crimes próprios do servidor público
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030103-81.2016.8.19.0209 (Criminal), 20-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0030103-81.2016.8.19.0209 Apelante: MARIO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO...
... Assunto : Desobediência / Crimes Praticados por Particular Contra a ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... de a fotografia ter sido tirada em local público, a forma como a atriz foi exposta — tendo-se em ... crimes de abuso de poder e prevaricação, além de ... , independentemente de sua qualidade de servidor de interesses de terceiros. Conforme essa ... qual não se coaduna com rigorismos próprios de um procedimento judicial, em que se exige ...
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Dos crimes contra a pessoa
... crime, assim como nos demais crimes próprios, pode haver concurso de pessoas (coautoria ou ... ) e, portanto, movida pelo ministério público, mas condicionada a representação da vítima ou ... ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas ...
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Introdução a responsabilidade civil
... , quer jurídica, esta, de Direito Público interno ou de Direito Privado, nacional ou ... naturalístico, daí a distinção entre crimes material, formal e de mera conduta, bem como se ... elemento referido a efeitos negativos, próprios da esfera da subjetividade, que venham a ser ... , em princípio, é mais solvente que o servidor ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , incorporado ou concedido pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores ... ção das Leis do Trabalho, bem como o servidor da União, Estado, Território, Município ou ... a simples apresentação dos documentos próprios ... § 2º Poderá ser dispensado o ... Art. 347. Constituem crimes nos têrmos dos arts. 86 e 155 da Lei Orgânica ...
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Direito Administrativo
... ão contenciosa na aplicação do direito público, inclusive envolvendo transação quanto a ... a manutenção em cargo público de servidor público empossado por força de decisão ... úblico tem de anular e revogar os seus próprios atos administrativos sem a interferência do ... da jurisprudência, nas hipóteses de crimes comissivos cometidos por agentes públicos contra ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... Público apelaram da decisão ou não se esgotou o prazo ... os pressupostos que lhe são próprios, pode o juiz sentenciante deferi-lo porque não ... ou ideológica (fatos tipificados como crimes, respectivamente nos arts. 297 e 299 do CP), ... servidor responsável pela monitoração eletrônica, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ) e a sua natureza jurídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de ... do trabalho, de figuras ou institutos próprios do processo civil (incidente de falsidade ... a serem realizadas por magistrado ou por servidor público. A Resolução não se ocupa, portanto, ... 1. Dos Crimes Praticados por Particular Contra à ...
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Direito administrativo
... próprios atos ... Data: 13/12/1963 ... O presente verbete ... exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, ... parcela remuneratória não gera, para o servidor público, o direito adquirido à verba ... órios destinados à apuração de crimes não são exclusivos da polícia judiciária. A ...
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Direito Processual Penal
... -A, de forma inédita, estabelece que o servidor", verificada a situação descrita no caput , ser\xC3" ... e encaminha os autos ao Ministério Público. Diante desse cenário, é correto afirmar (A) nos crimes de ação penal pública condicionada, competirá ... lida com direitos de terceiros, e não próprios. 3. Na espécie, como a procuração firmada ...
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Simulado Delegado MG
... exceções ao princípio do concurso público, entre as quais se destaca a nomeação para os ... ções administrativas, anular os seus próprios atos administrativos ... (B) O controle ... continuará ostentando a condição de servidor efetivo, mas a estabilidade ocorrerá após três ... circunstância atenuante de pena para os crimes previstos na Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de ...
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Poderes administrativos
... o Estado almeja alcançar o interesse público , ao ente estatal são conferidas algumas ... penalidades às pessoas que cometem crimes ou contravenções penais ... A) Certo B) ... ção, com a utilização de seus próprios meios, poderá impedir o funcionamento do ... C) Demissão de servidor público em abandono de cargo ... D) ...
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Processo Penal
... a autoridade policial ou o Ministério Público. Não pode ser determinada de ofício pelo juiz ... 1 Instauração de inquérito policial nos crimes de ação penal pública incondicionada ... ão se prolonga no tempo; (d) omissivos próprios, com o comportamento omissivo; (e) ... : Se o fato típico for praticado por servidor público federal no exercício de sua função ...
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Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
... Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo o ... Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e ... 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa ... que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar. Art. 181.O ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... públicos, beneficiários de regimes próprios de previdência e assistência social ... Incumbe ao Poder Público, ator necessário em tudo o que diga respeito aos ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n. 8, de 3 ... ência de irregularidades ou indícios de crimes por elas praticados ... Art. 60 - O ...
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Direito Constitucional
... ato de bem governar em prol do interesse público ... (D) Controle Jurisdicional, exercido por ... , a propositura de ação privada para os crimes de ação pública, quando esta não for ... (Cartório/RR – 2001 – CESPE) Um servidor público foi aprovado em concurso público ... , os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... , sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao ... e entidades da Administração, pelos próprios meios; ... VIII — Execução indireta — a que ... III — servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ... Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente ...
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Magistratura TJMS 2020
... de lei ou de ato norma-tivo do Poder Público, devendo tais julgamentos funcionar com pelo ... 36. Servidor voluntário credenciado constata a presença de ... afirmar que (A) inadmissível nos crimes monossubjetivos. (B) haverá único crime para ... (D) inadmissível nos crimes próprios, embora possível nos delitos culposos ... (E) ...
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Direito Electoral
... político, coligação ou Ministério Público (art. 3º, LC 64/1990) ... B: incorreta. Cabe ao ... o caso de transferência ou remoção de servidor público ou de membro de sua família ... (C) ... para qualquer cargo, a condenação, pelos crimes que especifica, em decisão transitada em julgado ... é vedado ao candidato utilizar recursos próprios" em sua campanha ... A: Incorreta. O art. 26, \xC2" ...
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Magistratura TJSC 2019
... Público a informar os pais do significado da guarda ... (C) condutas que caracterizam dois crimes em continuidade delitiva ... (D) condutas ... (C) nos casos de servidor público condenado pela prática de crime ... são impedidos de utilizar recursos próprios para liquidação de contratos bancários, tais ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S) (ES): ... INQUÉRITO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 317 DO CÓDIGO PENAL E 1°, ... de corroboração produzidos pelos próprios investigados. Arquivamento do inquérito, na ... ário do Grupo ODEBRECHT, através do servidor do TCE-RJ JORGE LUIZ MENDES, vulgo DODA (firmou ...
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Questões comentadas
... e) É possível que o Poder Público destine recursos públicos para auxílios ou ... de contribuição na condição de servidor público com deciência, liado a RPPS, ... crimes contra a previdên- cia social, é INCORRETO ... fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição. 0090 ...
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Leis
... subordinados ao regime do funcionalismo público ... Art. 5º Esta Lei não se aplica às ... outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis; ... 4º) já haver manifestado por ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; ... de apuração de responsabilidade do servidor culpado pela demora ... Art. 126. Recebido o ...