crimes próprios do servidor público
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068667120094058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0006866-71.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ADELAIDO MARCELINO PEREIRA ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: SAULO JOSE DE LIMA ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima APELADO: JURANDIR...
... Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... a extinção da punibilidade quanto aos crimes do art. 288 e do art. 299, ambos do Código ... empresas terceirizadas, definidas pelos próprios gestores públicos ou servidores municipais, ... Albuquerque da Silva, filho do primeiro servidor, bem como anotações em canhotos de cheques ... -
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção da seguridade social ou como servidor público ... § 4º Os membros da ... , a expensas da entidade, com poderes próprios de intervenção e de liquidação extrajudicial, ... ência de irregularidades ou indícios de crimes por elas praticados ... Art. 60. O interventor ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... partidos aptos a registrar candidatos próprios às eleições para Presidente e Vice-Presidente ... para serem levadas ao conhecimento público são obrigadas a registrar, junto à Justiça ... Dos Crimes Eleitorais ... Art. 57. Constitui crime ... Disposições Finais ... Art. 81. Ao servidor público da administração direta ou indireta da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003195520184058300), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800319-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RODRIGO FERNANDES MARTINS ADVOGADO: Yuri De Menezes Albert e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo RELATOR: Desembargador Federal Convocado Gustavo De...
... Albert e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... SENTENÇA: Juiz Federal Amanda ... º 4058300.10057350), que o condenou pelos crimes de falsificação de documento público, ... 178 do vol.1 do apenso 1), certidão de servidor de Secretaria, informando que não foi possível ... à ordem, as quais vinham com anexos próprios do sistema eDOC com os nomes de Embargos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070692820124058200), 16-05-2023
PROCESSO Nº: 0007069-28.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DEMOSTENES DIAS DE MEDEIROS JUNIOR e outro ADVOGADO: Eduardo Aníbal Campos Santa Cruz Costa e outros APELADO: DANILO AMARAL BOTELHO LUNA e outros ADVOGADO: Diego Palitot Luna e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... de Medeiros Júnior e pelo Ministério Público Federal contra sentença, proferida em 18 de ... a extinção da punibilidade quanto aos crimes do art. 288 e do art. 299, ambos do Código ... empresas terceirizadas, definidas pelos próprios gestores públicos ou servidores municipais, ... ência para a conta bancária da filha do servidor Manoel Claudino da Silva ... O crime de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010653520134058201), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001065-35.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Miguel Douglas Dos Santos Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a
... ÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite ... fraudes previdenciárias envolvendo os crimes de estelionato, falsidade documental, formação ... os benefícios, por partir dos próprios servidores do INSS, a partir de seus computadores ... e cinco) anos de serviço, valendo-se do servidor público Edson Daniel Ramos, a quem pagou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006607820084058102), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000660-78.2008.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: BALTAZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Raimundo Soares Filho APELANTE: ANA CLECIA LEITE BEZERRA ADVOGADO: Maria Sudete De Oliveira ADVOGADO: Ernando Pereira Costa APELANTE: ANTONIO RICARTE SOBRINHO ADVOGADO: Suelde Macedo Do Nascimento ADVOGADO: Elilucio Teixeira Felix ADVOGADO: Daniel...
... ÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: BALTAZAR PEREIRA DA SILVA ... óbvio, pelo simples fato de não ser servidor público, mas isso não pode afastá-lo de ... DE PREÇOS PREVIAMENTE ELABORADAS PELOS PRÓPRIOS RÉUS, SERVIDORES PÚBLICOS, A FIM DE FAVORECER A ... crimes ... -
Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020. Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública; ... quando passíveis de serem exercidas por servidor titular de cargo efetivo de qualquer carreira ou ... ou assistidos e com os regimes próprios de previdência social pelos respectivos ...
-
Os meios de obtenção da prova digital
... a cessação da atividade criminosa (nos crimes permanentes), como ... Prova Digital No ... segredos profissional e de funcionário público e, a esses casos, pode ser acrescido o segredo ... ou críptica, de tal modo que só os próprios interlocutores podem seguir a conversa. ( ... ) A ... servidor original; essa medida pretende impedir a ...
-
Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... , da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento: ... ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por 2 (duas) ... indisponíveis ou homogêneos, próprios" da pessoa idosa, protegidos em lei.” (NR) ... \xE2\x80" ...
-
Das penas
... 2º e 3º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... b) regime semiaberto a execução ... de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 ... II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva ... que administradores ignorassem os próprios" motivos que impulsionaram a celebração dos conv\xC3" ...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 ... no item 1.6.4 que em se tratando de crimes" hediondos, o percentual exigido para progressão \xC3" ... II – obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva ... ção é o “encobrimento dos próprios desígnios”. 686 2.d) Com emprego de veneno, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP; ... c) ... ção financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais ... VII - incidência em crimes contra a ordem tributária, com decisão ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... II – lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os ... Das Infrações e das Penalidades ... Dos Crimes ... Art. 104. Os crimes contra a seguridade ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... A acusação do Ministério Público Federal, embasada no Processo Administrativo nº ... formalizada, teriam sido praticadas pelo servidor Antonio Carlos Cruz , ora réu, Agente ... ça Federal do Ceará, pela prática dos crimes estelionato tentado (art. 171, c/c. art. 14, II, ... irregulares, tendo em vista que os próprios contribuintes compareceram à Receita Federal ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... observância das Normas do Cerimonial Público nas solenidades a que comparecer o Presidente da ... -se a Fundação Centro de Formação do Servidor Público ... Da Secretaria de Assuntos ... de procedimentos penais referentes a crimes contra a Fazenda Nacional; ... VI - oficiar, no ... o nome dos ocupantes nos livros próprios; ... XI - aforar terrenos da União, alienar ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo ... DELMAS NUNES da acusação de prática dos crimes dos tipos do art. 333, art. 171, §3º e art. 304 ... do contexto, porque as explicações do servidor ao qual teria sido direcionada a proposta são ... das contas seria realizada pelos próprios beneficiados ou por procurador; QUE SAULO ... -
Organização do estado brasileiro
... sentido, é pessoa jurídica de direito público externo , dotada de soberania frente aos ... governo interno e administração deles próprios 10 , inclusive lhes permitindo arrecadar receitas ... Portanto, mesmo que se trate de crimes cometidos antes da diplomação, os autos do ... para aquisição da estabilidade do servidor, que passou de 2 (dois) anos para 3 (três), ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031783920214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803178-39.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERICO LEONARDO ARAUJO FERRAZ SANTOS ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE...
... Da Trindade APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... Relativamente a tais crimes, são narradas (e ilustradas) conversas que, com ... éstimos são realizados com recursos próprios ou mediante a captação de bens/rendas de ... indevida chegou ao conhecimento do servidor público? Envolvia ato de ofício - art. 333 do ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... ALEXANDRE DE MORAES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES ... MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA ... Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da ... República; ... supostamente realizadas por um servidor do TCU do Rio de Janeiro, por ... uma servidora ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral ... · Vide ... próprios ou regulares, sendo irrelevante que o agente ou ... · Peculato: cessão de servidor público ... A cessão de servidor público é ...
-
Exercícios prácticos
... , oferecida pelo Ministério Público proposta de transação penal em razão da ... 154-A, também promoveu mudanças nos crimes de furto e estelionato, de forma a contemplar ... penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção ... ) Responde por crime contra a honra o servidor público que, por dever de ofício e em razão do ...
-
Direito Penal
... ção do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujo débito não exceda R$ ... MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. IPPSC (RIO DE JANEIRO) ... lesões praticadas a bens jurídicos próprios; B: incorreta, pois, como visto no comentário ... do servidor, já que o chamado ato de ofício integra o tipo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048715820214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0804871-58.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Márcio Fam Gondim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM....
... árcio Fam Gondim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... Relativamente a tais crimes, são narradas (e ilustradas) conversas que, com ... éstimos são realizados com recursos próprios ou mediante a captação de bens/rendas de ... indevida chegou ao conhecimento do servidor público? Envolvia ato de ofício - art. 333 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072177920214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0807217-79.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RIZELLE CORREIA DA SILVA ADVOGADO: Katiheen Tuanny Siqueira Marques e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE
... Marques e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... Relativamente a tais crimes, são narradas (e ilustradas) conversas que, com ... éstimos são realizados com recursos próprios ou mediante a captação de bens/rendas de ... indevida chegou ao conhecimento do servidor público? Envolvia ato de ofício - art. 333 do ...