crimes hediondos
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Acórdão nº 2015/0147540-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO POR CRIMES HEDIONDOS. DELITO PRATICADO ...
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LEI 13167 de 06/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DISPOSTO Nº ART. 84 DA LEI NO 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS PARA A SEPARAÇÃO DE PRESOS NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS.
... I - acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados; ... II - acusados pela prática de crimes ...
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Acórdão nº 2006/0191202-4 de T5 - QUINTA TURMA
... depor, porquanto o seu relato interessava ao deslinde de ambos os crimes, não houve surpresa ou quebra do princípio do contraditório e da ampla ... /90, que vedava a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, por entender que tal óbice infringe o princípio da individualização ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMES HEDIONDOS OCORREU COM A LEI N. 8.072/90. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2016/0260678-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - Não obstante a ausência de impugnação específica dos...
... fechado obrigatório para os condenados por crimes hediondos ou ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLEITO MINISTERIAL. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO AO CASO. PRECEDENTES. I - Não há mais que se falar em regime inicial fechado obrigatório para os condenados por crimes hediondos ou equiparados, ante a declaração de...
... os condenados por crimes hediondos ou equiparados, ante a declaração de ... - Artigo 5º da lei 13.964/2019 Crimes hediondos
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Ao priorizar julgamento de crimes hediondos, lei pode aumentar impunidade
Priorizar julgamento de crimes hediondos pode aumentar impunidade
Dois dias antes de ser afastada, a presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou uma lei segundo a qual julgamentos de processos envolvendo crimes hediondos devem ter preferência. A mudança no Código de Processo Penal vale para todas as instâncias e já... -
Acórdão nº 2008/0214178-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO POR CRIMES" HEDIONDOS. DELITOS PRATICADOS ... ANTES DAS LEIS NS. \xC2" ...
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Governo apresenta projeto para transformar ataques em escolas em crimes hediondos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça, Flávio Dino, vão apresentar nesta sexta-feira, dentro do pacote de segurança pública, um projeto de lei do governo federal que transforma homicídios e lesões corporais praticados dentro ...
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Acórdão nº 2016/0259400-8 de T6 - SEXTA TURMA
... (1) REQUISITO OBJETIVO. CRIMES HEDIONDOS. LEI Nº ...
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Moraes defende pena mais dura para menores que cometerem crimes hediondos
Agência O Globo - BRASÍLIA — Em sua sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o ministro licenciado da Justiça, Alexandre de Moraes, defendeu um endurecimento das penas para menores de 18 que praticarem crimes hediondos, mas não...
- Progressão de regime prisional em crimes hediondos e exame criminológico
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Acórdão nº 2016/0120643-3 de T6 - SEXTA TURMA
... condenados por crimes ... hediondos e equiparados. Precedentes ...
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Acórdão nº 2016/0121970-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE NESSE PONTO. LIMINAR CONFIRMADA. 1. O fundamento usado pelas instâncias
... cumprimento da pena aos crimes hediondos e equiparados, ... -
Acórdão nº 2016/0109906-2 de T6 - SEXTA TURMA
... condenados por crimes ... hediondos e equiparados. ...
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Acórdão nº 2012/0087524-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ETÁRIO. COMPATIBILIDADE COM A LEI DOS CRIMES ... HEDIONDOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. ...
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Acórdão nº 2016/0195752-1 de T6 - SEXTA TURMA
... tratando de condenados pela prática de crimes hediondos e ... delitos a eles equiparados (Precedentes). ...
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Acórdão nº 2015/0276595-0 de T6 - SEXTA TURMA
... condenados por crimes ... hediondos e equiparados. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... condenados por crimes ... hediondos e equiparados ...
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Comissão especial aprova redução da maioridade penal em crimes hediondos
Comissão aprova redução da maioridade penal em crimes hediondos
Entre protestos e comemorações, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para casos de crimes hediondos (como estupro e latrocíni... -
Acórdão nº 2015/0217840-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA ...
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Acórdão nº 2014/0156563-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PENA DEFINITIVA DE 2 ANOS E 6 MESES. REGIME INICIAL FECHADO. VEDAÇÃO LEGAL FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO PONTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. MOTIVAÇÃO CONCRETA....
... legal do art. 2º, § 1º, da Lei de Crimes ... cumprimento da pena aos crimes hediondos e equiparados, ... -
Acórdão nº 2010/0084382-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HEDIONDOS ... EQUIPARADOS. ... OBRIGATORIEDADE ... de regime inicial fechado, aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, ...
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Acórdão nº 2016/0130729-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES" TIPIFICADOS NO ... ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA \xC2" ... prática de crimes hediondos e dos demais delitos a eles ... equiparados ...