Crimes contra a administração ambiental
- Acórdão Nº 0000139-98.2019.8.24.0047 do Segunda Câmara Criminal, 25-01-2022
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A restrita jurisprudência ambiental da corte interamericana de direitos humanos e possíveis inovações sobre proteção ambiental urbana
O presente artigo tem por objetivo analisar a restrita proteção ambiental na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a qual é limitada a questões envolvendo comunidades indígenas e ancestrais e a possível ampliação do alcance da jurisprudência ambiental da Corte para abranger a proteção ambiental urbana. Embora haja no sistema interamericano normas que reconhecem o direito ao meio...
... de Direitos Humanos receber as denúncias contra violações a direitos fundamentais por atos ou ... tornar-se também uma função da administração (VARELLA, 2003) ... 252 Veredas do Direito, ... , além da falta de punição para os crimes praticados, em maio de 2019, membros da sociedade ... -
Responsabilidade civil ambiental
... ou culpa anônima), pela qual a Administração responde nas situações em que o serviço ... I e V, e 6º) e da Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes e Ilícitos Administrativos contra o Meio ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... mesma forma que aconteceu com o Direito Ambiental, o Direito Animal não integra, com ... , deseja-se construir um escudo protetivo contra os abusos do Estado e da própria sociedade. A ... Crimes contra a fauna e a filosofia jurídica ambiental ... Docência, Ensino e Pesquisa em Administração – ISSN 1984-5294 - Vol. 1, n. 1, p.24-32, ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... fronteiras e combater a prática de crimes transfronteiriços através de ... patrulhas ... sejam disponibilizadas vacinas contra o sarampo, a difteria e a febre ... - aumentou o ... de gestão e administração do Estado-autor, mormente quando se demonstrou a ... desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ... ou ...
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Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... Completo em ... Administração, ... fornecido por ... instituição de ... O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas ... u) Certidão negativa de crimes eleitorais, obtida por meio dos sites ...
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Magistratura TJSC 2019
... ória para reparação de danos morais contra determinado estabelecimento de Florianópolis, ... Judiciário não pode impor à administração pública o fornecimento de vaga em creche para ... (C) condutas que caracterizam dois crimes em continuidade delitiva ... (D) condutas ... da competência concorrente em matéria ambiental ... (C) Atribuição de competência para que ...
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Acórdão nº 0000739-26.2009.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 22-11-2022
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MILTON PEREIRA DA SILVA APELADO: NILDA DA SILVA ALVES, VILSON PEREIRA DA SILVA, MILTON PEREIRA DA SILVA, ULISSES ANTONIO DE CARVALHO NETO, ESTER BENIQUIO, NEWTON MARCOS PEREIRA DA SILVA, SEBASTIAO RAMOS
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético] ... , estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, ... ção de praticar crimes contra a administração ambiental e o meio ambiente, através da ... -
Relatório e Voto com número 0044777-20.2018.8.09.0000 da 3ª Câmara Criminal, 02-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO. CRIME AMBIENTAL. LIXÃO. NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. 1. Não há que se falar em inépcia da denúncia quando a peça acusatória descreve pormenorizadamente o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, trazendo a qualificação do acusado e a
... de Levantamento em Local de Crime Ambiental (mov. 3, vol. 1, arq. 1, ... ps. 119/121), os ... delito previsto no art. 68 da Lei dos Crimes Ambientais é deixar - aquele que tiver o dever ... dos crimes contra a administração pública ambiental e é ... - Acórdãos nº 0217831-67.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão Nº 0004282-64.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2022
... ________________ EMENTA: PENAL. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO ... que este juízo conduza a ação penal por crimes" comuns sem que tenha havido a prática de infraç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010008-62.2022.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2023
APELAÇÕES. DUAS EXTORSÕES CONSUMADAS E UMA EXTORSÃO TENTADA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL MAJORADO, SUPRESSÃO E OCULTAÇÃO DE DOCUMENTOS E USO INDEVIDO DE LOGOTIPOS E SÍMBOLOS, TUFO EM CÚMULO MATERIAL. RECURSO MINISTERIAL PELO AUMENTO DA PENA BASE. RECURSO DEFENSIVO QUE PRIMEIRAMENTE ALEGA: ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE; QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REQUER A ABSOLVIÇÃO POR: 1) ATIPICIDADE DO FATO...
... EM RELAÇÃO AO CRIME DE EXTORSÃO CONTRA ... A VÍTIMA FRANCISCO; 4) SEJA RECONHECIDA A ... crime ambiental, e de constrangerem Antônio Carlos Milão ... entidades da Administração Pública. As provas dos autos ... demonstram que ... Rody, pela prática dos crimes tipificados no artigo 158, §1º c/c artigo ... -
Ordem social
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... estoque de medicamentos específicos contra doenças raras ... 9 5. STF, ARE 745.745-AgR, Rel ... ção prévia de autoridade sanitária e ambiental e comprovação científica da medida. 13 10) ... e familiar contra a mulher e afastam os crimes praticados contra a mulher do rol dos crimes de ...
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Responsabilidade penal por dano ao meio ambiente
... – dividiu as infrações penais em crimes e contravenções. O Decreto-lei nº 2.848/40 nsformou em contravenções os crimes contra as florestas, que posteriormente, em sua maioria, ... 250, § 1º, II, h ... DIREITO AMBIENTAL • Maria Luiza Machado Granziera ... 47.2 A ... ônio cultural e até mesmo a administração ambiental ... As condutas e atividades ...
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O caso Brumadinho: uma análise a partir da responsabilidade penal corporativa e dos programas de compliance
... empresarial, em especial, em relação aos crimes ambientais decorrentes de um comportamento ... 2 O CASO BRUMADINHO: A TRAGÉDIA AMBIENTAL QUE SE REPETE ... Em janeiro de 2019, a ... independente da imputação movida contra pessoas físicas”, ou seja, que as ... de compliance : 1) Suporte da Administração e Liderança ( tone at the top ); 2) Mapeamento e ...
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Biodiversidade
... 1 ... DIREITO AMBIENTAL • Maria Luiza Machado Granziera ... Em ... um cuidadoso planejamento ou administração adequados”. Esse princípio aborda a questão ... , por parte de cada país, o que iria contra o próprio regime da CDB. 67 61. Cf. definidos ... 281 13.12 CRIMES RELATIVOS À ENGENHARIA GENÉTICA ... A Lei nº ...
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Acordao N° 1770604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Recursos das defesas. Parcelamento irregular do solo, crime ambiental e falsidade ideológica. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Interposição de apelação. Ausência de interesse recursal. Preliminar de nulidade processual e cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de...
... IRREGULAR DO SOLO, CRIME AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA ... Comprovada a materialidade e a autoria dos crimes de organização criminosa e de ... lavagem de ... ocupante de cargo em comissão da Administração Pública na organização criminosa ... Acordam ... Insurge-se contra o ... concurso de crimes aplicado e o regime de ... -
Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... a justa luta dos povos de todos os países contra a poluição ... Princípio 7 ... Os Estados ... aplicação de sua própria política ambiental e a obrigação de assegurar-se de que as ... 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ... ção, constatação e acusação por crimes, para a proteção da saúde pública ou para a ...
- Acórdão Nº 0015476-32.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
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Mp denuncia mais 43 por incêndio na boate kiss
... , dando nova descrição aos fatos narrados contra Élton Cristiano Uroda e Volmir Astor Panzer para ... promotores arquivaram os indiciamentos por crimes contra a administração ambiental referentes a ...
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Direito Processual Penal
... e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... (E) ... (B) O direito ao silêncio ou garantia contra a autoincriminação derrubou um dos pilares do ... Crime Ambiental (art. 39, combinado com o art. 40, ambos da Lei ... ública, pratique crime contra a administração" pública, tendo o mandato terminado no curso da a\xC3" ...
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A aplicação da boa governança, do compliance e do princípio da cooperação no licenciamento ambiental brasileiro
O Direito administrativo brasileiro utiliza-se como base o modelo holandês, sob a ótica da boa governança. Contudo, a corrupção atrelada a ausência de transparência tem levado o Brasil a ocupar lugares de destaque no ranking da corrupção mundial. Assim, este estudo demonstrará que, apesar de se basear no modelo holandês, o Direito administrativo ambiental está distante dos pressupostos da boa...
... e, ressalvada a corrupção na Administração Pública, podem ser facilmente controlados ... de influência, advocacia administrativa, crimes contra a Lei de licitação, corrupção ... -
Direito regulatório comportamental: vida selvagem e sustentabilidade no contexto da agenda 2030
O estudo parte da identificação da baixa adesão às normas de proteção ambiental, o que fez com que a Organização das Nações Unidas elaborasse uma lista de objetivos para o atingimento do desenvolvimento sustentável. Nessa conjuntura, constata-se que as normas jurídicas já postas não são suficientes para proteger o meio ambiente e a vida selvagem, especialmente em relação à caça no Brasil. O...
... baixa adesão às normas de proteção ambiental, o que fez com que a Organização das Nações ... em razão do histórico de impunidade por crimes ambientais e da baixa compliance dos ... Administração Pública 22 ... O Direito Ambiental, com sua ... , como o de não praticar atos cruéis contra animais ou que os ponha em risco de extinção ... -
Processos
... de ações interdependentes da Administração se enquadra nesse amplo conceito de procedimento ... e exercício de direitos, licenciamento ambiental, registro de marcas e patentes, autorizações ... , com base no poder de polícia, contra regulados infratores ... 2. MEDAUAR, Odete. A ... ção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos” (art. 4º, caput ...
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Acórdão Nº 0003548-93.2019.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-06-2022
... APELAÇÃO CRIME. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS ... (ART. 32 DA LEI 9.605/98), DIFUSÃO ... OCORRÊNCIA, AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL ... ELABORADO PELO ADAPAR E DEMAIS DOCUMENTOS ... INOCORRÊNCIA. CRIMES QUE TUTELAM BENS ... JURÍDICOS DIVERSOS, QUAIS EJAM, SAÚDE PÚBLICA ... E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ... EM RAZÃO DE ...