Crimes contra a administração ambiental
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... pela prática de atos corruptivos contra a Administração Pública, nacional ou ... de extradição mesmo em caso de crimes não tipificados como tal no território em que ... Portanto, exceto na hipótese de crime ambiental, as pessoas jurídicas não respondem penalmente, ...
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Direito Penal
... 01.2000, realiza disparos de arma de fogo contra Ana, sua inimiga, em Santa Luzia do Norte, mas ... (C) a lei aplicável para os crimes permanentes será aquela vigente quando se ... que não integra os quadros da Administração deverá, juntamente com o intraneus , responder ... (A) Em se tratando de crime ambiental, não se admite a incidência do princípio da ...
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Direito de dizer não: o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a atividade de mineração em São José do Norte/RS
O artigo debate o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a instalação de projeto de mineração no município de São José do Norte/RS. Nesse sentido, há duas discussões principais: 1- a necessidade de, em situações de incerteza, se priorizar o acesso à água à população e 2- o direito da comunidade em dizer não a projetos autointitulados de desenvolvimento, de acordo com a Convenção...
... de estudo e com a comunidade que luta contra o projeto minerário faz com que os autores ... naturais, como o caso da mineração (crimes de Mariana (MG), Brumadinho (MG) e Barcarena ... , porquanto seria o órgão da administração pública federal especializado na análise do ... -
Licenciamento de plantas de produção e de atividades utilizadoras de amianto
... -se trazer à discussão o licenciamento ambiental de plantas de produção e de atividades ... de Inconstitucionalidade 3406 e 3470 contra a Lei 3.579/2001, do Estado do Rio de Janeiro. A ... atos sucessivos – por parte da Administração e do empreendedor – em cumprimento a ... paralisações, como também responder por crimes" ambientais ... Além disso, cumprindo as exig\xC3" ...
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Magistratura TJSP 2021
... por uma das partes partícipes do negócio contra a outra ... (B) Tal como ocorre na reserva ... cenário, é correto afirmar (A) nos crimes de ação penal pública condicionada, competirá ... ário, ou titular de enti-dade da administração pública, a pedido de informações da mesma ... de reconhecimento de retrocesso ambiental, pois não atingem o núcleo essen-cial do ...
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Poderes administrativos
... verdadeiros instrumentos que a Administração Pública dispõe para alcançar a finalidade ... penalidades às pessoas que cometem crimes ou contravenções penais ... A) Certo B) ... IV. concessão de licença ambiental" para construção. Caracterizam-se como manifesta\xC3" ... B) é exercido contra aqueles que perturbam a ordem pública ou ...
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Acórdãos nº 0231427-84.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
0231427-84.2016.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 68 DA LEI N.º 9.605/1998. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Consoante o disposto no...
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Direito Ambiental
... (E) instituição da administração direta do Poder Executivo federal ... Conforme ... lesivas ao ambiente devem ser consideradas crimes contra a humanidade. (E) Meio ambiente é ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Poluição sonora e proteção ambiental: intervenção estatal atual e a possiblidade da tributação ambiental
A poluição sonora é um dos principais perturbadores da qualidade de vida dos cidadãos, causando diversos males à saúde, especialmente no Brasil, em que a ausência de fiscalização e efetiva aplicação da lei, fazem com que o problema perpetue há décadas. A proteção ambiental é a máxima instituída no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB), que prevê a obrigação...
... de fiscalização e aplicação da norma contra a poluição sonora. Em destaque, será proposto ... Crimes Ambientais, Lei nº 9.605 /98, em seu art. 54 ... inevitável registro por parte da administração pública para que haja uma correta aplicação do ... -
Acórdão Nº 0000139-98.2019.8.24.0047 do Segunda Câmara Criminal, 25-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E EM EXTINÇÃO, MESMO QUE EM FORMAÇÃO, OU UTILIZÁ-LA COM INFRINGÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO (ARTIGO 38-A, C/C ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA 'C', AMBOS DA LEI 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUSCITADA A NÃO CONFIGURAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA PELA AUSÊ
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... fronteiras e combater a prática de crimes transfronteiriços através de ... patrulhas ... sejam disponibilizadas vacinas contra o sarampo, a difteria e a febre ... - aumentou o ... de gestão e administração do Estado-autor, mormente quando se demonstrou a ... desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ... ou ... -
A restrita jurisprudência ambiental da corte interamericana de direitos humanos e possíveis inovações sobre proteção ambiental urbana
O presente artigo tem por objetivo analisar a restrita proteção ambiental na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a qual é limitada a questões envolvendo comunidades indígenas e ancestrais e a possível ampliação do alcance da jurisprudência ambiental da Corte para abranger a proteção ambiental urbana. Embora haja no sistema interamericano normas que reconhecem o direito ao meio...
... de Direitos Humanos receber as denúncias contra violações a direitos fundamentais por atos ou ... tornar-se também uma função da administração (VARELLA, 2003) ... 252 Veredas do Direito, ... , além da falta de punição para os crimes praticados, em maio de 2019, membros da sociedade ... -
Responsabilidade civil ambiental
... ou culpa anônima), pela qual a Administração responde nas situações em que o serviço ... I e V, e 6º) e da Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes e Ilícitos Administrativos contra o Meio ...
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Magistratura TJSC 2019
... ória para reparação de danos morais contra determinado estabelecimento de Florianópolis, ... Judiciário não pode impor à administração pública o fornecimento de vaga em creche para ... (C) condutas que caracterizam dois crimes em continuidade delitiva ... (D) condutas ... da competência concorrente em matéria ambiental ... (C) Atribuição de competência para que ...
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Acórdão nº 0000739-26.2009.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 22-11-2022
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MILTON PEREIRA DA SILVA APELADO: NILDA DA SILVA ALVES, VILSON PEREIRA DA SILVA, MILTON PEREIRA DA SILVA, ULISSES ANTONIO DE CARVALHO NETO, ESTER BENIQUIO, NEWTON MARCOS PEREIRA DA SILVA, SEBASTIAO RAMOS
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético] ... , estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, ... ção de praticar crimes contra a administração ambiental e o meio ambiente, através da ... -
Relatório e Voto com número 0044777-20.2018.8.09.0000 da 3ª Câmara Criminal, 02-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO. CRIME AMBIENTAL. LIXÃO. NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. 1. Não há que se falar em inépcia da denúncia quando a peça acusatória descreve pormenorizadamente o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, trazendo a qualificação do acusado e a
... de Levantamento em Local de Crime Ambiental (mov. 3, vol. 1, arq. 1, ... ps. 119/121), os ... delito previsto no art. 68 da Lei dos Crimes Ambientais é deixar - aquele que tiver o dever ... dos crimes contra a administração pública ambiental e é ... -
O caso Brumadinho: uma análise a partir da responsabilidade penal corporativa e dos programas de compliance
No Brasil, há certo descompromisso ético, legal e doutrinário quanto a limitada previsão de responsabilidade penal da pessoa jurídica, prevista apenas para os crimes ambientais. É preciso o desenvolvimento de novos instrumentos de controle social formal e informal para fazer frente ao comportamento corporativo socialmente danoso. É, ademais, necessário que haja um incremento de debates voltados a
... empresarial, em especial, em relação aos crimes ambientais decorrentes de um comportamento ... 2 O CASO BRUMADINHO: A TRAGÉDIA AMBIENTAL QUE SE REPETE ... Em janeiro de 2019, a ... independente da imputação movida contra pessoas físicas”, ou seja, que as ... de compliance : 1) Suporte da Administração e Liderança ( tone at the top ); 2) Mapeamento e ... -
Acórdãos nº 0217831-67.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
0217831-67.2015.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 68 DA LEI N.º 9.605/1998. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 60 DA LEI N.º 9.605/1998. READEQUAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS. CABIMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1....
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010008-62.2022.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2023
APELAÇÕES. DUAS EXTORSÕES CONSUMADAS E UMA EXTORSÃO TENTADA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL MAJORADO, SUPRESSÃO E OCULTAÇÃO DE DOCUMENTOS E USO INDEVIDO DE LOGOTIPOS E SÍMBOLOS, TUFO EM CÚMULO MATERIAL. RECURSO MINISTERIAL PELO AUMENTO DA PENA BASE. RECURSO DEFENSIVO QUE PRIMEIRAMENTE ALEGA: ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE; QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REQUER A ABSOLVIÇÃO POR: 1) ATIPICIDADE DO FATO...
... EM RELAÇÃO AO CRIME DE EXTORSÃO CONTRA ... A VÍTIMA FRANCISCO; 4) SEJA RECONHECIDA A ... crime ambiental, e de constrangerem Antônio Carlos Milão ... entidades da Administração Pública. As provas dos autos ... demonstram que ... Rody, pela prática dos crimes tipificados no artigo 158, §1º c/c artigo ... -
Responsabilidade penal por dano ao meio ambiente
... – dividiu as infrações penais em crimes e contravenções. O Decreto-lei nº 2.848/40 nsformou em contravenções os crimes contra as florestas, que posteriormente, em sua maioria, ... 250, § 1º, II, h ... DIREITO AMBIENTAL • Maria Luiza Machado Granziera ... 47.2 A ... ônio cultural e até mesmo a administração ambiental ... As condutas e atividades ...
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Ordem social
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... estoque de medicamentos específicos contra doenças raras ... 9 5. STF, ARE 745.745-AgR, Rel ... ção prévia de autoridade sanitária e ambiental e comprovação científica da medida. 13 10) ... e familiar contra a mulher e afastam os crimes praticados contra a mulher do rol dos crimes de ...
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Mp denuncia mais 43 por incêndio na boate kiss
... , dando nova descrição aos fatos narrados contra Élton Cristiano Uroda e Volmir Astor Panzer para ... promotores arquivaram os indiciamentos por crimes contra a administração ambiental referentes a ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... para o agente que cometer o crime contra advogado no exercício da advocacia ou em ... versam sobre crimes contra a administração pública. O PL-7710/2007 tem por objetivo ... da natureza do crime – patrimonial, ambiental, contra as licitações –, o parlamentar ...