Crimes contra a administração ambiental
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Decisão monocrática nº 1029947-02.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 21-12-2023
... contra ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente de ... ício nº 2023.5.266081/Gaeco (Unidade Ambiental) – em que solicita a suspensão do ... ípio da Autotutela, pela qual a Administração Pública deve, a qualquer tempo, rever seus atos ... º 1011262-15.2023.811.0042, que investiga crimes de falsidade ideológica, corrupção ativa e ...
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Processo nº 0011961-98.2013.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Crimes contra a Fauna / Crimes contra o Meio Ambiente e ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... ção entre sua importância ambiental e paisagística e sua importância econômica, ... a Proclamação da República, a administração pública se modernizou com a criação em 1907 do ... Os atentados contra eles cometidos serão equiparados aos cometidos ... Natural; Lei 9605/98 conhecida como Lei de Crimes Ambientais; Lei 9985/2000 que cria o sistema ... -
DECRETO Nº 6515, DE 22 DE JULHO DE 2008. Institui, No Ambito Dos Ministerios do Meio Ambiente e da Justiça, os Programas de Segurança Ambiental Denominados Guarda Ambiental Nacional e Corpo de Guarda-parques, e da Outras Providencias.
... para as atividades de prevenção e defesa contra crimes e infrações ambientais, bem como para a ... consultas a outros órgãos da administração pública federal, quando necessário, sobre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... opta por reduzir os gastos que a administração realiza consigo mesma. Esta é a base ética da ... ambiental, o desenvolvimento regional - especialmente do ... , formais- ou informais, de proteção contra seus efeitos. A partir de 1967, por exemplo, a ... e julgamento de indivíduos implicados em crimes; ... - elaborar projeto de desenvolvimento do ...
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Ao estado de direito ambiental: caminhos para superação da crise de efetividade no direito constitucional do meio ambiente brasileiro
Na Carta de 1988, a tutela ambiental expressa comandos constituintes que não são facultativos e que compelem todas as estruturas do poder público, como também da sociedade, a assumir posturas em conformidade com os ditames de proteção ambiental, pertencentes ao núcleo de identidade constitucional. A concorrência de interesses políticos, sociais e econômicos, também salvaguardados pelo texto...
... mazelas na (in)eficiência da administração ambiental e o controle judicial para definição ... 1988 – com destaque para ato que atente contra o livre exercício dos direitos políticos, ... 2020) –, que propõe tipificar no rol de crimes de responsabilidade do Presidente da República e ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053072-33.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE...
... AÇÕES CONSTITUCIONAIS CONTRA DECISÕES PROFERIDAS ... PELO JUÍZO DE DIREITO ... DE CRIMES AMBIENTAIS, COMO TAMBÉM UMA MIRÍADE DE ... ACERCA DE VIABILIDADE URBANÍSTICA- AMBIENTAL ... PELO QUE SE DEPREENDE, TAIS EMPREENDIMENTOS ... PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO ... PENITENCIÁRIA (COORDENAÇÃO DE GESTÃO EM ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050988-59.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE...
... (QUATORZE) AÇÕES CONSTITUCIONAIS CONTRA DECISÕES ... PROFERIDAS PELO JUÍZO DE DIREITO ... AS QUAIS INDICARAM NÃO SÓ A PRÁTICA DE CRIMES ... AMBIENTAIS, COMO TAMBÉM UMA MIRÍADE DE ... URBANÍSTICA- AMBIENTAL. PELO QUE SE DEPREENDE, TAIS ... EMPREENDIMENTOS ... ADMINISTRAÇÃO E FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS CLANDESTINOS, ... -
45 anos de licenciamento ambiental: um reexame ainda necessário
... Cabe à Administração Pública executar a vontade do Estado contida na ... administrativa e civil, somente em 1998 os crimes ambientais foram de fato tipificados com a ... e de danos ambientais, a proposta vai contra o próprio artigo 225 da Constituição, em seu ...
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Direito Processual Penal
... e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... (E) ... instaurado no âmbito da administração pública ... (B) A determinação de ofício ... Parte da comuni-dade jurídica se volta contra a possibilidade de o magistrado requisitar a ... ) O STF admite como prova a gravação ambiental de conversas entre particulares, mas não admite ...
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A celebração do termo de compromisso em matéria ambiental
A celebração do termo de compromisso em matéria ambiental
... -41/01 modificou a Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes e das Infrações Administrativas Ambientais) ... economia mista e os órgãos da administração pública sem personalidade jurídica destinados ... -
Ordinária, LEI Nº 15.434, DE 9 DE JANEIRO DE 2020. Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do
... ou no por vegetao nativa, com a funo ambiental de preservar os recursos hdricos, a paisagem, a ... dotadas de meios e de sistemas de segurana contra acidentes que possam pr em risco a vida ou o meio ... a fazer cumprir a proteo e a represso aos crimes ambientais, podendo ainda ser firmados convnios ...
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Direito Penal
... legal” (somente a lei pode definir crimes e cominar penas). Não se confunde com o ... de delito de perigo abstrato praticado contra a saúde pública. Dessa forma, para esse ... atinentes aos crimes contra a administração pública, sedimentou o seguinte entendimento: ... ância que atenua a pena do infrator ambiental, não podendo ser levada em consideração quando ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046528-29.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA ¿ CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EM 2014 FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA...
... INDICARAM NÃO SÓ A PRÁTICA DE CRIMES AMBIENTAIS, ... COMO TAMBÉM UMA MIRÍADE DE ... ACERCA DE VIABILIDADE URBANÍSTICA- AMBIENTAL ... PELO QUE SE DEPREENDE, TAIS EMPREENDIMENTOS ... DIVISÃO, VENDA, LOCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ... Poder Judiciário do Estado do Rio de ... contra Leandro Rochmann Grzyobowsk, ora paciente, e ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ... o caput, observando a legislação ambiental ...
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Acórdão Nº 0001189-52.2019.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2022
... para a emisso do licenciamento ambiental desobriga a licena para o fato em comento).Por ... , considerando que o artigo64 da Lei dos Crimes Ambientais preconiza ser crime a construo em solo ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências ... O ... e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a ... Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente ... integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... jurídica separada do Direito Ambiental, muito embora compartilhem regras e princípios ... proibido certas práticas humanas cruéis contra animais, foi esse julgamento o marco histórico ... Contravenções Penais e da atual Lei dos Crimes Ambientais, o Decreto 24.645/1934 mantém, no ... órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0327680-49.2018.8.19.0001 (Criminal), 13-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ( ACUSADOS ALESSANDRA E ALEXANDRE). TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AMBOS COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO (ACUSADO PAULO). PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO NOS MOLDES CONSIGNADOS PELO SENTENCIANTE. 1) Preliminares. 1.1) Da inépcia da denúncia e da alegada ausência de justa causa. A...
... Apelante e dos corréus com relação aos crimes de tráfico e associação ... para o tráfico, ... do Rio de Janeiro, ofereceu denúncia contra vinte e um réus pelas ... práticas dos crimes ... gravação ambiental no Presídio, como mensurado pela Defesa, ... imiscuindo na administração da malta. 3.4) Corroborando as transcrições, ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... ção, que legitime atos que atentem contra a vida. Da mesma forma, o ... 1. Estado atual ... Não poderá a Administração Pública, portanto, criar favorecimentos ou ... inciso XLIII, por sua vez, ao tratar dos crimes hediondos e assemelhados, dispõe expressamente ... conversa (que pode ser telefônica ou ambiental) por um dos próprios interlocutores, 69 sem o ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... Do mesmo modo, as teorias baseadas em crimes" de compensação pelos danos causados pelas mudan\xC3" ... medo de irritar o Congresso e a administração Bush") ... 3 Ver, por exemplo, New York v ... usados para proteger os povos indígenas contra os danos cada vez mais graves das mudanças ... -
A desconsideração da pessoa jurídica diante dos prejuízos causados ao meio ambiente
... estudo analisa a estrutura do Direito Ambiental na Constituição Federal de 1988, realçando -o ... Consultivo da ESAJ — Escola de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do ... Doctrine — Corporate Environmental Crimes ... 1. ESTRUTURA DO DIREITO AMBIENTAL NA ... a sua divisão da seguinte maneira: crimes contra" a fauna (Seção I), crimes contra a fl ora (Seç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000928-16.2015.8.24.0087 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
... O presente recurso de apelação volta-se contra a sentença que, ao julgar parcialmente ... , estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, ... -se inserido na seção relativa aos "Crimes contra a Administração Ambiental", sendo certo, ...
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A municipalização do licenciamento ambiental: uma análise da legislação ambiental vigente no município de diamantina ? minas gerais
... e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos ... as punições relacionadas na Lei de Crimes Ambientais, instituída em 1998: advertências, ...
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Direito Penal
... ça, por sua Súmula 599, em relação aos crimes (A) praticados contra as mulheres ou em ... (C) contra a Administração Pública. (D) contra a criança e o ... Conferir: “AÇÃO PENAL. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e rede de ...