Do local do crime de responsabilidade
Autor | Edson Jacinto da Silva |
Páginas | 25-30 |
Page 25
Dispõe o artigo 6º do Código Penal que: considera-se praticado o crime no momento da ação, ou da omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Já o artigo 70, do Código de Processo Penal, diz que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
Page 26
Destarte, basta uma simples leitura aos dispositivos acima comentados para notar a aparente antinomia na área penal, em tema de lugar do crime.
O Código Penal diz que deve se considerar como local o lugar onde tenha o agente praticado o crime, bem como onde o resultado se produziu (consumação) ou deveria ter se produzido (tentativa). O Código de Processo Penal, por outro lado, diz que o local do crime será o da consumação, ou então, do último ato praticado quando se tratar de crime tentado.
Além desta aparente antinomia, temos ainda outra exceção que foge à regra acima exposta, pois, com relação aos crimes de responsabilidade praticados pelos prefeitos brasileiros, que podem ocorrer em qualquer parte do território nacional e sujeitos ao julgamento perante o Tribunal de Justiça, é necessário esclarecer qual dos Tribunais de Justiça Estadual será competente para o julgamento, o Tribunal de Justiça com jurisdição no local do crime ou o Tribunal de Justiça do local onde o prefeito exerce o seu mandato?
Com relação à competência dos Tribunais Estaduais para os julgamentos dos prefeitos, o Tribunal competente será do Estado onde o mesmo exerça o seu mandato, mesmo que aquele tenha praticado o crime em outro Estado da Federação.
O Poder Constituinte, ao criar a prerrogativa prevista no art. 29, inciso X, previu que o julgamento dos prefeitos, em razão do cometimento de crimes comuns, ocorre perante o Tribunal de Justiça.
A razão teleológica dessa regra é a de que, devido ao relevo da função de um prefeito, e o interesse que isso gera
Page 27
ao Estado em que esteja localizado o Município, o julgamento da conduta deve ser do Tribunal de Justiça da respectiva uni-dade da Federação.
Ora, a Constituição é clara ao prever como um dos preceitos que regem o Município o “julgamento do Prefeito perante “o” Tribunal de Justiça”.
Ressalte-se que está disposto no inciso X do Art. 29 da Carta Magna “perante o Tribunal de Justiça”, e não “perante Tribunais de Justiça”. O artigo definido que consta na referida redação, conferida pelo...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO- Prefeitos e Vereadores - Responsabilidade Penal, Política e Fiscal
- -
- Introdução
- Da responsabilidade criminal e administrativa do prefeito
- Da peça acusatória e das provas
- Do local do crime de responsabilidade
- Das penas acessórias
- Da compatibilidade do Decreto-lei 201/67 com a Constituição Federal de 1988
- Da antinomia entre o Decreto-Lei 201/67 e a Lei 8.429/1992
- Direito Penal aplicado aos crimes de responsabilidade
- Crime de Responsabilidade - conceito
- Imputabilidade
- Concurso aparente de normas
- Direito Processual
- Devido processo legal
- Da Presunção de Inocência
- Direito processual penal
- Ação penal nos crimes de responsabilidade
- Materialidade do fato
- Ônus da prova no processo do crime de responsabilidade
- Da Notificação do Prefeito para a Defesa Prévia
- Alegação Final
- Sentença criminal
- Da possibilidade da Lei Orgânica Municipal dispor sobre as infrações político-adminitrativas e o posicionamento dos nossos Tribunais a respeito deste tema
- Dos crimes dos Prefeitos
- Das infrações Político-administrativas
- Da extinção do mandato do Prefeito
- Da extinção de mandato de Vereador
- Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral
- Crimes de Responsabilidade Fiscal
Subscribers can access the reported version of this case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a list of all the cited cases and legislation of a document.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a list of all the documents that have cited the case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Os assinantes podem ver as versões revisadas da legislação com emendas
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see any amendments made to the case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a visualisation of a case and its relationships to other cases. An alternative to lists of cases, the Precedent Map makes it easier to establish which ones may be of most relevance to your research and prioritise further reading. You also get a useful overview of how the case was received.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see the list of results connected to your document through the topics and citations Vincent found.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.