Crimes contra a administração ambiental
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Decisão Monocrática nº 2006/0115697-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... elaborarem laudos periciais em matéria ambiental, visto que este tema exige ... conhecimentos ... peritos compromissados ( ... ) e mesmo em crimes" que deixem vestígios a prova testemunhal pode at\xC3" ... O RHC-11.620 cuida de hipótese de crime contra as relações de consumo; o RHC-11.177 trata de ... ART. 41 DO CPP. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA INEPTA ... 1 ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... danos à flora e à fauna do meio marinho, contra os efeitos nocivos que possam advir das ... constantes dos DSOs conferem à Administração Pública o poder / dever de agir, mediante a ... Além disso, na Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605, art. 69-A), está ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (A) Não corre nenhum prazo prescricional contra os menores de 18 (dezoito) anos de idade ... diferentes concursos públicos da administração direta, eles pediram demissão e, agora, com a ... INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL ... Segue um resumo sobre Princípios do ... penal objetiva pelo cometimento de crimes ambientais ... A: incorreta, pois o termo de ...
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A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
... da história pelas formas de administração da produção e do labor humano que despontaram ... , o cometimento de inúmeros abusos contra o trabalhador, como a sujeição a ambientes ... em razão tanto de acidentes quanto de crimes sofridos pelo condutor, ou mesmo de ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Trabalhadores contra os incs. III, X e XV do art. 2º, o art. 3º, o ... ADPF 910 / DF ... toxicológico ou ambiental deverão guardar os laudos de análise do teor ... PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO ... EXIGÊNCIAS ... AUTORIZAR, LICENCIAR OU ... ência da Justiça Federal aplica-se aos crimes ... ambientais que também se enquadrem nas ...
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Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores ... ção dos tipos penais ambientais como crimes de perigo abstrato , que se consumam com a ... ípio do limite faz-se quando a Administração Pública estabelece padrões de qualidade ...
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A Compensação Ambiental da Lei do SNUC
... poder público responsável pela administração de UCs, restando-lhe o encargo de mantê-la ... 70 da Lei de Crimes Ambientais 416 , qual seja: “toda ação ou ... essa proposta, o Ministro Joaquim Barbosa contra-argumentou afirmando que a supressão do ...
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Acórdão nº 1002934-72.2017.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 1002934-72.2017.8.22.0601 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: JOSE ADILSON JONER, MADEIREIRA DIVILAN LTDA - EPP ADVOGADOS DOS APELANTES: JOSE ASSIS DOS SANTOS,...
... condenou José na prática dos crimes previstos nos arts. 46, parágrafo único, da Lei ... , ressalto que, em relação ao crime ambiental, a madeira apreendida por ... ocasião da ... saldo. Acerca da administração, disse que no momento da fiscalização, Valdir ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART ... 60 DA LEI Nº ... -
Acordao N° 1354256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Recurso em sentido estrito. Crime ambiental praticado na área de proteção ambiental da bacia do rio são bartolomeu. Decisão que declinou da competência pra a justiça federal. Recurso do ministério público. Alegação de ausência de interesse da união, de suas autarquias ou de empresa pública. Lei federal n. 9. 262/1996. Responsabilidade do distrito federal pela administração e fiscalização da área.
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL PRATICADO NA ... ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA ... PELA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA ÁREA. COMPETÊNCIA DA ... 1. Embora os crimes ambientais imputados aos investigados tenham sido ... Federal e Territórios, contra decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da ... -
A política nacional do meio ambiente aos 40 anos - Parte 4
A política nacional do meio ambiente aos 40 anos - Parte 4
... tanto conflito, por que a destruição ambiental que só aumenta? ... O DF nº 23.793/34 de ... Código Florestal, previa no artigo 83 os crimes de fogo em florestas de domínio público ou ... protetoras e remanescentes, violência contra os agentes florestais, introdução de insetos ou ... (quatro tipos penais), contra a administração ambiental (5 tipos penais) com penas que vão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
... nº 4050000.18417594 e 4050000.18447019) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª ... Perícia Criminal, causou degradação ambiental" em ambos os locais de extração irregular de min\xC3" ... do reconhecimento do concurso de crimes, tendo em vista que a Lei 8.176/91 tipifica ... ção da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA), a recuperação ... -
Acórdão nº 2010/0184707-0 de T6 - SEXTA TURMA
... de conduta, com a reparação do dano ambiental são circunstâncias que possuem relevo para a ... a aplicação de sanções administrativas contra a pessoa física ou jurídica que o houver ... 2.º da Lei dos Crimes Ambientais, que trouxe à lume nova hipótese de ... ART. 41 DO CPP. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA INEPTA ... 1 ...
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Direito Administrativo
... Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade (arts. 52, I e II da CF), e ... 37 a 43 trata da Administração Pública ... Concluo este capitulo, lembrando ... ário; constitucional; eleitoral; penal; ambiental; econômico; financeiro; internacional e ... praticados por funcionário público 24 contra a Administração Pública, dentre os quais ...
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Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... sociedade acerca das práticas que atentam contra o equilíbrio ecológico. 11 Em outras palavras, ... O art. 70, § 2º, da Lei dos Crimes e Infrações Administrativas Ambientais (Lei ... No campo da Administração Pública, há também inúmeros instrumentos ... -
Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... vegetal predominante que protege o solo contra o impacto direto do sol, dos ventos e das ... é uma das principais fontes do Direito Ambiental”, entretanto, a relação entre eles seria ... Gonçalez 46 , na França, a administração das florestas é até os dias hodiernos ... ções penais os fatos tipificados como crimes nos artigos 3º e 4º do Código Florestal ...
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Direitos individuais e coletivos
... -se como uma grande muralha teórica contra os direitos da mulher, colocando o feto como um ... referida norma constitucional definindo os crimes de tortura, enquanto a lei 12.847/2013 instituiu ... acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira ... riscos contempla, ainda, uma proteção ambiental ampla (art. 225, CF/88) ... 4) A dimensão ...
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Direito Penal
... de Mário, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal dolosa e homicídio, em ... da lei, estendidas até os sucessores e contra eles executadas, mesmo que ultrapassem o limite ... pela prática de crime contra a Administração Pública, sendo imputada a ele a responsabilidade ... , sem a autorização da autoridade ambiental competente ... Na sentença condenatória, o ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... a cessação da atividade criminosa (nos crimes permanentes), como ... Prova Digital No ... efetivo ou presumido, como as pessoas contra as quais a medida pode ser autorizada. 228 Para ... ísica do investigador no mesmo contexto ambiental e, se situados em outro, desde que localizados ... Investigações para fins de administração de justiça criminal mantêm o caráter de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... c) o membro de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, ... , ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante de obra, admitida a ... Das Infrações e das Penalidades ... Dos Crimes ... Art. 104. Os crimes contra a seguridade ... ELÉTRICA, ELETRÔNICA E ENGENHARIA AMBIENTAL ... 45.31-4 CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E REPRESAS ...
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Acórdão nº 1015677-70.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 29-08-2023
E M E N T AHABEAS CORPUS – CRIMES AMBIENTAIS – MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO – “TRANCAMENTO” DA MEDIDA E RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – WRIT VOLTADO EXCLUSIVAMENTE À TUTELA DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.A ação de habeas corpus é voltada exclusivamente à tutela da liberdade ambulatorial, consoante o artigo 5º, inciso LXVIII, da...
... CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime contra a administração ambiental, Trancamento, Habeas ... E M E N T A ... HABEAS CORPUS – CRIMES" AMBIENTAIS – MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENS\xC3" ... -
Acórdão Nº 5022981-60.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 27-07-2021
... o Suscitante, em síntese, que o crime contra a Administração Pública é materialmente o ao delito ambiental de competência absoluta do Juízo Suscitado e, ... em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 155, §§ 3º e 4, I, e 330, ...
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Governança pública
... poder e interesses entre governo, administração pública, sociedade e usuários-cidadãos ... questões de ordem social e ambiental na tomada de decisão e na condução dos ... , reparar danos aos prejudicados e proteger contra a corrupção e outros crimes antiéticos (IFAC, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... de evitar novas guerras e novos atentados contra" a humanidade, foi criada a Organização das Naç\xC3" ... os direitos a uma boa e proba administração pública e outros um pseudodireito à impunidade ... vontade de punir os responsáveis pelos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional ... uma certa professora de direito ambiental porque os animais teriam direitos fundamentais no ...
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Processo nº 0032904-78.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... ambiental ... da ação punitiva da Administração Pública Estadual, para crimes ... contra decisão ...
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Acordao N° 1371094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Apelação criminal. Delito ambiental. Crime contra a flora. Arts. 40, caput, 40-a e art. 48 da lei nº 9. 605/1998. Área de proteção ambiental do lago paranoá. Preliminares. Litispendência. Extinção da punibilidade. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Mérito. Tipicidade da conduta. Comprovada. Condenação mantida. I - a despeito da identidade de partes, da violação aos mesmos...
... APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FLORA. ARTS. 40, ... CAPUT, 40-A ... violação aos mesmos tipos penais e dos crimes terem ... ocorrido no mesmo local, se os fatos ... responsabilidade nos atos de administração das obras ... realizadas deve-se reconhecer sua ...