Crimes contra a administração ambiental
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... , considerado por ambos o modelo básico contra o qual os defensores da “governança sem ... required Nixon’s re-election, justified crimes as necessary for national security. ( ... ) The ... Cadastro Ambiental Rural – CAR; 44. Sistema de Cadastramento ...
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Mpf denuncia 21 pessoas por homicídio pelo desastre de mariana
... Eles tambm esto sendo acusados pelos crimes de inundao, desabamento e leses corporais graves, ... vo responder por nove tipos de crimes contra o meio ambiente, que envolvem os delitos contra ... , de trs crimes contra a administrao ambiental ... J a consultoria VOGBR Recursos Hdricos e ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... a quem quer que seja, a administração" da justiça” ... 8 Art. 39 da Magna Charta \xE2" ... condição; nem procederemos com força contra ele, ou mandaremos outros fazê-lo, a não ser ... , narrando uma onda de supostos crimes licitatórios, também contra a ordem econômica, ... qualidade, o equilíbrio e a segurança ambiental têm para o desfrute, a tutela e a promoção dos ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... presunção de violência em determinados crimes contra a dignidade sexual (art. 224 do CP) ... , ou seja, a chamada gravação ambiental, autorizada por um dos interlocutores, vítima de ... A administração criminosa não pode respaldar e reforçar as suas ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... atuais responsáveis diretos (a Administração presente – em seus três poderes distribuídos ... aplicação e execução de uma pena certa contra os infratores 429 ... Por sua vez, ... certos comportamentos humanos como crimes e aplicar aos infratores sanções de espécie ...
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Acordão da , 06-06-2023
RECURSO ESPECIAL. ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.176/1991. USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MINÉRIO EXPLORADO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA OU APRECIADA NA ORIGEM. SÚMULA N. 211/STJ. EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO MINERAL (ARGILA). AUSÊNCIA DE
... AUSÊNCIA DE LICENÇA ... AMBIENTAL OU AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO DEPARTAMENTO ... 105, III, a, da ... CF, contra acórdão assim ementado (fl. 1.541): ... Penal e ... Lei 8.176/91, que dispõe sobre crimes contra a ordem econômica e contra o patrimônio ... ônio Genético - Crime contra a administração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002619720144058201), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800261-97.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTES: DEOCLECIO MOURA FILHO e outro ADVOGADO: Antonio Brito Dias Junior e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: MUNICÍPIO DE TAPEROÁ/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia Da Fonte EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... recursais, para, por fim, insurgir-se contra as sanções a ele aplicadas ... Como se sabe, ... A Administração Municipal destacou, para o INTERSET, cerca de ... FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... -
Acórdão Nº 238753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE PODE SER CONCRETIZADA QUANDO: (I) O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NÃO CONSTITUIR CRIME, (II) ESTIVER EXTINTA A PUNIBILIDADE, (III) FOR MANIFESTA A ILEGITIMIDADE DE PARTE OU (IV) FALTAR CONDIÇÃO EXIGIDA PELA LEI PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS NO CASO. AUSÊNCIA DE...
... regimental interposto contra decisão monocrática proferida, por mim, ... estruturada com o fim de praticar crimes ... contra a Administração Pública, do a empresa ... TELMAX Consultoria Ambiental Ltda., utilizada para o ... pagamento de propina ... -
Decisão da Presidência nº 33646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2017
... interposto por Fernando de Oliveira Xavier contra acórdão proferido pela Primeira Seção do ... ANALISTA AMBIENTAL DO IBAMA ... PENA DE DEMISSÃO ... OPERAÇÃO ... pelo Ministério Público Federal por crimes contra a Administração Pública, que teriam ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... BENETTI PARTICIPAÇÕES EIRELLI contra decisão proferida nos autos da Tutela Cautelar ... ção, direta ou indireta na administração pública do Município de Pinhalão PR., quer na ... ícitos (lavagem de capitais) do produto de crimes" antecedentes entre os quais aqueles relacionados \xC3" ... ços essenciais; e à preservação ambiental, estes incluídos na terceira dimensão dos ...
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Acórdão Nº 0001561-66.2018.8.24.0040 do Segunda Câmara Criminal, 29-11-2022
... , o Ministrio Pblico ofereceu Denncia contra Claudi Sabino da Costa, dando-ocomo incursonas ... 3 DO AUTO DE CONSTATAO AMBIENTAL N. 9/2018 Em data a ser apurada no decorrer da ... o Recorrente tenha negado a prtica dos crimes em anlise, na tentativa de se eximir da ...
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Impactos ambientais e sanitários da destinação de restos mortais humanos: uma análise transdisciplinar em busca de uma educação ambiental crítica
: A destinação final de restos mortais humanos ocorre desde os primórdios da humanidade, e depende princ ip almente de fatores religiosos e culturais, sendo o sepultamento o método funerário mais antigo, e ao mesmo tempo, o mais noc i vo ao meio ambiente e à saúde pública. Este artigo, por meio de revisão bibliográfica e análise legislativa e jurisprudencial, bu sc a construir e fortalecer uma...
... Monografia (Graduação em Administração) – Departamento de Administração, ... 211 e 212 do Código Penal tipificam crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... termos da lei, estendidas aos sucessores e contra" eles executadas, até o limite do valor do patrim\xC3" ... no item 1.6.4 que em se tratando de crimes" hediondos, o percentual exigido para progressão \xC3" ... progressão nos delitos contra a administração ... A Lei nº 10.763, de 12 de novembro de ... serviços à comunidade prevista na lei ambiental (Lei nº 9.605/1998), não foi considerada como ...
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Decreto nº 5.746 de 05/04/2006. REGULAMENTA O ARTIGO 21 DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.
... débitos expedida pelo órgão de administração tributária competente para arrecadação dos ... cento de áreas para a recuperação ambiental, com o limite máximo de mil hectares, a ... ção, proteção e repressão aos crimes ambientais; e ... VI - prestar ao ...
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Programas de conformidade: uma análise sobre governança e sustentabilidade das companhias do novo mercado
... Pesquisa Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do UniCEUB ... conduta aprovado pelo conselho de administração e aplicável a todos os empregados e ... Ambiente (Lei 6.938/1981), (b) Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), (c) Lei de Recursos ...
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Acórdão nº 0003666-13.2019.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM CONFORME DECRETO N.º 20.910/32 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - OBEDIÊNCIA À LEI Nº 6.830/80 - TERMO INICIAL - SÚMULA N.º 467 DO STJ - AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA - NÃO EVIDENCIADA -...
... ÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Flora, Ambiental] Relator: Des(a). GRACIEMA RIBEIRO DE ... 2. Se a Administração" tomou todas as medidas para a apuração da infra\xC3" ... Enquanto o Código Penal trata de crimes e contravenções, as infrações administrativas ... pelo ANTONIO DA CUNHA BARBOSA FILHO contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da ... -
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
... forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ... da legislação de interesse ambiental; ... III – a situação econômica do ... CAPÍTULO V ... DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE ... Dos Crimes contra a Fauna ... Dos Crimes contra a Administração Ambiental ... Art. 66. Fazer o funcionário ...
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PF e Ibama fazem operação contra crimes ambientais e mineração ilegal de ouro na Amazônia
... respondero pelos crimes ambientais e contra a administrao ambiental, falsidade ideolgica, uso de documento falso, contrabando, associao ...
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Das penas
... e aplicado pelos órgãos judiciários, contra quem praticou um ilícito penal ... Em seu ... 2º e 3º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... b) regime semiaberto a execução ... º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do ... públicos e unidades de conservação ambiental. Quando se tratar de dano ao particular, poderá ...
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Licitações
... Apenas para ilustrar, a Administração Pública emprega licitação para escolher a ... 13.303/2016, salvo no tocante aos crimes licitatórios (art. 178 da LLic). O regime desse ... ambiental do objeto licitado, entre outros fatores ... poderá ser utilizado, mas jamais manejado contra os órgãos de controle interno ou externo (art ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 9.605/98, no seu artigo 30 prevê que a proibição de exportação de peles e couros de anfíbios e répteis, neste caso, haverá crime ambiental e não contrabando ... 2. Com o artigo 12 da lei 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional) "Importar ou introduzir, no território nacional, por ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... Trata-se da teoria dos “crimes de perigo abstrato em contextos instáveis” ... , por isso, ser regulada pelo Direito Contra--Ordenacional ou de Contravenções 1063 ... ínima intervenção do Estado na administração" desses faz com que os particulares otimizem (tamb\xC3" ...
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Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... XXI – exercer a fiscalização ambiental, mediante convênio, nos termos da legislação ... écnico-cientificas e exames técnicos, nos crimes militares relacionados com a competência de ... I – o comando e a administração da PMDF; ... II – o planejamento das ...
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Direito Penal
... ção do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujo débito não exceda R$ ... de pena, entre os entes da Administração Pública indireta, não há menção às ... necessário para a proteção de ataques contra bens jurídicos importantes ... BITENCOURT, ... à pessoa jurídica, condenada por crime ambiental, aplicam-se a elas, subsidiariamente, no que ...
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Magistratura TJAL 2019
... ativa e passivamente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e futuras ... ão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ... princípio da insignificância (A) aos crimes ambientais e aos crimes patrimoniais sem ... por suposto desrespeito à legislação ambiental, é alegada a inconstitucionalidade daquela lei ...