Crimes contra a incolumidade pública
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Acórdão Nº 5019681-36.2022.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 25-10-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. EXPLOSÃO (ART. 251 DO CÓDIGO PENAL). AQUISIÇÃO DE EXPLOSIVOS (ART. 251, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DIVERGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AFETADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 788). PREVISÃO LEGAL. ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA...
... CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PBLICA. EXPLOSO (ART. 251 ... -
Acórdão Nº 0003331-05.2015.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 25-04-2023
... , da Lei n. 9.605/98, e também quanto aos crimes previstos nos arts. 14, caput, e 16, caput, ambos ... de apelação interposto por Edson Scheidt contra a sentença que o condenou ao cumprimento da pena ... Por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser analisada a qualquer momento e em ... 9.605/98). CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ...
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Acórdão Nº 0002945-28.2018.8.24.0052 do Terceira Câmara Criminal, 13-10-2020
... Ademir Martins pela suposta prática dos crimes definidos nos arts. 14 e 15 da Lei 10.826/03, nos ... fogo acima descrita em direção a via pública e adjacências do bar que se encontravam.Após o ... tutelam o mesmo objeto jurídico (incolumidade pública), impositiva a aplicação do ... CRIMES CONTRA A PESSOA E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. AMEAÇA, ...
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Acórdão Nº 0000356-22.2017.8.24.0077 do Terceira Câmara Criminal, 17-05-2022
... , com 41 anos poca,pela suposta prtica dos crimes previstos nos arts. 12, 14 e 15da Lei 10.826/2003 ... entre ROGRIO RODRIGUESDA SILVA, contra IVAN ARRUDA SANTANA e VOLMIR PAULO DE GOES; ... CRIMES DE TRNSITO E CONTRA A INCOLUMIDADE PBLICA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, 1, I, ...
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Acórdão Nº 5000833-76.2020.8.24.0166 do Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
... de 2020, por volta das 22h30min, na via pública situada na Rua Adelina Rosa Bosa Búrigo, s/n, em ... dias-multa, por reconhecer que praticou os crimes previstos nos arts. 14 e 15, ambos da Lei n ... ção interposto por Pedro Borba Ferrari contra a sentença que o condenou ao cumprimento da pena ... ÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E ...
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Acórdão Nº 0002837-10.2018.8.24.0113 do Segunda Câmara Criminal, 04-04-2023
... , imbuído por animus necandi, ele investiu contra os Policiais Civis Fernando Barosa e Sérgio ... a competência adequada para julgar os crimes conexos. O acordão transitou em julgado em ... e seu flagrante ocorreu em via pública no município de Camboriú, de modo que não há ... CRIMES CONTRA A SAÚDE, A INCOLUMIDADE E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAS. TRÁFICO ILÍCITO ...
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Acórdão Nº 5018138-62.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 07-04-2022
... No que diz respeito ao crime contra a pessoa, almeja a absolvio ao argumento de que ... desta Corte firme no sentido de que nos crimes de natureza permanente, como o caso do trfico ... CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PBLICA. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAO ...
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Acórdão Nº 0003562-40.2018.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 25-05-2021
... São Miguel do Oeste, ofereceu denúncia contra Anildo dos Santos Angles por infração ao art ... demonstração de ofensa à incolumidade pública e ao sistema nacional de armas, possuía ... ões, pugnou pela absolvição de ambos os crimes (art. 12 e art. 14 da Lei nº 10.826/2003) ante ...
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Acórdão nº 2014/0229838-1 de T5 - QUINTA TURMA
... crimes ... colocam em risco a incolumidade ...
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Acórdão Nº 5068817-21.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 12-05-2022
... pelo representante do Ministrio Pblico contra sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito da3 ... 01-02-2022). APELAESCRIMINAIS- RS PRESAS -CRIMES DETRFICO DE DROGAS E ASSOCIAO PARA O TRFICODE ... CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PBLICA.TRFICODE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N ...
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Acórdão Nº 5000992-27.2020.8.24.0034 do Quinta Câmara Criminal, 02-12-2021
... Veja-se: APELAO CRIMINAL. CRIMES DE MANUTENO DE AVES SILVESTRES EM CATIVEIRO (ART ... 158, CPP. [ ... ] Como regra, os crimes contra o meio ambiente so capazes de deixar vestgios ... a demonstrao de concreto dano incolumidade pblica para que haja a perfeita caracterizao ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0076549-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial ... interposto ...
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Acórdão Nº 5000671-25.2021.8.24.0141 do Quarta Câmara Criminal, 19-05-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E LIBERDADE PESSOAL. TENTATIVA DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA (ART. 250, § 1º, INC. II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEFESA, DA ACUSAÇÃO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA.
... do Ministrio Pblico ofereceu denncia contra Valdecir Cardoso, pela prtica dos crimes ... jurdicos tutelados, quais sejam a incolumidade pblica, a vida, a integridade fsica ou o ... -
Acórdão Nº 0001775-51.2018.8.24.0042 do Terceira Câmara Criminal, 15-02-2022
... que quer fazer crer a defesa, a prtica dos crimes previstos nos art. 12,caput, e art. 16, 1, ambos ... CRIME COMETIDO CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS.DE POSSE OU PORTE ... APELAO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PBLICA. POSSE IRREGULAR DEMUNIODE USO PERMITIDO ...
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Acórdão Nº 0004639-58.2009.8.24.0016 do Terceira Câmara Criminal, 24-01-2023
... idade, em razão da suposta prática dos crimes previstos no art. 15 da Lei 10.826/03, em razão ... pegou um banco e passou a desferir golpes contra a copa e contra todos os espelhos que existem nas ... pública ou em direção a ela, os riscos aos moradores do ... bem jurídico tutelado, isto é, à incolumidade pública. Todo esse contexto efetivamente ...
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Acórdão Nº 5038672-27.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 15-06-2021
... de recorrer em liberdade (evento 10). Contra-arrazoado o recurso (evento 15), os autos ... e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais ... DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA PRESUMIDO. CONDENAÇÕES ...
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Acórdão Nº 5008172-27.2021.8.24.0045 do Quinta Câmara Criminal, 03-02-2022
... NO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE.CRIMES CONTRA A HONRA. CONDENAO QUE REDUNDOU EM PENA ... CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PBLICA E APROBIDADE JUVENIL, E CONTRAVENO ...
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Acórdão Nº 5005370-16.2021.8.24.0026 do Quinta Câmara Criminal, 29-09-2022
... informaes acerca da prticade crimes permanentes por parte dos apelantes.Alm disso, ... CRIME CONTRA O PATRIMNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE ... EM APELAO CRIMINAL.CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PBLICA. TRFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI ...
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Acórdão Nº 5000426-44.2021.8.24.0034 do Terceira Câmara Criminal, 05-07-2022
... que Alceu Valk estaria proferindo ameaas contra terceiros, policiais militares se dirigiram at a ... na inicial para dirigir a autoria dos crimes de posse irregular de armas de fogode uso ... RU SOLTO. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIES ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0046436-3 de T6 - SEXTA TURMA
... os pacientes, por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 250 e 288 do CP ... O ... alguns disparos de arma de fogo, em via pública e atearam fogo num outro ônibus circular, da ...
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Acórdão Nº 5019665-82.2022.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 01-11-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. EXPLOSÃO (ART. 251 DO CÓDIGO PENAL). AQUISIÇÃO DE EXPLOSIVOS (ART. 251, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DIVERGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AFETADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 788). PREVISÃO LEGAL. ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA...
... estrito interposto por Mahmud Abou Adi contra deciso do Juzo da 1 Vara Criminal da Comarca de ... CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PBLICA. EXPLOSO (ART. 251 ... -
Acórdão Nº 5059604-88.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 22-03-2022
... e de um pedao de madeira, desferiu golpes contra o policial militar Daniel Gomes Arantes, a fim de ... do mesmo diploma legal; 3) a absolvio dos crimes de desacato e resistncia por atipicidade da ... do caso concreto, causando perigo incolumidade e sade pblicas. Logo, embora a defesa sustente ...
- Em vigor Decreto nº 9.609 de 12/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
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Acórdão Nº 0000731-33.2017.8.24.0009 do Terceira Câmara Criminal, 05-04-2022
... 10.826/03, na forma do art. 69 do CP (crimes ocorridos no Municpio de Bom Retiro/SC), e art ... RU SOLTO. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PBLICA E INVIOLABILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 5031333-69.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 18-03-2021
... que, em relação à dosimetria dos crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003, a ... da vítima, porquanto esta é a incolumidade pública. Considerando que com o acusado fora ... APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. POSSE ILEGAL DE ARMA ...