Crimes contra a administração ambiental
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Acórdão nº REsp 1137314 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO ... já indica, deve ser imposta pela Administração, e não pelo Poder Judiciário, porquanto difere dos crimes e contravenções ... 4. A Lei 9.605⁄1998, ... e imprecisamente por Lei dos Crimes contra" o Meio Ambiente, a rigor trata, de maneira simult\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0081174-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO ... já indica, deve ser imposta pela Administração, e não pelo Poder Judiciário, porquanto difere dos crimes e contravenções ... 4. A Lei 9.605⁄1998, ... e imprecisamente por Lei dos Crimes contra" o Meio Ambiente, a rigor trata, de maneira simult\xC3" ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a ... Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente ... integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os ...
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Acórdão nº 2003/0194552-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 55 ... mineral praticada por órgão da administração, para utilização em obra pública, dispensa ... afastar a tipicidade da conduta quanto aos crimes contra a flora, inviável de ser a questão ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 942957 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 151537 / PB de T5 - QUINTA TURMA
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Corrupção e Crimes Ambientais
... Prática do Direito Ambiental na Defesa dos Interesses de Empresas Privadas ... edição da legislação norte-americana contra corrupção no exterior ( Foreign Corrupt ... 20 MUKAI, Toshio. A Administração Pública em face da responsabilidade ambiental ...
- Acórdão nº MS 16567 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Modernas técnicas de investigação dos crimes ambientais cometidos por organizações criminosas
... no combate ao crime organizado ambiental; 5.1 Desmatamento ilegal; 5.2 Extração ilegal ... , que em seu capítulo V prevê os delitos contra o meio ambiente, dividindo-os da seguinte forma: ... ; e Seção V, Dos crimes contra a administração ambiental (artigos 29 a 69-A) ... A ...
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Relatório de passivo ambiental: estudo de caso à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência ambientais brasileiras
O Direito Ambiental é a esfera das ciências jurídicas que cuida da tutela do meio ambiente. Todavia, sabe-se que, para uma maior compreensão deste, faz-se necessário saltar a fronteira da divisão do conhecimento em disciplinas, buscando sempre uma visão holística e concreta da realidade. Além disto, uma análise do Direito exige a observância da doutrina, da legislação e da jurisprudência, para...
... 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais -, o Decreto Federal n. 6.514/08 e a ... Contudo, o contra-argumento para tal afirmativa é que esses ... órgãos diretos e indiretos da Administração Pública com viés ambiental. Além disso, outra ... -
Capítulo 20 - Responsabilidade penal
... disso, essa lei é conhecida como Lei dos Crimes Ambientais ... Observese que essa norma dispõe ... estando respaldada no poder de polícia ambiental". Sanção administrativa, como a própria express\xC3" ... já indica, deve ser imposta pela Administração, e não pelo Poder Judiciário ... 20.2 ... ídos em cinco categorias: • Crimes contra a fauna ... Exemplo 1: Praticar ato de abuso, ...
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Introdução ao direito do trabalho
... por Frederick Taylor, pai da administração científica, propugnando pela organização ... Penal – cuida, dentre outros, dos crimes contra organização do trabalho, trabalho ... ção da Justiça; – Direito Ambiental – trata do meio ambiente do trabalho ...
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Simulado Delegado PF
... , resguardado o direito de regresso contra o causador do dano ... No que concerne a ole da administração pública, julgue os itens subsequentes. (6) ... Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue os ... de autorização ou de licenciamento ambiental não responde por falsidade ideológica, crime ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... de um dano ambiental perante a Administração Pública. Abrange as infrações e as sanções ... Nos termos da Lei de Crimes Ambientais, ... São autoridades competentes ... que persista a atividade atentatória contra o meio ambiente ecologicamente equilibrado. É ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... adquiridos por pessoa sediada no exterior, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira de ... ção fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária será encaminhada ao ... de perdimento, observada a legislação ambiental (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º, ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência ... VI - promover a educação ambiental e a formação de consciência coletiva de ... e coibir delitos, fraudes e abusos contra o consumidor; ... III - promover a formação de ... de procedimentos penais referentes a crimes contra a Fazenda Nacional; ... VI - oficiar, no ...
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Obstrução de fiscalização ambiental constitui crime
Obstrução de fiscalização ambiental constitui crime
... de ser chamada popularmente de "Lei de Crimes Ambientais", seu conteúdo é bem mais alargado, ... -la) tipifica, de forma estruturada, crimes contra a fauna (artigos 29 a 37), contra a flora ... e, finalmente, os crimes contra a administração ambiental (artigos 66 a 69-A) ... Na seção V ... -
Decisão monocrática Nº 1462359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO ... IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL E NOS ... , POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL. ADEMAIS, ...
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Reflexões sobre a proteção penal do patrimônio histórico e cultural brasileiro
... [a] Professor doutor de Direito Ambiental do programa de pós-graduação em Direito (lato ... , que tipifica as condutas mais afrontosas contra o bem jurídico meio ambiente sadio, protegendo, ... previstos nos artigos 62 a 65 da Lei dos Crimes" Ambien\u0096\u0083\u008B\u0095ǡ \u0091\u0084\u0095\u0087\u0094\u0098\u0083 \u0093\u0097\u0087 Dz± \u0086\u0087 \xC2" ... 68, na seção V (crimes contra a administração ambiental). No entanto, ambos refletem uma forma ...
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Decisão monocrática Nº 238414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. LEI ...
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Resíduos sólidos: a má gestão pública como problema ambiental
... , resultando em uma atuação que conspira contra o modelo de cidadania instituído pela Carta ... 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), ajustando-a aos preceitos e ... Graduada em Administração pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) e ...
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Acordão da , 07-02-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 67 DA LEI N. 9.605/1998. DELITO FORMAL. PERÃCIA PRESCINDÃVEL. PRECEDENTES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ERRO DE PROIBIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "O delito do art. 67 da Lei n. 9605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a simples emissão do...
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Particularidades da prescrição em matéria de crimes ambientais
Particularidades da prescrição em matéria de crimes ambientais
... , em âmbito penal, aqueles que atentem contra bens jurídicos especialmente tutelados, a ... ática para quem opera o Direito Penal Ambiental ... Outro elemento de relevo na discussão a que ... No que tange aos crimes contra a Administração Pública Ambiental, insere-se entre os crimes de ... -
Da omissão
... E onde, as diferenças entre crimes comissivos e omissivos dependerão muito do ... contra a administração ambiental”, a conduta ...
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Decisão monocrática Nº 1461132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2023
Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso ... ”APELAÇÃO CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. Deixar, tendo ...