crime de perigo individual
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Acórdão Nº 0004643-96.2019.8.16.0039 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 17-03-2023
... APELAÇÃO CRIME – CRIME DE INCÊNDIO (ART. 250, § 1º, II, ... QUE, ALÉM DO DANO INDIVIDUAL, EXPOS A PERIGO O ... PATRIMÔNIO DE OUTREM - 2 ...
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Acórdão Nº 0709353-38.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-06-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DAS ARMAS POR EXAME PERICIAL. IRRELEVÂNCIA....
... IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSA ... LEGISLATIVA DA ... JURÍDICO INDIVIDUAL. USO DE DOCUMENTO FALSO ... RESPONSABILIDADE DO ... -
Acórdão Nº 0000063-04.2015.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-07-2019
... DO ARTEFATO BÉLICO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ... ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA ... CONCRETA LESÃO A BEM JURÍDICO INDIVIDUAL. RÉU ... CONFESSO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... c) o serviço imposto em casos de perigo ou calamidade que ameace a existência ou o ... sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em ... ção à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência ... Direito de Retificação ...
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Acórdão Nº 0001347-04.2019.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... DO PRINCÍPIO BAGATELAR. CRIME PRATICADO EM ... CONCURSO DE PESSOAS ... CRIME DE ... PERIGO ABSTRATO. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O DIREITO ... ESFERA DO DIREITO INDIVIDUAL. CRIMINALIZAÇÃO QUE VISA ... A COIBIÇÃO DA ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Carteiras Profissionais, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... individual e demais meios destinados à sua segurança ... , corredores e passagens, onde houver perigo de escorregamento, serão empregadas superfícies ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0112715-45.2021.8.19.0001 (Cível), 04-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, DA LEI 11.343/2006 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, NOS MOLDES DA DENÚNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Do mérito: O pleito ministerial merece ser parcialmente acolhido. No caso ora analisado, o MM. Juízo a quo prolatou sentença absolutória, ¿diante da existência de evidências
... Registre-se que, para a configuração do crime pre- ... visto no artigo 33, da Lei nº ... crime de perigo abstrato, bastando para a sua confi- ... brepõe ao interesse individual ... Portanto, levando-se em conta a ofensividade ... -
Crimes de Perigo
... Sob esse prisma, há crimes de perigo comum e crimes de perigo individual (v. n. 1.6). O diploma penal cuida nos Capítulos III e IV do Título I da ... Outrossim, resta desintegrado como componente do crime eventual perigo desencadeado por atividades socialmente úteis e adequadas ...
- Julgamento 0000071-13.2014.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 15-12-2015
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar de ... da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, ... V - o grau de lesão, ou perigo de lesão, à livre concorrência, à economia ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR.PREVISÃO REGIMENTAL E SUMULADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELASCORTES SUPERIORES. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGOABSTRATO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Com lastro no art. 34, XX, do Regimento Interno deste SuperiorTribunal, autoriza-se ao Relator proferir decisão unipessoal, se odecisum...
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUALPENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL.GRAVIDADE EXACERBADA NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGALEVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemáticaconstitucional, exige que o
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA DA CONCRETA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO GRUPO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA E QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA.1. Os dizeres do acórdão, com referências genéricas à configuração do tipo previsto
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... -se de que pode efetuar a manobra sem perigo para os demais usuários; ... b) fazer o sinal ... (3) caracteres, indicativos do registro individual do registro, resultante do arranjo, com ... sua condição de liberado e a natureza do crime por que foi condenado; o segundo prova de que se ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... dever, que se sobrepõe ao interesse individual ... de alguns, que querem e desejam esquecer o ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... pode ceder nos casos que impliquem perigo" evidente e atual ... capaz de produzir males grav\xC3" ... -
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... o livre trânsito ou que ofereça perigo à segurança pública, não pode ser iniciada ... de aluguel, destinados ao transporte individual de passageiros, ficarão pela autoridade local e, ... que tenha sido condenado por prática de crime contra os costumes ou o patrimônio ... Art. 72 ...
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Dos Crimes de Perigo Comum
... I – se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ... incriminada é defeituosa, e mais adequada a crime de perigo individual, e não comum. O CP de 1969 (art. 277) apresentava evidente superioridade, ...
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Perigo de Contágio Venéreo (Art. 130)
... 1593 Trata-se de crime ... 1591 No mesmo sentido: COSTA E SiLVA, Delitos de contágio, ... c) Crime de perigo individual : é o perigo que atinge determinadas pessoas (CP, arts. 130 a 136) ...
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Decisão da Presidência nº 186724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... trafegando regularmente, pondo em perigo a segurança alheia ... Consta dos inclusos ... ês meses e quinze dias de detenção pelo crime previsto no art. 132 (perigo para a vida ou ... no artigo 132, quando expôs a perigo individual as duas pessoas ocupantes do veículo que tiveram ...
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Decisões Monocráticas nº 186724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... trafegando regularmente, pondo em perigo a segurança alheia ... Consta dos inclusos ... ês meses e quinze dias de detenção pelo crime previsto no art. 132 (perigo para a vida ou ... no artigo 132, quando expôs a perigo individual as duas pessoas ocupantes do veículo que tiveram ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante...
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Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A prisão preventiva, para ser legÃtima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraÃdos de elementos...
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Acordão da , 12-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA EM REGIÃO DE FRONTEIRA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A prisão preventiva, para ser legÃtima à luz da sistemática...
... crime e de indícios suficientes de autoria delitiva ... perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem ... estatais menos invasivas à liberdade individual, ... enumeradas no art. 319 do Código de ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da...