Crimes contra a administração da justiça
- Dos crimes contra a administração da justiça
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem ... originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de ... ARTIGO 96 ... Para a administração da Justiça, a lei dividirá o território do ...
- Dos crimes contra a administração da justiça
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... I - os crimes: ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... c) contra a administração Pública, por quem está a seu serviço; ... d) ... b) houve requisição do Ministro da Justiça ... Pena cumprida no estrangeiro ... Art. 8º - ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos ... os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de ... do Distrito Federal, quer da administração direta, quer da indireta; ... f) os conflitos de ...
-
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... ARTIGO 30 ... Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes previstos nesta Lei, com observância ... I - lesar patrimônio sob administração militar; ... II - for praticado em lugar diretamente sujeito à ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos ... os débitos de precatórios expedidos contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares; ... VII – ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... a) Diretriz 11: ... 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) ... com áreas contaminadas, resguardando-as contra essa ameaça e assegurando-lhes seus direitos ... no 4.228/2002, no âmbito da administração pública federal, direta e indireta, com vistas ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... civil poderão apresentar recurso contra o resultado preliminar, no prazo de cinco dias, ... naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o ... b) Ministério da Justiça; ... c) Ministério da Fazenda; ... d) ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... d) os que tenham contra sua pessoa representao julgada procedente pela ... ) anos aps o cumprimento da pena, pelos crimes: ... 1. contra a economia popular, a f ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... Parágrafo único. Para fins desta Lei, ... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem ...
-
Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... ) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, de juiz ... , a distribuição dos feitos relativos a crimes militares, quando indiciados somente civis, é ... de relevante interesse para a administração militar ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... penal antecedente for de competência da Justiça Federal ... § 1º A denúncia será instruída ... ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas ... efeito devolutivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada ... X - compor os seus órgãos de administração; ... XI - elaborar seus regimentos internos; ... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as ... Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada ...
-
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... VIII - exercer funções de direção, administração ou gerência de mais de uma empresa ou sociedade do mesmo ramo de ... , poderá o juiz presidente do Júri representar ao Tribunal de Justiça para que seja substituído na presidência do Júri por Juiz substituto ou ...
-
Fuga de Pessoa Presa ou Submetida à Medida de Segurança (art. 351)
... b) se houver emprego de violência contra pessoa; c) se o crime for praticado por pessoa ... 351 do CP é da competência da Justiça Comum porque, não se tratando de função de ... , teve como objetivo proteger a Administração da Justiça ... 4. Sujeito Ativo ... Bitencourt ... 6451 Veja a matéria “crimes que não admitem tentativa”, no livro Direito ...
-
Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção (art. 340)
... constitui em meio de execução do crime contra o patrimônio, que a absorve. Esta é a posição ... , perdendo tempo e comprometendo a administração da justiça, uma vez que deixa de atuar em casos ... A nós nos parece haver dois crimes; distintas são as ações: ocultar a joia e ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem ... originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de ... Art. 96 - Para a administração da Justiça, a lei dividirá o território do ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ... à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento: ... aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... natureza civil, mesmo que seja da Administração Pública; e ... XIX - zelar pelo bom nome ... Crimes Militares ... ARTIGO 46 ... O Código ... militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º As penas ... instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso dos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... reforçar a segurança dos prédios da Justiça, especialmente: ... I - controle de acesso, com ... çado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos ... ARTIGO 35 ... Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2" ...
-
Acórdão nº HC 277557 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... LÚCIA PEREIRA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :MARIA LÚCIA ... DESCABIMENTO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ...