crimes próprios do servidor público
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Os atos serão lavrados por servidor competente no local de verificação da falta ... b) em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou ... c) ... ões fiscais para fins penais relativas aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1o ... dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... I – sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros ... a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as ... “CAPÍTULO II-B ... DOS CRIMES ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , a importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica importadora que adquira ... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... , em ato do chefe da repartição, servidor para exercer as funções de encarregado do ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... assistência ao índio e o Ministério Público, transcrita a sentença concessiva no registro ... ARTIGO 13 ... Haverá livros próprios, no órgão competente de assistência, para o ... indígena é uma área destinada a servidor de habitat a grupo indígena, com os meios ... CAPÍTULO II Dos crimes contra os índios ... ARTIGO 58 ...
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Acórdão nº 2007/0059554-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. SERVIDOR PÚBLICO E PARTICULAR. CRIMES DO ART. 89 DA LEI ... Penal, que tratam dos crimes funcionais próprios" (RHC 18.336/MS, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON ...
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Acórdão nº 2007/0012986-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FURTO - CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO - PROCEDIMENTO ESPECIAL - INAPLICABILIDADE - ... de Processo Penal aplica-se somente aos crimes funcionais próprios, em que a lei penal exige a qualidade jurídica de servidor público para caracterizá-lo ... A ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... que tenham, em seu quadro societário, servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares; ... VII – ... Poder Executivo federal, e dos órgãos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, do ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... I - praticar atos próprios de gestão; ... II - praticar atos e decidir ... Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada ... ARTIGO 72 ... Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua ...
- Acórdão nº HC 151537 / PB de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ção da seguridade social ou como servidor público ... § 4º Os membros da ... , a expensas da entidade, com poderes próprios de intervenção e de liquidação extrajudicial, ... ência de irregularidades ou indícios de crimes por elas praticados ... ARTIGO 60 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... ÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto ... c) JORGE VALENÇA NEVES NETO pelos crimes de apropriação/desvio de rendas públicas ... o recorrente condenado na condição de servidor público por delito de mão própria; ... r) no ... havido cerceamento de defesa, tendo os próprios apelantes [JORGE VALENÇA NEVES NETO e CARLOS ... -
Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... TTULO V Dos crimes contra o servio postal e o servio de telegrama ... e, quando possvel, indicando servidor para efetuar percias e acompanhar os agentes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias.
... demais que constem dos seus registros próprios ... Art. 3º É obrigatório o registro ... da metade se o crime é praticado por servidor público ... CAPÍTULO V ... DISPOSIÇÕES ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Estado e possuem caráter de interesse público geral. § 2º (VETADO). § 3º É direito da ... (Snem), com estrutura e funcionamento próprios. Art. 12. O Sinesp será organizado com ... CAPÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA Seção I Do ... (um terço) até a metade se o agente for servidor" público, dirigente ou funcionário de organizaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... pelo órgão de vinculação do agente público, nas hipóteses em que a lei assegura esse ... demais que constem dos seus registros próprios, serão cadastradas no Sigma, nos termos do ... éteis e estojos encontrados em locais de crimes ou de armas apreendidas; VI - recolher e ... institucionais e particulares do seu servidor, membro ou funcionário que apresentar sinais ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 12. 0 servidor civil ou militar da União, dos Estados, do ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), sendo devida pelas pessoas jurídicas, ... II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os ... de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos no inciso X do art. 104 ... Art. 71. O ...
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EDITAL Nº 1, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
... SETEMBRO DE 2022 REGULAMENTA O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DO QUADRO PESSOAL ... , ou remoção por motivo de saúde do(a) servidor(a), salvo casos excepcionais de agravamento ... 5. Crimes próprios do servidor público. 6. Constituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR FRANKLIN ... de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2 ... Ocorre que estes questionamentos são próprios ao mérito e só podem ser resolvidos no ... ível que haja o pagamento de propina a servidor público, ainda que o preço da obra seja aquele ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com ... ou serviços diferentes dos que os próprios de sua carreira ou cargo, e que como tais sejam ... razão do cargo de maior vencimento do servidor" falecido ... § 2º A despesa correrá pela dota\xC3" ... 198. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ou destituídos de interesse público relevante ... 4. O ordenamento jurídico ... Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou, ... dentre ... próprios recorrentes –, não se vislumbra o uso ... “CONSTITUCIONAL ... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE. ESTÁGIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033563320174058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0803356-33.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDVAN RAMOS DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha...
... ÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... em obter aposentadoria, para que servidor público autorizado inserisse dados falsos nos ... do esquema, evitando que delatassem os crimes. Uma vez instituídas as pensões, eram ... pessoas fictícias para beneficiar os próprios membros da mencionada organização, parentes do ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... II – se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... chapéus, roupas e proteção, de como, próprios para tropeiros (Lei nº 4.502, de 1964, art. 7º, ... , por ato do chefe da repartição, servidor para exercer as funções de encarregado do ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068667120094058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0006866-71.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ADELAIDO MARCELINO PEREIRA ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: SAULO JOSE DE LIMA ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima APELADO: JURANDIR...
... Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... a extinção da punibilidade quanto aos crimes do art. 288 e do art. 299, ambos do Código ... empresas terceirizadas, definidas pelos próprios gestores públicos ou servidores municipais, ... Albuquerque da Silva, filho do primeiro servidor, bem como anotações em canhotos de cheques ...