crime de responsabilidade fiscal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... 613/1998, na modalidade ocultação; e pelo crime de pertinência à organização criminosa do ... do domínio do fato sinônimo de responsabilidade penal objetiva; ... f) a necessidade de reforma ... 101. Curioso observar que a Nota ... Fiscal de nº 4597, emitida em 6/8/2015 em favor de ... -
Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , para fins de apuração de responsabilidade." ... 4. Em síntese, a impetrante alega que: a) ... à condição análoga à de escravo é crime (art. 149 do Código Penal) e, como tal, a ... temas dispõe sobre a Carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho, legitima a fiscalização realizada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7646, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Quanto a Proteção da Propriedade Intelectual Sobre Programas de Computador e Sua Comercialização No Pais e da Outras Providencias.
... encargos exigíveis no País, a responsabilidade pelos respectivos pagamentos ... Parágrafo ... b) permitir a dedutibilidade fiscal, respeitadas as normas previstas na legislação ... Art. 38. A ação penal, no crime previsto no art. 35, (VETADO) desta Lei, é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... § 5º A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... ão do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal ... § 1º Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Carteiras Profissionais, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... êsa, independentemente do procedimento fiscal previsto so § 2º do art. 29, cabe ao ... deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de ...
- Crime de Responsabilidade - conceito
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nº 2000.01.00.131780-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2001
... contra a Paciente, pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso III da Lei nº ... denunciada, com base em representação fiscal feita pela Receita Federal, aduzindo a denúncia ... cobrar quaisquer dívidas de responsabilidade do contribuinte acima, que vierem a ser apuradas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... gestão de suas atividades sob a responsabilidade de sociedade com fins lucrativos, desde que ... I - ter sido condenado por crime doloso em sentença definitiva; ... II - ser ... aos administradores e membros de Conselho Fiscal das entidades de prática desportiva o exercício ...
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Acórdão Nº 5017013-34.2021.8.24.0005 do Quinta Câmara Criminal, 30-03-2023
... Bolina, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos II e IV do ... 3-4 e 5-6), nota fiscal n. 000191966 (evento 1, INQ1, fl ... ÃO DO FEITO COM APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL, NESTE FEITO, DE DOIS RÉUS. SENTENÇA DE ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL ? CP. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 69 DO CP. CONCURSO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. CONDUTA PRATICADA MENSALMENTE CARACTERIZADORA DE CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO...
- Ônus da prova no processo do crime de responsabilidade
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Acórdãos nº 0031708-11.2006.8.26.0050 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Septiembre de 2013
... de Oliveira Napholez Voto nº 2796 2/10 Crime fiscal Denúncia genérica ... mesmo dos pagamentos Responsabilidade penal demonstrada Notas fiscais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
... destinada a apurar responsabilidade de servidor pblico por infrao praticada no ... ou omisses, ou de cometimento de ilcito fiscal, a autoridade interessada poder requisitar as ... Mobilirios verificarem a ocorrncia de crime definido em lei como de ao pblica, ou indcios da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... do RECOM fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ... como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação expressa em contrário, em ... que se refere o § 6o serão de responsabilidade do proprietário do veículo à época da ...
- Do local do crime de responsabilidade
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nº 1998.32.00.003149-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Abril de 2003
... foi condenado pela prática de sonegação fiscal (art. 1º, II e III, da Lei nº 8.137/90), por ... "Art. 1º. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir ... DOLO, RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR: ... Nosso direito penal adota a ...
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Crimes de Prefeitos
... SUMÁRIO: 2.1 Crimes de responsabilidade – 2.2 Sujeito ativo – 2.3 Ex-Prefeitos – ... ção ou de fora dela, que concorrer para o crime, incidirá nas penas a ele cominadas ... às finanças públicas e à gestão fiscal regular dos recur-sos públicos, todas em ...
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Acordão da , 07-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. PLEITO DE ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO PARQUET PARA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO RETROATIVO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA QUE Jà TINHA SIDO RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... - Fixar o valor do seguro de responsabilidade" civil, exigido, para a concessão, a título prec\xC3" ... I - Para o registro inicial: ... a) nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, se ... sua condição de liberado e a natureza do crime por que foi condenado; o segundo prova de que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... II - a responsabilidade" social, considerada especialmente sua contribuiç\xC3" ... fiscal e da seguridade social, além de outras fontes ... medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele que ... de suas entidades, por meio de prática de crime previsto no inciso X do art. 104, não poderá ...
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Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral
... O Governo comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... na gestão esportiva; III - responsabilidade social de seus dirigentes. Seção III Do Direito ... existência e a autonomia do seu conselho fiscal e a presença mínima de 30% (trinta por cento) ... A ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA Seção I Do Crime de Corrupção Privada no Esporte Art. 165 ...
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Acórdão nº 1.0000.00.140668-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 2000
EMENTA: CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Sonegação fiscal. ondenação. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade. Conduta atribuída aos ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... - arma de fogo de propriedade, responsabilidade e guarda das instituições e dos órgãos ... Brasil, composta pelos cargos de Auditor-Fiscal e de Analista-Tributário; n) do órgão ao qual ... em inquérito policial pela prática de crime e o recebimento de denúncia ou de queixa pelo ...