crimes próprios do servidor público
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072177920214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0807217-79.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RIZELLE CORREIA DA SILVA ADVOGADO: Katiheen Tuanny Siqueira Marques e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE
... Marques e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... Relativamente a tais crimes, são narradas (e ilustradas) conversas que, com ... éstimos são realizados com recursos próprios ou mediante a captação de bens/rendas de ... indevida chegou ao conhecimento do servidor público? Envolvia ato de ofício - art. 333 do ... -
Direito digital
... policiais na web para investigação de crimes sexuais) ... @Fundamentos legais aplicados ao ... , a saber: os crimes cibernéticos próprios e os impróprios. Um delito puramente ... ção de prova, ouvido o Ministério Público; ... II – dar-se-á mediante requerimento do ... ção ou suporte de uma autoridade (servidor) central.” (Theotokis & Spinellis, 2004) ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... do compliance 1 para o setor público. Sem pretender abordar com amplitude temática ... atos administrativos ganha contornos próprios e, nessa nova fase, criam-se as condicionantes ... required Nixon’s re-election, justified crimes as necessary for national security. ( ... ) The ... como uma característica intrínseca ao servidor eficiente, ético e transparente que ocupa ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... mesmo tempo, ver-se acusado da prática de crimes em razão de supostas transgressões às mesmas ... ífico da Escola Superior do Ministério Público da União. Brasília: ESMPU, ano 4, n. 16, ... , Judiciário e Executivo), e os próprios Estados Soberanos, positivamente compelidos à ... Min. Moreira Alves, Plenário, em que servidor público questionava superposição de multa, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... no âmbito da dogmática do direito público alemão do final do séc. XIX e que têm o ... isolado e pouquíssimo observado pelos próprios discursantes. 16 ... A Declaração ... vontade de punir os responsáveis pelos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional ... , inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de ...
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Direito Penal
... Descobertos os fatos, o Ministério Público oferece denúncia em face de Mário, e a prática dos crimes de lesão corporal dolosa e homicídio, em ... omissivos impróprios são crimes próprios, já que se exige do autor uma qualidade ... Caracterizado o crime contra a honra de servidor público, em razão do exercício de suas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... porque cada uma tem os seus próprios interesses dentro dos seus objetivos econômicos ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha ... OJ-SDI1-297 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ...
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Direito Processual Penal
... e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... (E) ... de inquérito policial pelo Ministério Público ... (E) Inquérito instaurado por comissões ... princípios e regras processuais penais próprios, vedada a suplementação pelos princípios ... -A, de forma inédita, estabelece que o servidor", verificada a situação descrita no caput , ser\xC3" ...
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Da improbidade e suas congêneres
... não é atributo exclusivo do agente público. O empregado do setor privado também pode ser ... político seria um gênero, do qual os crimes contra a segurança nacional e a ordem política ... ão, o sequestro dos bens adquiridos pelo servidor público, por influência ou abuso de cargo ou ... punitivo, que tutela apenas os valores próprios do Estado, ao passo que o primeiro engloba ...
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Direito Constitucional
... reconhecido advogado na área do direito público, é contratado para produzir um parecer sobre ... da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem ... cargo e das atribuições conferidas ao servidor, a discriminação seja justificável e, por ... local e a manter funcionários próprios para garantia da segurança, sob pena de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... PARA O USO DE RECURSOS PRÓPRIOS PELOS CANDIDATOS. PRELIMINARES ... estimular a ampliação do debate público, de sorte a permitir que os ... , pode-se usar o resumo dos crimes praticados pelo comitê de campanha do ... unidades da Federação, há servidor responsável pela a nálise de cerca de ...
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Direito Administrativo
... público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ... , inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de ... ável –, é possível a ela rever seus próprios atos quando eivados de vícios, ainda que estejam ... de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento ...
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Direito Penal
... , além de sua edição, também os próprios autores de sua elaboração, sendo que uma ... ED Gabarito “B” (Ministério Público/DF – 2013) Examine os itens seguintes, ... legal” (somente a lei pode definir crimes e cominar penas). Não se confunde com o ... (D) Considere que um servidor público receba, por escrito, séria ameaça a ...
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Agentes públicos
... , veremos o disposto no estatuto do servidor público federal – Lei 8.112/1990 ... A ... de decisão do Senado, nos julgamentos de crimes de responsabilidade cometidos por Ministros do ... distintas, regidas por estatutos próprios. II. Agravo não provido. (RE n. 316.882-DF ...
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Improbidade administrativa
... praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a Administração ... por qualquer agente público (atos próprios) e por aquele que, mesmo não sendo agente ... Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036276-27.2016.8.19.0208 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0036276-27.2016.8.19.0208 Apelante: ALEX MONTEIRO LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do V Juizado Especial Criminal Regional do Meier - Comarca da Capital, que condenou o...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... : ALEX MONTEIRO LIMA ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... , por se tratar de meios processuais próprios, destinados a tornar efetivos os demais direitos ... das demais normas editadas pelo poder público, não há qualquer dúvida de que o Poder ... inciso XLIII, por sua vez, ao tratar dos crimes hediondos e assemelhados, dispõe expressamente ... ão da ocorrência dos fatos imputados ao servidor, este último deverá ter assegurado o ...
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... advogado constituído ou defensor público, certo é que, na seara criminal, vige o ... naqueles crimes de menor potencial ofensivo, mas, para tanto, é ... E. e F. A. da S., afastou o servidor do bloco V e ... o reintegrou aproximadamente ... ção” ou de “acautelamento” nos próprios" autos, ... pela natureza do objeto ... Tal situa\xC3" ... -
Direito processual civil
... , não agem como delegados do Poder Público, razão pela qual não será da Justiça Federal ... é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Data: 14/05/1992 ... as concessionárias de telefonia e os próprios usuários ? A Anatel não é parte obrigatória, ... , no desempenho de seu trabalho normal de servidor, não faz jus a honorários. 71 Ocorre que o ...
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Responsabilidade civil do estado
... atinge as pessoas jurídicas de direito público e privado, desde que sejam PRESTADORAS DE ... em seu registro eleitoral, efetuado por servidor do TRE/ GO, um cidadão que não havia cometido ... ça atos que produzam danos aos seus próprios agentes, hipótese em que sua responsabilidade ... Dano decorrente de atentados terroristas e crimes ocorridos em aeronave que esteja sobrevoando o ...
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Direito Penal
... , em sua acepção estrita, poderá definir crimes e cominar penas (subprincípio da reserva legal) ... 327, CP: Considera-se funcionário público para fins penais, quem, embora transitoriamente ... a alternativa correta a respeito do servidor público que, definitivamente condenado em ... são considerados os crimes militares próprios e políticos ... (C) A sentença que ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... seu direito de voz no espaço público. O direito em tela é, ainda, ... complementar à ... 4. O servidor público que ... exerce funções ... define crimes e comina penas por ’ABUSOS NO EXERCÍCIO ... os próprios meios de comunicação. A proposta, portanto, é ...
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Em vigor
Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
... estados estrangeiros, relativos apurao de crimes contra o patrimnio pblico, com recursos ... e o Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico - PASEP, inclusive da parcela a que se ...
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Da advocacia
... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... Jurídico e Assessor Jurídico são próprios daqueles que exercem essencialmente a advocacia" ... pessoa física ou jurídica - não é um servidor público, mas presta serviço público à medida ... FOSSEM RELEVANTES PARA A APURAÇÃO DOS CRIMES SOB INVESTIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DE SIGILO ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... servidor público. Art. 76 do CC. Regra legal que não ... Agravo nos próprios autos não conhecido. (STJ, 4ª T., EDcl no AgRg ... doméstica e familiar configuradora de crimes acaba por diretamente afetar penas: quando impede ...