crimes próprios do servidor público
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... públicos, beneficiários de regimes próprios de previdência e assistência social ... Incumbe ao Poder Público, ator necessário em tudo o que diga respeito aos ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n. 8, de 3 ... ência de irregularidades ou indícios de crimes por elas praticados ... Art. 60 - O ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... , sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao ... e entidades da Administração, pelos próprios meios; ... VIII — Execução indireta — a que ... III — servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ... Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente ...
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Direito Constitucional
... ato de bem governar em prol do interesse público ... (D) Controle Jurisdicional, exercido por ... , a propositura de ação privada para os crimes de ação pública, quando esta não for ... (Cartório/RR – 2001 – CESPE) Um servidor público foi aprovado em concurso público ... , os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... público do poder punitivo. Já a proibição do cúmulo ... aparente de normas e do concurso formal de crimes, ambos mecanismos a serviço da proibição de ... a caução prestada com o depósito dos próprios bens embargados.” ... Ainda no âmbito do ... , decidiu-se que a percepção, pelo servidor público, de um adicional bienal e de um ...
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Magistratura TJMS 2020
... de lei ou de ato norma-tivo do Poder Público, devendo tais julgamentos funcionar com pelo ... 36. Servidor voluntário credenciado constata a presença de ... afirmar que (A) inadmissível nos crimes monossubjetivos. (B) haverá único crime para ... (D) inadmissível nos crimes próprios, embora possível nos delitos culposos ... (E) ...
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Governança pública
... Governança Pública (aplicada ao setor público) é ampla e envolve: o modo/forma pelo qual o ... públicos geralmente atendem a seus próprios interesses ou de poderosos grupos, e não o ... e proteger contra a corrupção e outros crimes antiéticos (IFAC, 2014, p. 15) ... A garantia ... ça é preciso, também, valorizar o servidor público, reconhecendo sua importância (Modelo ...
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Magistratura TJSC 2019
... Público a informar os pais do significado da guarda ... (C) condutas que caracterizam dois crimes em continuidade delitiva ... (D) condutas ... (C) nos casos de servidor público condenado pela prática de crime ... são impedidos de utilizar recursos próprios para liquidação de contratos bancários, tais ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S) (ES): ... INQUÉRITO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 317 DO CÓDIGO PENAL E 1°, ... de corroboração produzidos pelos próprios investigados. Arquivamento do inquérito, na ... ário do Grupo ODEBRECHT, através do servidor do TCE-RJ JORGE LUIZ MENDES, vulgo DODA (firmou ...
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Questões comentadas
... e) É possível que o Poder Público destine recursos públicos para auxílios ou ... de contribuição na condição de servidor público com deciência, liado a RPPS, ... crimes contra a previdên- cia social, é INCORRETO ... fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição. 0090 ...
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Leis
... subordinados ao regime do funcionalismo público ... Art. 5º Esta Lei não se aplica às ... outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis; ... 4º) já haver manifestado por ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; ... de apuração de responsabilidade do servidor culpado pela demora ... Art. 126. Recebido o ...
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Magistratura TJBA 2019
... decorrerem da prestação de serviço público. III. A manutenção de inscrição negativa ... 26. Com relação aos crimes contra a criança e o adolescente previstos na ... de crime praticado contra a honra de servidor público no exercício de suas funções, a ... lida com direitos de terceiros, e não próprios. 3. Na espécie, como a procuração firmada pela ...
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Legislação Complementar
... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... b) caução de créditos hipotecários próprios, relativos a financiamentos concedidos com ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ... originais para conferência e visto do servidor ... Art. 7º As entidades sindicais especiais ...
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Direito Administrativo
... público ... (3) A processualização do direito ... de poder, já que atos de remoção de servidor não podem ter caráter punitivo ... 1 ... ção anular a qualquer tempo seus próprios" atos, ainda que eles tenham produzido efeitos ben\xC3" ... ocorre no Código Penal em relação aos crimes. B: Incorreta.O Estado responde objetivamente ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... que os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo ... dos, além de serem dotados de recursos próprios, muitas vezes arrecadando tributos criados pelo ... realização, a autori - dade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e ... Cumpre destacar que os crimes imputados na denúncia, constantes do Inquéri - ...
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Processo nº 0003205-34.2016.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Junio de 2018
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do ... a aplicação da Lei 9.099/95 “aos crimes praticados com violência doméstica e familiar ... ância processual, aplicando-se apenas ao servidor público quando caracterizada a sua condição ... os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria ...
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Processo nº 0013867-41.2014.8.19.0042 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 11 de Octubre de 2016
... : Desobediência / Crimes Praticados por Particular Contra a o em Geral / ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : ANDRÉ LUIS ...
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Direito Administrativo
... do princípio da supremacia do interesse público ... II. O princípio segundo o qual ao ... o interesse público sem a promoção do servidor público ou autoridade que realizou o ato. Essa ... ) um conjunto de normas e princípios próprios de direito público e de direito privado, ... com finalidade social, para reprimir crimes e contravenções definidas previamente em lei ...
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Direito Administrativo
... Gabarito 1E (Ministério Público/PR – 2013 – X) Quanto ao direito ... gratificação especial aos proventos de servidor aposentado, deve a administração suprimi-la em ... terceiros, com extravasamento dos seus próprios limites. São serviços em que se exerce o poder ... ção político-administrativa por crimes de responsabilidade.”) Já no que tange à ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção a do Poder Público. (Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº ... crime de roubo de objetos em poder de servidor efetivo da Empresa Brasileira de Correios e ...
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Direito Processual Penal
... pode ser ajuizada tanto pelo Ministério Público quanto pelo réu ... (C) A letra e firma dos ... (A) pode ser iniciado de ofício nos crimes de ação privada. (B) pode ser arquivado por ... ação penal por crime contra honra de servidor público em razão do exercício de suas ... (E) O sequestro será processado nos próprios autos e admitirá embargos de terceiro ... A: ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... o príncipe nada mais é que o primeiro servidor do Estado” 18 o marco final do referido ... serviço se encontrava agora, do que os próprios representantes desses interesses, por que aquilo ... tal que eles teriam descoberto possíveis crimes [tributários] quando estivessem prescritos e, ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... 142, § 3º) ... O servidor" público civil, por sua vez, é gênero do qual s\xC3" ... 363 nega os efeitos próprios do contrato empregatício à contratação nula ... Crimes eleitorais e processo penal eleitoral ... p. 55.) ...
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Petição Inicial
... Sendo proposta pelo Ministério Público, deverá constar, obrigatoriamente, pedido de ... a Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei (CF, art. 124, caput ... , os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral ... da ... ção de 1988: “é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação ...
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Magistratura TJSP 2021
... Proposta demanda em face de ente público para fornecimento de medicamento, foi concedida ... çada, e, por isso, deve subsistir pelos próprios fundamentos ... (B) o crime de tráfico de ... cenário, é correto afirmar (A) nos crimes de ação penal pública condicionada, competirá ... deter-minada por decisão judicial, o servidor faz jus à indenização, sob o fundamento que ...