cumprimento de sentença trabalhista
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Acórdão nº 2013/0381681-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRABALHISTA ... cumprimento" \"para a Justiça Federal somente \xC2" ... sentença"\", situação que não se ... encontra no \xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDO BLOQUEIO DE CONTA. FALHA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESBLOQUEIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA....
... DE CONTA. FALHA NO CUMPRIMENTO DA ... execução de sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011243-76.2013.5.06.0103), 28-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DE 1973 - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO - Inaplicável, ao processo do trabalho, a multa prevista no artigo 475-J, do CPC de 1973, consistente no acréscimo do percentual de 10% sobre o valor da condenação, que tem por pressuposto a contumácia do devedor ao cumprimento da sentença no prazo de 15 dias, pois inexiste omissão na CLT neste...
... a contumácia do devedor ao cumprimento da sentença no prazo de 15 dias, pois inexiste ... Isso porque a execução trabalhista possui regras próprias, utilizando-se o processo ... -
Acórdão Nº 0019159-73.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 23-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ... c) da impugnação ao cumprimento da sentença; e ... II – certidão de que não tenham sido ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas ...
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Acórdão Nº 0068993-66.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 12-12-2023
... EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA POR ... PRESCRIÇÃO ...
- Acórdão nº 2015/0313496-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1077-32.2011.5.05.0022) 05-12-2018
... ível com a dinâmica do processo trabalhista, o que impossibilita a punição do exequente por ... julgada, impossibilitando o regular cumprimento da sentença exequenda ... 4 - Recurso de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.136156-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBA DEVIDA A TODOS OS AUTORES DA AÇÃO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O cumprimento de sentença deve ser executado nos estritos limites estabelecidos no título executivo, sob pena de ofensa a coisa julgada.- Havendo condenação expressa do Município
... da Comarca de Brazpolis nos autos do cumprimento de sentena movido por Ricardo Muniz Renn e ... ajuizaram ao ordinria de reclamao trabalhista em face do Municpio De Piranguinho, ora ... -
Acórdão nº 1.0702.96.022851-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO DE EMPRESAS - INDÍCIOS - RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO PELA SEARA TRABALHISTA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. 1. Salienta-se que a jurisprudência tem admitido que a sucessão de empresas não precisa ser formalizada. Todavia, conforme leciona Ives Gandra Martins, isso ocorre "desde que existentes indícios e provas convincentes (matér
... 25/26-TJ, que nos autos do cumprimento de sentena ajuizado em desfavor de XINGULEDER ... judicialmente nos autos da reclamao trabalhista, que tramitava perante a vara do trabalho de So ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público ... , não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ... -se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua ...
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Acordão do Terceira Turma, 10-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. COTASCONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. FATONOVO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR.EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A COTASCONDOMINIAIS. AGRAVO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000448-51.2014.5.06.0143), 03-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ART. 523, §1º DO NCPC (ART. 475-J do CPC DE 1973). Reiteradamente vinha firmando entendimento no sentido de que não haveria incompatibilidade entre o dispositivo legal epigrafado e as normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho. Isto porque o artigo 889 da CLT dispõe que aos trâmites e incidentes do processo de execução serão aplicáveis os preceitos...
... o prazo e as condições para o cumprimento da sentença, uma vez concluindo pela ... a qual, "é inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000629-16.2021.5.06.0011), 02-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, §1º, DO CPC. INAPLICÁVEL. O processo trabalhista disciplina o momento de fixação de honorários sucumbenciais, em seu artigo 791-A, cujo teor é claro no sentido de que são incidentes ao processo de conhecimento. Ainda que possível a execução individual da sentença; deve-se considerar que esta...
... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ... INAPLICÁVEL. O processo trabalhista disciplina o momento de fixação de honorários ... -
Acórdão nº 50257045120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ARRESTO DA QUANTIA EM AÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO DE CARATÉR INDENIZATÓRIO E NÃO ALIMENTAR. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO APÓS INÚMERAS TENTATIVAS. DETERMINAÇÃO DE ARRESTO NA AÇÃO TRABALHISTA COMO FORMA DE GARANTIR O PAGAMENTO DO CRÉDITO TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movida em face de LUIZ HENRIQUE FUHR ... negou o arresto requerido em crédito trabalhista nos seguintes termos (evento 25 dos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001535-03.2016.5.06.0004), 17-12-2018
EMENTA: MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA CLT. INAPLICABILIDADE. A CLT, no aspecto, não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o ritual do processo de execução, em seus artigos 876 a 892. Daí que, sem omissão, não se busca a via supletiva, nos consagra o art. 769, do mesmo Estatuto Consolidado. Nesse sentido, a Súmula nº. 26, deste E. Regional, preceitua: "MULTA...
... É inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não ento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de ... ção de multa, em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, ... -
Acórdão Nº 0021251-68.2017.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-07-2021
... objetiva garantir a execução trabalhista, não sendo razoável reduzi-lo pela metade. 3. O ... Trabalho, tem natureza de garantia do cumprimento da sentença em função da natureza alimentar do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08143703720194058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0814370-37.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA ADVOGADO: EMERSON RAMOS DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL....
... NETO - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FRANCISCO ANTONIO DE ... reconhecidas em sede de reclamação trabalhista ... Decisão embargada : acórdão proferido ... APS de Carapicuíba/SP), em sede de cumprimento de sentença ... Em caso de divergência dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007125120198172240), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0000712-51.2019.8.17.2240 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO: Jose Romildo Pastor Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO NA CTPS DETERMINADA POR SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA....
... ção interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria por tempo ... ência do STJ que a sentença trabalhista só pode ser considerada como início de prova ... anotação feita na CTPS do Autor, em cumprimento da sentença homologatória do acordo firmado na ... -
Acórdão nº 2011/0303505-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA ANTES DA EC N. 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERMO FINAL DO PRAZO. PENHORA ELETRÔNICA. BACEN-JUD. DATA DA ASSINATURA DO...
... PROCESSUAL ... CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.072698-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2008, ANTES DA EDIÇÃO E VIGÊNCIA DA LEI 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. Nos termos das Resoluções nº 641/2010 e 700/2012, deste TJMG, a vigência plena da Lei 12.153/09 ocorreu em 23/06/2015, sendo certo que somente as ações distribuídas a partir da referida data passaram a ser...
... de Una, nos autos da Reclamatria Trabalhista, em fase de cumprimento de sentena, ajuizada por ... -
Acórdão nº 1.0000.20.072698-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2008, ANTES DA EDIÇÃO E VIGÊNCIA DA LEI 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. Nos termos das Resoluções nº 641/2010 e 700/2012, deste TJMG, a vigência plena da Lei 12.153/09 ocorreu em 23/06/2015, sendo certo que somente as ações distribuídas a partir da referida data passaram a ser...
... de Una, nos autos da Reclamatria Trabalhista, em fase de cumprimento de sentena, ajuizada por ... -
Acórdão Nº 0020327-48.2018.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
... Trabalho, tem natureza de garantia do cumprimento da sentença em função da natureza alimentar do crédito trabalhista, em consonância das exigências de proteção ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdãos nº 2106573-04.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Agosto de 2018
... ÓPOLIS Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença trabalhista Verba ...