Crimes contra a administração ambiental
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA ... setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e trânsito urbano, incluídas as ... a) prevenção e repressão a crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... , desenvolvimento social, proteção ambiental ou assistência a crianças, desde que atendidos ... outros órgãos ou agências da administração pública federal; ... III - a ... ção fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a ... administração pública federal poderão solicitar ... CAPÍTULO VIII Dos crimes e das penas ... ARTIGO 24 ... Utilizar ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... ções que auxiliem na elucidação de crimes, a ser regulamentada em ato do Poder Executivo ... com as entidades nacionais de administração" ou prática de desporto ... § 6º Além das hip\xC3" ... de conservação e policiamento ambiental ... § ...
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Acórdão nº 2014/0123769-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA E À PESSOA JURÍDICA. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA. PACIENTE BENEFICIADO COM PROVIMENTO DE OUTRO RECURSO EM HABEAS CORPUS (RHC 43.354/PA). ANÁLISE DA QUEST&
... ADMINISTRAÇÃO ... AMBIENTAL. ... PRETENSÃO ... a prática de crime contra" a ... administração ambiental, o pleito\xC2" ... passou a entender que, nos crimes ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... habitao de interesse social, saneamento ambiental, gesto ambiental, gerao de trabalho e renda, ... e combate s atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei n 9.613, de 3 de maro de 1998; e ... ou passiva, de concusso, de peculato, contra a economia popular, contra a f pblica, contra a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , observada a legislação ambiental pertinente e conforme definido em regulamento ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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Acórdão nº 2010/0132140-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PACIENTE QUE NÃO ADOTOU MEDIDAS PARA CRIAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO QUANDO PREFEITA DO MUNICÍPIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o trancamento da ação penal, no âmbito do...
... PROCESSUAL. ... AMBIENTAL. PACIENTE QUE NÃO ADOTOU MEDIDAS PARA ... lei de crimes ... administração" do ... município, sem que tenha adotado\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em ... ído pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito ... em operações de combate e repressão a crimes para os órgãos de proteção e defesa civil ... específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e ...
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Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, E-MAIL E ESCUTAS AMBIENTAIS. OBTENÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. ENVIO DIRETO PARA OS AUTOS DE EXECUÇÃO...
... NACIONAL - PGFN (ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA) A ... CONTRADITÓRIO ... cometimento de crimes ... interceptações ambiental ... contra a ordem ... -
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... preservação do patrimônio cultural e ambiental; ... V - a universalidade do acesso, o ... de segurança pública no combate aos crimes contra a propriedade e tráfico de bens ... e gerados para a sua própria administração e manutenção, sendo o restante revertido para a ...
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Acórdão nº RHC 26483 / AM de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESFLORESTAMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL. ART. 40 E § 1º, DA LEI 9.605/98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DE LESÃO DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO OU ENTIDADE AUTÁRQUICA. ADMINISTRAÇÃO DO IBAMA. NÃO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 9.605/98, que disciplina os crimes...
... ADMINISTRAÇÃO DO IBAMA. NÃO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA ... A Lei nº 9.605⁄98, que disciplina os crimes cometidos em detrimento do meio ambiente (fauna e ... , em razão do flagrante de degradação ambiental consistente em desflorestamento de região do ... corpus interposto por JOSÉ SOUZA DE PAIVA contra acórdão proferido pela Terceira Turma do ... -
Acórdão nº 2014/0035693-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. (1) CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (2) DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE RECORRENTE. (3) ATENDIMENTO AO ARTIGO 5º, LV, DA CF, E...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS . CRIMES ... de gerente de administração da Amazonas Distribuidora de ... sem o devido licenciamento ambiental. ... -
Acórdão nº 2008/0157488-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM LICENÇA. MULTA. PODER DE POLÍCIA COM RESPALDO LEGAL. CAMPO DE APLICAÇÃO DA LEI 9.605/98. 1. Cuidam os autos de Ação Ordinária movida com o fito de afastar autuação consubstanciada em transporte irregular de 415 m3 de carvão vegetal e, conseqüentemente, a multa aplicada. O juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, porém o...
... AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE DE CARVÃO ... á o indica, deve ser imposta pela Administração, e não pelo Poder Judiciário, porquanto difere dos crimes e contravenções ... 4. A multa decorrente do uto de infração lavrado contra transporte irregular de carvão vegetal é ... -
Acórdão nº REsp 1075017 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM LICENÇA. MULTA. PODER DE POLÍCIA COM RESPALDO LEGAL. CAMPO DE APLICAÇÃO DA LEI 9.605/98. 1. Cuidam os autos de Ação Ordinária movida com o fito de afastar autuação consubstanciada em transporte irregular de 415 m3 de carvão vegetal e, conseqüentemente, a multa aplicada. O juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, porém o...
... AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE DE CARVÃO ... á o indica, deve ser imposta pela Administração, e não pelo Poder Judiciário, porquanto difere dos crimes e contravenções ... 4. A multa decorrente do uto de infração lavrado contra transporte irregular de carvão vegetal é ... -
Acórdão nº RHC 24125 / SC de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. 1) LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. 2) CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERREGNO DE 3 ANOS ENTRE AS CONDUTAS. 3) IMPUTAÇÃO PENAL DE PESSOAS JURÍDICAS. CRIMES AMBIENTAIS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. 4) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL....
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ) quanto os fenômenos da explosão dos crimes de perigo abstrato, os bens jurídicos ... de perigo e tomar medidas mais severas contra a criminalidade pós-industrial. Por meio de uma ... prescrições estabelecidas pela Administração 79 , apartada da função de tutela de bens ...
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Acórdão nº REsp 1137314 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO. LEI 9.605/1998. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL DE ESPÉCIES NATIVAS. INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA. MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR. 1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta com o fito de afastar multa aplicada em razão de transporte
... AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO ... já indica, deve ser imposta pela Administração, e não pelo Poder Judiciário, porquanto difere dos crimes e contravenções ... 4. A Lei 9.605⁄1998, ... e imprecisamente por Lei dos Crimes contra" o Meio Ambiente, a rigor trata, de maneira simult\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0081174-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO. LEI 9.605/1998. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL DE ESPÉCIES NATIVAS. INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA. MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR. 1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta com o fito de afastar multa aplicada em razão de transporte
... AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO ... já indica, deve ser imposta pela Administração, e não pelo Poder Judiciário, porquanto difere dos crimes e contravenções ... 4. A Lei 9.605⁄1998, ... e imprecisamente por Lei dos Crimes contra" o Meio Ambiente, a rigor trata, de maneira simult\xC3" ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... ão de Pagamento de Condenações Judiciais contra" a Fazenda Pública Federal, na forma prevista no \xC2" ... ambiental prévia, nos casos em que for necessária; ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares; ... VII – ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a ... Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente ... integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) ... incorpore os valores de preservação ambiental. Os debates sobre as mudanças climáticas e o ... com áreas contaminadas, resguardando-as contra essa ameaça e assegurando-lhes seus direitos ... no 4.228/2002, no âmbito da administração pública federal, direta e indireta, com vistas ...
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Capítulo V
@Seção I. Dos Crimes contra a Fauna ... Art. 29. Matar, perseguir, ... e) crimes contra a administração ambiental ... "Crime de dano" é aquele que para ...
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Acórdão nº 2003/0194552-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605/98. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, CONCESSÃO OU LICENÇA. ENTES PÚBLICOS. OBRA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. DECRETO-LEI Nº 227/67. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXECUÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM...
... HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 55 ... mineral praticada por órgão da administração, para utilização em obra pública, dispensa ... afastar a tipicidade da conduta quanto aos crimes contra a flora, inviável de ser a questão ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 942957 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA PELA CORTE REGIONAL. CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. SÚMULA N.º 7/STJ. RECURSO ESPECIAL MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA...