crimes próprios do servidor público
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... APELANTES: ... 1- MINISTÉRIO PÚBLICO ... 2- RODRIGO BOLINA LISBOA ... ADV: DR AELSON ... CRIMES, ALEGANDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS ... delitos estariam cadastradas em nomes próprios dos ... criminosos ... Deve ser destacado, ... servidor/militar que tem dever de proteção do bem, é de ... -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... pessoas legalmente investidas em cargo público (art. 2º), que é o conjunto de atribuições e ... que devem ser cometidas a um servidor (art. 3º), podendo se tratar tanto de cargo ... de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda ... que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar (art. 180); ...
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Delação Premiada
... de “muleta” auxiliar do Ministério Público, que o Poder Judiciário seja bastante ... ou atividade seja dirigida à prática de crimes é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos), ... ão terá que ser materializada em autos próprios ... Também, seguindo os nortes traçados ... vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar; VII - apoio e assistência ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... , firmou o entendimento de que o ente público ... federal, nessas causas em que se discute a ... A personificação do Estado no agir do servidor público e o ... dever de acompanhamento de suas ... recursos próprios, chegando a dependência, sob o ângulo ... crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária ... -
Magistratura TJAL 2019
... , o Juiz, a requerimento do Ministério Público, declarou sua ausência e nomeou- lhe curador, ... princípio da insignificância (A) aos crimes ambientais e aos crimes patrimoniais sem ... (D) os crimes omissivos próprios dependem de resultado naturalístico para a sua ... do ofendido, por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Servidor Público - RPSP e o Regime Geral de Previdência ... ípios devem também organizar os seus próprios regimes, conforme determina o artigo 40, ... 195, Inc XIV, EC ... 103/19 Crimes Contra a Previdência Lei 9.983/2000, DecretoLei ...
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Acórdão Nº 5014745-93.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 19-11-2020
... envolvimento da agravada na prtica de crimes contra a administrao pblica, consistentes no ... (outro concorrente da licitao ou servidor pblico ligado atividade).Assim, para a ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... condutas que podem ser consideradas como crimes, ora adaptar os princípios e normas tradicionais ... poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito ... se usarem os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar ... é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional ... Aqui ...
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Direito Penal
... ça, por sua Súmula 599, em relação aos crimes (A) praticados contra as mulheres ou em ... ou fundação instituída pelo poder público, embora cometidos no estrangeiro, sendo o agente ... (D) os crimes omissivos próprios dependem de resultado naturalístico para a sua ... (C) nos casos de servidor público condenado pela prática de crime ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... ção que entrar no País por seus próprios meios deverá apresentar-se à unidade aduaneira ... se extinga com a dispensa do respectivo servidor e que seja estabelecida (Decreto-lei nº 37, de ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
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Direito constitucional
... e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de ... ça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o ... membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; ... § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente público ... Antes de ... ão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.” ... judicial , e especialmente nos seguintes crimes: ... I — de terrorismo; ... II — de tráfico ... ÇÃO — DANOS MORAIS E MATERIAIS — SERVIDOR DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DF — MANUSEIO DE ...
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Direito Electoral
... político, coligação ou Ministério Público (art. 3º, LC 64/1990) ... B: incorreta. Cabe ao ... o caso de transferência ou remoção de servidor público ou de membro de sua família ... (C) ... para qualquer cargo, a condenação, pelos crimes que especifica, em decisão transitada em julgado ... é vedado ao candidato utilizar recursos próprios" em sua campanha ... A: Incorreta. O art. 26, \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... EMBARGADO ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... EMBARGADO ... CARLOS EDUARDO ... OPERAÇÃO LAVA-JATO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LAVAGEM DE ... ível que haja o pagamento de propina a servidor público ainda que o preço da obra seja aquele ... 497. Considerando o declarado pelos próprios acusados colaboradores, a propina foi de, pelo ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... ção e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ... Social situa-se no campo do Direito Público ... A lei é que determina quais são os ... Direito Penal : Há a tipificação dos crimes praticados contra a Seguridade Social, como a ... Penal somente pode ser praticado por servidor público. 2. Consequentemente, a utilização ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... do legislador com base nos princípios próprios do novo sistema 7 ” ... o prequestionamento ... elaborado por autoridade ou agente público. Neste contexto, prevalece até prova em ... 01/02/11) ... DANO MORAL – OFENSA A SERVIDOR EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS ... Com efeito, “todas as contravenções e crimes cuja pena máxima não exceda a um ano [ ... ] são ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000245-73.2020.8.19.0044 (Criminal), 31-01-2024
Processo nº 0000245-73.2020.8.19.0044. Apelante: LUCIANO ALVES SERAFIM. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Cuida-se de recurso de apelação interposto por LUCIANO ALVES SERAFIM objetivando a reforma da sentença que condenou o réu como incurso na pena dos artigos 139 c/c 141, incisos I e II, todos do Código Penal. Sentença às fls. 296/305
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : LUCIANO S SERAFIM ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Direito Penal
... ção do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujo débito não exceda R$ ... questões de Delegado/ PE/16, Defensor Público/RN/16, Analista TRT/8/16, Analista TRE/PI/16, ... ano de um tribunal de justiça, Ulisses, servidor do órgão, e o desembargador ganharam um ... ção conforme a Constituição aos próprios arts. 124 a 126 do Código Penal – que ...
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Direito Administartivo
... ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei ( contra ... /RJ – 2022 – CESPE/CEBRASPE) Paulo, servidor público estadual, verificou, durante pesquisas ... ção anular a qualquer tempo seus próprios" atos, ainda que eles tenham produzido efeitos ben\xC3" ... ção político-administrativa por crimes de responsabilidade (Pet 3240 AgR, Rel. Min ...
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Dos crimes contra a pessoa
... crime, assim como nos demais crimes próprios, pode haver concurso de pessoas (coautoria ou ... ) e, portanto, movida pelo ministério público, mas condicionada a representação da vítima ou ... ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas ...
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A prática do novo júri
... Vítima: ( ... ) ... O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu representante, ... ção a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas ... proteger sua pessoa ou bens jurídicos próprios, ou de terceiros, em razão do perigo concreto em ... quando se ressalta que o imputado é servidor público, tem graduação superior em medicina ...
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... tem autonomia para elaborar o estatuto jurídico de seus próprios servidores ... Relevante é notar que na prática, o que ocorre, é que ... 132, a exemplos de crimes" contra a administração pública; improbidade administrativa; insubordina\xC3" ...
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Ética profissional
... , pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da ... elimina a possibilidade de punição pelos crimes de injúria e difamação; B: incorreta, pois a ... interceptadas foram conversas entre os próprios advogados, utilizadas para funda- ... mentar ... , desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado. Portanto, nenhum ato regulamentar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APTE : ILEANA NEIVA ... "; e (iii) em concurso material com os crimes contra a honra anteriormente descritos, ... São José do Seridó, organizada pelos próprios empreendedores, em uma audiência pública na ... qualquer reclamação contra o agir de servidor público em crime de calúnia pela imputação da ... -
Direito Processual Penal
... e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... (E) ... processual inquisitivo, o processo é público; a confissão é elemento suficiente para a ... -A, de forma inédita, estabelece que o servidor", verificada a situação descrita no caput , ser\xC3" ... lida com direitos de terceiros, e não próprios. 3. Na espécie, como a procuração firmada ...