crimes próprios do servidor público
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... com a defesa mediante um contraditório público e oral e solucionado pelo juiz, com base em sua ... estes, três em cada quatro cometeram crimes mais graves a cada prisão 14 ... Logo, ... presídio, a qualidade de cada servidor para exercer o seu mister, acabando com o malveso ... induzir mulheres a denunciarem seus próprios maridos, pais e filhos (merece mencionar que não ...
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Direito Constitucional
... aos integrantes e dirigentes do setor público", bem como assegurar posições de poder a corpora\xC3" ... ça concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica ... forma da lei, e para os naturalizados, por crimes comuns praticados antes da naturalização ... fatos determinados; possuem poderes próprios das autoridades judiciárias o que legitima que, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015302-60.2017.8.19.0037 (Criminal), 16-12-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0015302-60.2017.8.19.0037 Apelante: JEFFERSON FARIAS DE AQUINO LUIZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela Defesa do réu...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Direito Eleitoral
... condenado por conduta vedada a agente público, porque realizou publicidade institucional dentro ... pelos modos ordinários de seleção, o servidor militar que, contando com menos de dez anos de ... ) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes, dolosos ou culposos, contra a economia popular, ... de ação rescisória de seus próprios julgados, nos casos de inelegibilidade, desde que ...
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Alimentos
... 5.1.5 Legitimidade do Ministério Público ... O Ministério Público tem legitimidade ... Nesse sentido, “PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO REQUERIDA POR EX-CÔNJUGE. RENÚNCIA AOS ... próprios (in natura) ... ii) Alimentos impróprios ... da vida, envolvendo idosos, que constituem crimes, de ação penal pública incondicionada: ...
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Processo nº 0014323-88.2015.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026428-57.2018.8.19.0204 (Criminal), 29-10-2020
Apelação nº 0026428-57.2018.8.19.0204 Apelante: ALEXANDRE FELIPE LOPES RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital (Regional de Bangu), às fls. 173/180, que...
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator : SIMONE ... -
Processo nº 0305043-46.2014.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
... : DAVIDSON MENDES LOPES ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...
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Princípios do processo
... o fundamento para a invalidade de ato público, do administrador), o que demonstra afirmação ... a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos contra a segurança nacional, a ordem ... CASO 4: exoneração ad nutum de servidor efetivo em estágio probatório. A exoneração ... contraditório , ainda que nos próprios autos” ... Com a maioridade cessa o poder ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as formas: a) difusa; e b) ... sessão; b) ensejar a que os próprios advogados das partes, que não tenham lido a ... prevaricação identifica um dos crimes praticados por funcionário público contra a ... fatos que o escrivão, tabelião ou servidor declararem que se passaram na sua presença ...
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Acórdão nº APn 564 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
... CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS ... 5. A advocacia constitui um múnus público e goza de imunidade - excluída em caso de ... CALÚNIA PROFERIDA POR ADVOGADA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO NO CURSO DE PROCESSO PREVIDENCIÁRIO ... AUTORIDADE PÚBLICA, INCLUSIVE AOS PRÓPRIOS MAGISTRADOS – 'ANIMUS NARRANDI VEL DEFENDENDI' ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000009-94.2019.8.19.0032 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0000009-94.2019.8.19.0032 RECORRENTE: Annelisie Fonseca de Moraes RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGANDO AUSÊNCIA DE DOLO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331 DO CP. INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
COVID. Legislação correlata
... falta justificada ao serviço público ou à atividade ... laboral privada o período ... e a pessoas com deficiência vítimas de crimes tipificados na Lei n. 8.069, de 13 de julho de ... de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no ... — servidor público — OJ-SDI-1 n. 358 — TST — ...
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Delação Premiada
... de “muleta” auxiliar do Ministério Público, que o Poder Judiciário seja bastante ... ou atividade seja dirigida à prática de crimes é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos), ... ão terá que ser materializada em autos próprios ... Também, seguindo os nortes traçados ... vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar; VII - apoio e assistência ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... com as políticas de previdência do servidor público, que recolhe e recebe diretamente ao ... estudo sobre as Eras do Direito, e nós próprios, em nosso estudo aplicativo da sua especial ... , que definem delitos contra saúde como crimes considerados hediondos ... 65 Ver redação ...
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Direito grego
... divin-dade que influenciava o Direito público e privado. 22 Isidor Stone também demonstra ... sobre-humana, além de apenar todos os crimes sérios com a morte. Não havia meio termo na ... Eles próprios tinham que fazer suas defesas. Para tanto, ... que a lei proibia entrega de coroa a servidor público que não fora avaliado (caso de ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... , limitou-se a prescrever os direitos do servidor aposentado (artigos 39, 40 e parágrafos), assim ... regras com o Regime Próprio do Servidor Público - RPSP ... Esta orientação prevaleceu, por ... dos Servidores Públicos, assim como os próprios benefícios de prestação continuadas (LOAs), ... ídicas, que foram anistiadas em multas e crimes fiscais, mas a mudança de interpretação e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007106-57.2016.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0007106-57.2016.8.19.0063 Apelante: ADRIANO DA SILVA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória à pena de 10 dias-multa. Recurso defensivo aduzindo a ausência de elemento subjetivo (dolo) e...
... Assunto : Resistência / Crimes Praticados por Particular Contra a ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009976-04.2020.8.19.0203 (Cível), 10-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009976-04.2020.8.19.0203 Apelante: RAYSA SABOIA DUARTE DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta imputada, por ausência de dolo e...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Decisão monocrática nº 2016.04582922-74 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 19-12-2016
... poder comprovar perante terceiros que os crimes constantes em ... certidão emitida pelo poder ... remuneratórias a servidor público, o que não é ... o caso dos autos que ... singular por seus próprios ...
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Direito Constitucional
... que contrariem o interesse público ... A: incorreta. O poder constituinte pode ... pública; a incidência cada vez maior de crimes cometidos por menores de 18 anos de idade etc ... , inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de ... , que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais encaminharão suas ...
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Do crime
... ância da omissão), não se aplica aos crimes culposos ... 4. A relação de causalidade na ... 4º) ... d) Os crimes omissivos próprios: ou o indivíduo deixa de realizar a conduta e o ... urbanos sem autorização do órgão público competente ( ... )" ... 2.9. Distinção entre ... indevida, a nulidade de prisão do servidor quando, dias depois, recebia a quantia exigida, ...
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A exploração da pornografia real-virtual e as medidas para seu enfrentamento: os desafios pós-30 anos do eca
... A expansão dos crimes pela Internet, no sentido geral, dentre fraudes, ... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... o surgimento de fenômenos sociais próprios desse período de transição, dentre os quais, ... ou dispositivo se conecta a um servidor que identifica o IP do usuário ... 40 ...
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Direito Ambiental
... ambiente, ficando a critério do agente público a valoração do dano ... (D) O direito ... lesivas ao ambiente devem ser consideradas crimes contra a humanidade ... (E) Meio ambiente ... tanto o licenciamento ambiental como os próprios estudos de impacto ambiental ... A: correta ... servidor que a concedeu ... A: incorreta. O ...
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Direito Tributário
... ência tributária para instituir seus próprios tributos – art. 147 da CF. Compete à União, ... ária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra. (D) A União, os Estados e o ... – 2010.1) Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu ... do tributo”) que, apesar de tratar de crimes tributários, adota o entendimento de que a ...