culpabilidade diminuída
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. ... o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, ...ARTIGO 33. Diz-se o crime:. Culpabilidade. I- doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de ...
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Em vigor
Código Penal
...-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ... o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. § 1º- Se a ...
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Acórdão nº 2006/0133194-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NÃO-CONTRIBUIÇÃO DOS PACIENTES PARA O CRIME. GRAU DE CULPABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DA PROVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE QUE DEMANDA APROFUNDADO EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA 716/STF. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, EM...
...NÃO-CONTRIBUIÇÃO DOS PACIENTES PARA O CRIME. GRAU DE CULPABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ..., no caso de se considerar que praticaram os crimes, é diminuída não podem ser objeto de discussão em sede de habeas corpus, por não ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO VALOR DA SUBTRAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS. SÚMULA 444/STJ. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE HIPÓTESES MAJORANTES DO ROUBO....
...culpabilidade...ou diminuída... -
Acórdão nº 2013/0166278-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PARA SUSCITAR VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS DA LEI 5.194/66 E AO ART. 65, III, "B", DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "C" DO
...o desfavorecimento da culpabilidade", das circunstâncias e das . consequências do crime. . 8.\xC2"...de reação diminuída, a condução da lancha para local profundo e . ... -
Acordao N° 1610180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Análise negativa da culpabilidade. Alto nível de embriaguez. Pena de multa desproporcional. Parcial provimento. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da vítima e do policial militar...
...DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE NEGATIVA DA. CULPABILIDADE. ALTO NÍVEL DE EMBRIAGUEZ. PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL. PARCIAL ...3. Pena pecuniária diminuída para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 4. ... -
Acórdão nº 2009/0200816-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. PENA-BASE: 6 ANOS DE RECLUSÃO. PENA CONSOLIDADA: 4 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO, PELO PRAZO MÍNIMO DE 2 ANOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO QUE A MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO
...ÕEM AUMENTO PROPORCIONAL DA PENA-BASE PARA 5 ANOS DE RECLUSÃO, DIMINUÍDA DE 6 MESES PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, MAJORADA DE 1⁄6 PELA ... idônea para o fim de exasperar a pena a título de elevada culpabilidade ou conduta social inadequada. Precedentes. 3.A gratuidade da agressão à ... -
Acordao N° 1269677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Penal e processual penal. Lesão corporal gravíssima. Preliminar de nulidade. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Conjunto probatório sólido. Palavra da vítima. Laudo pericial atestando as lesões. Injusta provocação da vítima. Não configuração. Regime inicial menos gravoso. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Demonstrado nos autos que a ré jogou substância corrosiva...
...levando-se em conta a moralidade média, acaba por ter diminuída sua culpabilidade após a provocação. 3. Recurso conhecido e desprovido. ... -
Processo nº 0018127-86.2016.8.19.0206 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação de Indenização por Dano Moral. Plano de Saúde. Negativa Em Autorizar a Realização Do Exame de ¿mamotomia por Ressonância Magnética¿. Sentença de Procedência que Condenou a Demandada Ao Pagamento de Danos Morais No Valor de R$ 10.000,00 (dez Mil Reais). Apelação Da Ré, Requerendo a Improcedência Do Pedido Ou a Redução Da Verba Indenizatória. Recurso que Não
...DE CURA DIMINUÍDA, E, AINDA, A CULPABILIDADE DA . ... -
Acordao N° 1235856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020
Penal e processual penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de lesões corporais. Privilégio. Valor social ou moralmente relevante. Injusta provocação da vítima. Não configuração. Aceitação da suspensão condicional da pena. Matéria afeta ao juízo da execução. Sentença mantida. 1. A aplicação do privilégio contido no § 4º do art. 129 do cp depende de circunstâncias nas quais a aç
...ável, levando-se em conta a moralidade média – acaba por ter diminuída sua culpabilidade após a. provocação. 2. A mera insatisfação do réu, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67600-03.2006.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A indenização prevista no artigo 950 do CC estabelece obrigação de reparar materialmente, havendo incapacidade laborativa. No caso dos autos, extrai-se dos fundamentos da decisão recorrida que o reclamante não pode exercer mais sua profissão em
... que tal fato não induz à conclusão de que não tenha sido diminuída a sua possibilidade de auferir ganhos superiores ao que vem recebendo ... danos materiais decorre do dever de reparar, assentado na culpabilidade patronal, pela redução da capacidade laboral. Precedentes. Recurso de ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
...ões: a) crime é um fato típico e antijurídico , sendo a culpabilidade apenas um pressuposto de aplicação da pena (René Ariel Dotti, Damásio ... de segurança jurídica, e, em consequência, resultar diminuída a paz jurídica. 280 . Observação: o Código Penal brasileiro, em seu ...
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Acórdão nº 50055102920148210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROVA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. PENA-BASE DIMINUÍDA. MANTIDA A NOTA NEGATIVA DA OPERACIONAL CULPABILIDADE. MANTIDOS OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA 1/6. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA PECUNIÁRIA. REDUZIDA. INVIÁVEL SUA ISENÇÃO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.
...59, do Código Penal, culpabilidade tomada como grau de reprovabilidade da conduta que se afigura em patamar ...PROVA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. PENA-BASE DIMINUÍDA. mantida A NOTA NEGATIVA DA OPERACIONAL culpabilidade. mantidos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9954500-39.2006.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1.DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. No presente caso, a egrégia Corte Regional, perante a análise do farto conjunto fático probatório produzido nos autos, em especial na prova pericial, concluiu estarem presentes o dano (síndrome do pronador redondo - compressão de nervo mediano bilateral), o nexo causal exclusivo e...
... que tal fato não induz à conclusão de que não tenha sido diminuída a sua possibilidade de auferir ganhos superiores ao que vem recebendo ... danos materiais decorre do dever de reparar, assentado na culpabilidade patronal, pela redução da capacidade laboral. Por fim, quanto ao valor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129200-18.2005.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No presente caso, restou configurada que a insurgência do trabalhador demonstra apenas o seu inconformismo diante de decisão que lhe fora desfavorável, o que não pode ser confundido com a plena entrega da prestação jurisdicional, a qual efetivamente ocorreu, uma vez que o egrégio Tribunal Regional...
... que tal fato não induz à conclusão de que não tenha sido diminuída a sua possibilidade de auferir ganhos superiores ao que vem recebendo ... danos materiais decorre do dever de reparar, assentado na culpabilidade patronal, pela redução da capacidade laboral. Precedentes. Recurso de ... -
Acórdão nº 0001755-37.2009.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 15-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 168, §1.º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA A DESTEMPO, E ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA REALIZADA POR PROFISSIONAL ANTERIOR – REJEIÇÃO – TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE DEVEM SER ARROLADAS NA FASE DE...
...CULPABILIDADE NEUTRALIZADA – CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS VALORADAS NEGATIVAMENTE MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PENA-BASE DIMINUÍDA, PORÉM, MANTIDA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO – 5. POSTULADA A ISENÇÃO ... -
Da imputabilidade penal
... punitivo, problemas de inimputabilidade ou de imputabilidade diminuída em vários graus. Em várias passagens do Código Penal encontramos:. ... - Excludentes da culpabilidade . O fato é típico e antijurídico, mas não se pode atribuir culpa. - ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... degradam o homem da sua superioridade psíquica normal e criam, no Direito punitivo, problemas de inimputabilidade ou de imputabilidade diminuída em vários graus. . CASO CRIMINAL SUPERINTERESSANTE I . Tício cometeu um crime de furto. Aponte a solução jurídica conside rando que: a) ...
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Decisão monocrática Nº 227312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
.... “Não tem culpabilidade diminuída e não se enquadra como autor de crime continuado o ...
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Imputabilidade Penal e suas Eximentes
... inimputável e não comete crime por carência de culpabilidade, sem que isso impeça, em certas situações, a aplicação de medida de ...A referência feita, nessa situação, a imputabilidade diminuída é inadequada. Existe a imputabilidade. Há apenas graduação diferente ...
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Acórdãos nº 0003840-79.2013.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
0003840-79.2013.8.04.0000 - Embargos Infringentes e de Nulidade - Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES – ACÓRDÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VOTO VENCEDOR - MANUTENÇÃO - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - SEMI-IMPUTABILIDADE – COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – NULIDADE DE LAUDO PERICIAL – IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos da jurisprudência, a decisão de pronúncia deve observar os limites inerentes ao...
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Acordao N° 1427542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Furtos mediante fraude. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria das penas. Participação de menor importância. Não configurada. Continuidade delitiva. Não demonstrada. Reparação de danos mantida. Recurso conhecido e parcialmente provido. Redução das penas de multa. 1. Comprovado que o réu, mediante fraude, subtraiu, de duas vítimas distintas, os...
...incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Se a participação for de menor. importância, a pena pode ser ...importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço”. Na hipótese dos autos, não há como se ... -
Patologia como predisposição para a prática de infração penal: enfoque nos assassinos seriais
...353) “A tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade são predicados de um substantivo, que é a conduta humana”. . A ...ótese de semi-imputabilidade, também chamada de culpabilidade diminuída ou imputabilidade diminuída, abarca uma região fronteiriça entre a ...
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Processo nº 2007.054.00003 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2007
Embargos Infringentes e de Nulidade. Furtos praticados em momentos distintos, contra a mesma lesada, e nas mesmas condições de tempo e maneira de execução. Reconhecimento da continuidade delitiva. Provimento dos embargos. O crime continuado é uma ficção jurídica inspirada pelo critérito da benignidade, destinada a servir como fator de individualização da pena e deduzida, por motivos de equidade...