratamento legal do crime culposo.
... LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO CULPOSO". CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. N\xC3"ão se pode confundir crime culposo com o excesso culposo na legítima ... excesso e não o crime em si, que continua doloso e apenas tem o tratamento legal do crime culposo ... -
Direito Penal
... É a relação entre crime meio e crime fim. Ex: o constrangimento ilegal, ... o profissional por crime contra a pessoa, doloso ou culposo, consoante o elemento subjetivo do ...
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Acordão da , 28-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO DOLOSO. RHC COMO PARADIGMA DA DIVERGÊNCIA. NÃO ADMISSÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. DOLO EVENTUAL. INSERÇÃO DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FÃTICAS NO QUESITO. IDONEIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. QUESITO SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO. PRESCINDIBILIDADE DE QUESITO SOBRE A TESE DE CRIME CULPOSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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Decisão da Presidência nº 1241528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2019
... - REJEIÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO - CRIME DOLOSO CONTRA VIDA PARA CRIME DE TRÂNSITO ... contra a vida para crime de trânsito culposo. - A incidência ou não das qualificadoras no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00024258920144058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0002425-89.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. PECULATO DOLOSO E CULPOSO. ART. 312, CAPUT, E §2º DO CP. GERENTE DE AGÊNCIA DOS CORREIOS. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA QUANTO AO CRIME DOLOSO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. PECULATO CULPOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO....
... DE SOUSA da imputação da prática do crime previsto no art. 312, caput , e art. 312, §2º, ... do Código Penal (peculato e peculato culposo, respectivamente) ... Por entender ... 312, caput (peculato doloso", quanto à quantia de R$ 50.000,00), e art. 312, \xC2" ... -
Dos crimes contra a pessoa
... 1º, da Lei nº 2.889/56 (Lei do Crime" de Genocídio) ... · Vide art. 1º, III, ‘a\xE2" ... · Homicídio culposo ... § 3º Se o homicídio é culposo: ... Pena ... Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um ...
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Acórdão nº 1.0431.04.010010-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2006
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ATROPELAMENTO DA VÍTIMA, DE QUE RESULTOU A SUA MORTE - DOLO EVENTUAL - OCORRÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. ""Em delito de trânsito, impossível a generalização de se excluir, sempre, o dolo"". Segundo precedentes do STJ, ""o juízo de pronúncia é, no fundo, um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza"". Assim, ""demonstrados a...
... qual só se opera a desclassificação do crime, de doloso para culposo, se a acusação por ... -
Acórdão nº 1.0324.03.010436-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2004
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO SENTENÇA DE PRONÚNCIA ATROPELAMENTO DE VÍTIMA MENOR, DE QUE RESULTOU A SUA MORTE DOLO EVENTUAL INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE NULIDADE DA DECISÃO DESCONSIDERADA. Não é inepta a denúncia que bem descreve o fato dito criminoso e todas as circunstâncias a ele inerentes, possibilitando a...
... qual só se opera a desclassificação do crime, de doloso para culposo, se a acusação por ... -
Decisão monocrática Nº 238386 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2024
... de 11 dias-multa, pela prática do crime do art. 180, caput, do Código Penal ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; ... II – o réu não for reincidente em ime doloso; ... III – a culpabilidade, os ...
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Julgamento 2000.01.048532-5 do Superior Tribunal Militar, 13-03-2001
LESÕES CORPORAIS. Desclassificação de crime doloso para crime culposo. Disparo acidental de arma de fogo. A dinâmica do evento aponta para a desnecessária perseguição de um civil, após uma alteração envolvendo alguns militares. Embora todos tenham sido absolvidos em "prima instantia", o apelo ministerial enseja o reexame da situação processual de um dos militares acusados. A prova dos autos impõe
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Do concurso de pessoas
... Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de ... existir participação dolosa em crime culposo, nem participação culposa em crime doloso. O ...
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Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
HABEAS CORPUS. ART. 302, §3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVASDE DIREITOS. POSSIBILIDADE, NO CASO DE CRIMES CULPOSOS. ART. 44,INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO QUE DEVE SER SANADA. ORDEM DEHABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. Espécie em que o Paciente foi condenado pela prática do crimeprevisto no art. 302, § 3.º, do Código...
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Decisão monocrática Nº 222618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-01-2023
... se operado em virtude da prática do mesmo crime, recomenda a substituição pretendida, medida ... em vista: a reincidência do réu em crime doloso, em razão de nova condenação pelo delito de ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime ...
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Decisão da Presidência nº 162083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... OPERAÇÃO PERSA ... CRIME DO ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL ... ART. 59 DO ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime ... a vez que alguém é condenado por crime doloso à pena não superior a quatro anos, o julgador ...
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Decisões Monocráticas nº 162083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... OPERAÇÃO PERSA ... CRIME DO ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL ... ART. 59 DO ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime ... a vez que alguém é condenado por crime doloso à pena não superior a quatro anos, o julgador ...
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Decisões Monocráticas nº 161130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... OPERAÇÃO PERSA ... CRIME DO ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL ... ART. 59 DO ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime ... a vez que alguém é condenado por crime doloso à pena não superior a quatro anos, o julgador ...
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Decisão da Presidência nº 161130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... OPERAÇÃO PERSA ... CRIME DO ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL ... ART. 59 DO ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime ... a vez que alguém é condenado por crime doloso à pena não superior a quatro anos, o julgador ...
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Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... Art. 9º-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de ... A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione ... um crime doloso agravado pelo resultado culposo. Aliás, para reforçar esse entendimento, basta ...
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Decisão monocrática Nº 204241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime ... a vez que alguém é condenado por crime doloso à pena não superior a quatro anos, o julgador ...
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Decisão monocrática Nº 213506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2022
... liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime ... ; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a ...
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Decisão monocrática Nº 220523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-01-2023
... definitivamente condenado pela prática do crime do art. 155, §§ 1º e 4º, II, do Código Penal ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime ...
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Decisão monocrática Nº 235734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2024
... de liberdade não superior a 4 anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime ...