Crimes contra a administração ambiental
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Responsabilidade penal
... disso, essa lei é conhecida como Lei dos Crimes Ambientais ... Observese que essa norma dispõe ... estando respaldada no poder de polícia ambiental". Sanção administrativa, como a própria express\xC3" ... já indica, deve ser imposta pela Administração, e não pelo Poder Judiciário ... 20.2 ... ídos em cinco categorias: • Crimes contra a fauna ... Exemplo 1: Praticar ato de abuso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2 ... é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a ... tomada pelo Conselho de Administração; (h) de todo modo, não responde pelos atos de ... 7. PROVA. Criminal. Escuta ambiental. Captação e interceptação de sinais ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUALPENAL. AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DEANÁLISE. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTENTE. ART. 67 DA LEI N.9.605/1998. CRIME FORMAL. SE CONSUMA COM EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO EMDESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. EFETIVO DANO AO AMBIENTE E PRODUÇÃO DELAUDO PERICIAL. PRESCINDÍVEIS. PRECEDENTES. TIPICIDADE E ERRO DEPROIBIÇÃO
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Decisão monocrática Nº 240078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2024
Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior ... anos, mesmo considerando a quantidade de crimes. Todavia, há um requisito previsto no caput que ... CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. LEI 9.605/1998. OFENSA INDIRETA E ...
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Valoração de danos ambientais - aspectos teóricos e práticos
... e pós-doutora em Restauração Ambiental. É coordenadora do MBA em Perícia Ambiental da ... danos ambientais no processo criminal: os crimes ambientais – 7. Referências ... 1. O DANO ... ambientais, estão divididas em: crimes contra a fauna, crimes contra a flora, poluição e os crimes e crimes contra a Administração Ambiental ... • Civil: Essa ...
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Decisão monocrática Nº 239763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2024
Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. LEI ...
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Acórdão Nº 5004734-31.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 18-05-2021
... complexa, a Delegacia de Repressão aos Crimes Ambientais - DRCA instaurou procedimento criminal ... Código Penal, além de eventuais crimes contra a ordem urbanística, notadamente o previsto nos ... de solo), crimes contra a Administração Ambiental, como o previsto no art. 67 da Lei nº ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 482 e 481, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137, de ... este artigo, observando a legislação ambiental ( Decreto-lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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Acordão da , 27-03-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DA LEI N. 9.605/98. CRIME AMBIENTAL. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÃREA DE APP, EM DESACORDO COM AS NORMAS AMBIENTAIS. OBEDIÊNCIA AO CÓDIGO FLORESTAL. NECESSIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. DELITO FORMAL. DESNECESSIDADE DE PERÃCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESENÇA DE DOLO. ERRO DE...
... ART. 67 DA LEI N. 9.605/98 ... AMBIENTAL ... AUTORIZAÇÃO ... CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE ... Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 1500/1513, em ... que conheci do ... dias-multa para os quatro crimes ... Nesta oportunidade, mantenho tal ... artificial e sim a administração pública ambiental, "que ... deve exigir do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO dos crimes previstos no art. 40 e art. 60, c/c art. 15, II, ... da Mochila", desacompanhada da licença ambiental necessária, pois localizada a menos de 30 metros ... Seção II ... Dos Crimes contra a Flora ... Art. 40. Causar dano direto ou ... POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. ART. 330 DO CP. ATIPICIDADE. DESRESPEITO DE ... -
A defesa do meio ambiente na lei de improbidade administrativa
... de questão relevante para a administração pública, para a sociedade e para a ... se parte é: a concessão de licença ambiental de forma irregular constitui um ato de ... Os artigos 89 a 99 tratam dos Crimes de Licitação e não preveem de forma expressa ... 9.605/98 (doravante LMA), define os crimes contra a administração ambiental. Os artigos 66, 67 e ...
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Direito Ambiental
... a direção superior da Administração Pública, incluindo a análise e a aprovação de ... qualquer ilícito ambiental, pois o crime contra o meio ambiente só se configuraria caso Luísa ... penal objetiva pelo cometimento de crimes ambientais ... A: incorreta, pois o termo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... em um único órgão da administração pública federal ... CAPÍTULO IV ... DA ... decorrentes dos pagamentos efetuados contra aqueles que, por ato ou omissão, tenham causado ... Art. 34. Nos crimes previstos neste Capítulo, somente se procede ... ções de natureza econômica, social e ambiental, conforme normas e critérios por ele ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... Crimes contra a natureza: (de acordo com a lei ... ) Agenda 21; 3) Princípios para a Administração Sustentável das Florestas; 4) Convenção da ... -
Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... de graduação em Direito e Administração da Universidade de Marília - UNIMAR. Tem ... , todos da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais – LCA); e com o contido no art. 18, ... , adotam-se medidas de precaução contra o risco, ou seja, anteriormente à manifestação ... -
Acordao N° 1824131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelações criminais. Direito penal e processual penal. Recursos defensivos. Crime de organização criminosa, crime de parcelamento irregular do solo e crimes ambientais. Pedido de juntada de documento (art. 231 do cpp). Deferimento. Alegações de nulidade da sentença. Princípio da identidade física do juiz. Afastamento do magistrado. Gozo de férias. Excepcionalidade admitida. Ausência de prejuízo à
... IRREGULAR DO SOLO E CRIMES AMBIENTAIS. PEDIDO DE JUNTADA DE ... DOCUMENTO ... DE PROTEÇÃO AMBIENTAL). DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE ... , desempenha função essencial à administração da Justiça (CF, art. 133), não podendo tais ... da Lei nº 6.766/1979, constitui crime contra a Administração Pública promover ... -
Decisão da Presidência nº 142576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... em favor de Lucídio Schaun Pinheiro, contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de ... a denúncia foi rejeitada em relação aos crimes" ambientais e de usurpação do patrimônio da Uni\xC3" ... a cisão destas imputações (crime ambiental e de usurpação do patrimônio) em ação penal ... -se que os crimes contra a administração pública e ambiental (corrupção e concessão de ...
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Acórdão Nº 1478790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... CRIMINAL. NÃO CABIMENTO ... DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ... APLICA A ... PROCESSUAL ... PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO ... NACIONAL ... PROCESSUAL ... ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. LEI 9.605/1998. OFENSA ... INDIRETA E ...
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Conceito de direito ambiental
... e individualizado por parte da Administração; ... é, em geral, gratuito, mas pode ser ... Lei nº 9.605, de 12-2-1998, estabelece os crimes ambientais, embora outras normas também ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... sucessão de atos de suborno, a Administração Pública, e, por conseguinte, toda a sociedade ... ão tão adequado emprego de alguns delitos contra a pessoa) e findou por notar que algumas ações ... delitos de perigo abstrato como simples crimes de ação 797 ... Quando analisados os ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ária, os inimputáveis não cometem crimes , porque o delito é um fato típico, ... é possível atuar em estado de necessidade contra os movimen tos de quem não se conduz, mas não ... 3º da Lei nº 9.605/1998 ( Lei ambiental" ) também prevê: ... As pessoas jurídicas ser\xC3" ... a posição de garante face à Administração Pública, atuando como seu representante. No ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001758320154058312), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0000175-83.2015.4.05.8312 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GIVALDO FERREIRA PONTES e outro ADVOGADO: Paulo César Maia Porto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARGILA SEM AS NECESSÁRIAS AUTORIZAÇÕES E...
... Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 26 de outubro de 2017, ... , pela prática, por três vezes, dos crimes previstos no art. 2º, caput , da Lei nº ... autorizativo de lavra ou licenciamento ambiental para tal, a qual perdura desde 24 de setembro de ... da Poluição Ambiental e de Administração de Recursos Hídricos (CPRH), alegando a defesa ... -
Decisão monocrática Nº 238753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2024
... em favor de Claudio de Lima Sirio contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de ... estruturada com o fim de praticar crimes contra a Administração Pública, beneficiando a empresa TELMAX Consultoria Ambiental Ltda., utilizada para o pagamento de propina ...
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Direito Ambiental
... da subsidiariedade às ações praticadas contra o ambiente, ficando a critério do agente ... lesivas ao ambiente devem ser consideradas crimes contra a humanidade ... (E) Meio ambiente ... para a ação civil pública (Administração Pública Direta e Indireta e associações), bem ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... , Pecuária e Abastecimento - Administração Direta ... Quadro dos Créditos Orçamentários ... ão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da ... Implementação da Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina ...