Crimes contra a administração ambiental
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Decisão monocrática Nº 1438144 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2023
... “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 68 LEI N° 9.605/98. CONDENAÇÃO ... 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crimes contra a flora e a Administração Ambiental ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031981120184058502), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0803198-11.2018.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PEDRO SOARES ADVOGADO: Marcelo Sampaio De Figueiredo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA:...
... Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em 28 de maio de 2020, que ... e, por aquele órgão instada, a Administração Estadual do Meio Ambiente (ADEMA) promoveu ... , ainda, a ausência da devida licença ambiental, encontrar-se em área de manguezal, e que os ... delitivas, bem como a configuração dos crimes previstos nos arts. 60 e 48 da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032582420174058500), 09-03-2021
PROCESSO Nº: 0803258-24.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE ANCHIETA AMORIM CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Priscilla Galdini De Andrade EMENTA: PENAL. DOSIMETRIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
... atestados médicos à autarquia ambiental na qual estava lotado para justificar as suas ... Ademais, o vínculo com a Administração Pública requer, por imperativo legal e ... ência do IBAMA) e, considerando que os crimes foram praticados com inegável violação de ... AJUIZAMENTO DE AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. IMITAÇÃO GROSSEIRA ... -
Acórdão Nº 1438144 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... Penal e Processual Penal. 3. Crime ambiental. Artigo 68 da Lei 9.605/1998 ... 4. Ofensa ... 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crimes ... contra a flora e a Administração Ambiental ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... contra o patrimônio da UNIÃO) e no artigo 55 da Lei ambiental relativo à pesquisa, à lavra ou à extração ... Abertos do Sistema Integrado de Administração e Serviços Gerais" do Governo Federal, como se ... crimes que sequer tivessem ocorrido; ... o) pouco ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035657520174058500), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803565-75.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA PAULINA DUARTE DA SILVA e outros ADVOGADO: Pamela Carolina Salmeron Ferreira Kreischer e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SENTENÇA: Juíza Federal Telma Maria...
... PÚBLICO FEDERAL (ID nº 4058500.2373721) contra Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara ... SILVA (carninicultura) pela prática dos crimes previstos nos artigos 60 e 48 da Lei nº ... , também sem a necessária licença ambiental, e, com essa ação, mas com desígnio autônomo ... 11.284/2006 nos crimes contra a administração ambiental, que HARIONELA MACEDO SILVA não ... -
Decisão da Presidência nº 157231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2018
... ordinário em habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida no âmbito do ... recorrente foi denunciado como incurso nos crimes tipificados nos arts. 313-A e 304, ambos do ... ) além disso a unidade de conservação ambiental na qual teria sido praticado o crime ambiental ... da prática de crimes contra a administração pública estadual e mediante o uso de certidão ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , magistrado federal, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1º, do Código ... ção telefônica, de captação ambiental em ações controladas, de afastamento de sigilo ... estejam sob guarda, depósito ou administração de instituições financeiras, tais como ações, ... Caso “NEW EDGE” - NEW EDGE USA LLC contra MANOEL FERNANDO GARCIA e S/A FLUXO – COMÉRCIO ...
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Direito Ambiental
... ção do órgão responsável pela administração da unidade). Assertiva V errada (a redução ... previstos na Lei no 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) ... A: incorreta, a teor do art ... ato jurídico perfeito, imunizado contra alterações legislativas posteriores que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000388920194058001), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800038-89.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUÍS JOSÉ DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA AÇÃO CIVIL...
... em curso em 16/11/2015, quando a Administração dela tomou conhecimento. Dessa data até o ... curso de operação de fiscalização ambiental, foi constatada a extração irregular de areia ... à época dos fatos, pela prática dos crimes previstos nos arts. 55 da Lei 9.605/1998 e 2º da ... -
Introdução ao direito do trabalho
... por Frederick Taylor, pai da administração científica, propugnando pela organização ... - Direito Penal - cuida, dentre outros, dos crimes contra organização do trabalho, trabalho ... - Direito Ambiental - trata do meio ambiente do trabalho ... @3 ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou, ... dentre ... contra a ... mulher , objetos de farta documentação ... administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... põe, no caso específico do direito ambiental, de ... maneira expressa, mas perpassa toda a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003352020204058500), 23-11-2021
PJE 0800335-20.2020.4.05.8500 - RSE EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO AS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENO DESTE E.TRF5. PRESENÇA DO RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito (ID 4058500.3543842)...
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Evolução da normatividade infraconstitucional da proteção ao patrimônio cultural no direito brasileiro com ênfase no instituto do tombamento
... , de áreas de interesse cultural e ambiental, as que comunicam diretamente um dado regime de ... arqueológicos ou pré-históricos) crime contra o patrimônio nacional e, como tal, punível, de ... ção do órgão competente da administração federal. Comina pena de sequestro dos bens nos ... de 1998, incluiu entre os tipos penais os crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio ...
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Constitucional
... Agravo regimental interposto contra decisão da relatora que deferiu o pedido liminar ... @Administração ambiental ... 651.033 É inaplicável o cípio da insignificância nos casos de crimes contra a administração ambiental ...
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Tutela do meio ambiente no Brasil
... um levantamento da legislação ambiental (de proteção) no Brasil, cujo tema tem se ... de), com ênfase para a chamada Lei dos Crimes Ambientais, sob número 9.605/98; a educação ... Previam proteção às águas contra sujeira e causas de mortandade de peixes (livro ... , além dos crimes contra a administração ambiental ... O seu objeto de proteção é o ...
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Princípios de direito ambiental
... atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores ... ção dos tipos penais ambientais como crimes de perigo abstrato , que se consumam com a ... ípio do limite faz-se quando a Administração Pública estabelece padrões de qualidade ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... Direito constitucional ambiental: estudos sobre a constituição, os direitos ... exigida uma remuneração pela administração pública, por exemplo, para manutenção dos ... (subjetivo) um direito de defender-se contra indevidas intervenções por parte do Estado 11 ... ao dano para tipificação dos crimes ambientais ... O mesmo se diga com as ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... contra o ex-juiz da 13ª Vara Criminal de ... Curitiba, ... cerimonial a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua ... excepto diz respeito à administração da justiça da competência ... do Tribunal ... uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada ... por um dos interlocutores e deu ...
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Decisao Nº 0513254-13.2017.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-06-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ARTIGO 54, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98 - ... Crimes contra o Ambiente, 5. ed. rev., atual. ampl - ... no rol dos crimes contra a administração pública ambiental e é classificado como crime ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-02-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 69-A DA LEI N. 9.605/98. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO. TESE AFASTADA. PRECEDENTE DA 5ª TURMA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilaçã
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Direito Ambiental
... (E) instituição da administração direta do Poder Executivo federal ... Conforme ... lesivas ao ambiente devem ser consideradas crimes contra a humanidade. (E) Meio ambiente é ...
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O controle público desde a dimensão ambiental
Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações empresariais permitiram a articulação de estratégias de conservação e uso dos recursos naturais e do meio ambiente como paradigma. Esses avanços abrangeram o desenvolvimento normativo desde o texto constitucional até as questões civis, administrativas e tributárias para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação...
... e estadual, que permita para a Administração Pública com seus servidores públicos para ... administrativos para proteger os ativos contra possíveis transgressões, tipiicando-se com a ... , localizadas sob o termo genérico de crimes ambientais reletidos na contabilidade direta ou ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... , considerado por ambos o modelo básico contra o qual os defensores da “governança sem ... required Nixon’s re-election, justified crimes as necessary for national security. ( ... ) The ... Cadastro Ambiental Rural – CAR; 44. Sistema de Cadastramento ...
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Mpf denuncia 21 pessoas por homicídio pelo desastre de mariana
... Eles tambm esto sendo acusados pelos crimes de inundao, desabamento e leses corporais graves, ... vo responder por nove tipos de crimes contra o meio ambiente, que envolvem os delitos contra ... , de trs crimes contra a administrao ambiental ... J a consultoria VOGBR Recursos Hdricos e ...