cumprimento do aviso previo
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Acórdãos nº 1004888-93.2017.8.26.0003 de 35ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
... Rescisão do contrato, sem cumprimento do aviso prévio pactuado pelas ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... as providências necessárias para o cumprimento do prazo previsto no § 1º , inclusive com a ... a) cadastro prévio na Justiça Eleitoral, que estabelecerá ... como divulgará em seu sítio na internet, aviso comunicando o registro das informações a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31967/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
... foi dispensado em 02/03/98, e, com o cumprimento do aviso prévio, que deve ser tido como de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2431/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. A demonstração da existência de violação constitucional, em face da constatação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, enseja o processamento da revista. Agravo provido. 2. RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADA. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado, por negativa de prestação...
... e à existência de prova do cumprimento do aviso prévio sem a prestação de trabalho) e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000575-78.2015.5.06.0102), 15-08-2016
EMENTA: AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO CUMPRIMENTO. DESCONTO DAS RESCISÓRIAS. VALIDADE.Ao derivar, a resilição contratual, da iniciativa do empregado, na hipótese deste não optar pelo cumprimento do aviso, ou não for dispensado pelo empregador, válido se considera o desconto do aviso prévio, nas verbas rescisórias, em observância ao prescrito no art. 487, § 2º da CLT."(TRT-12 - RO: 0000596-
... TRCT acostado (ID a50f02a), constato que o aviso prévio da Autora não foi indenizado, mas sim ... da autora, em 23/02/2015 e, sem cumprimento do aviso prévio. Confira-se: ... Na peça ... -
Acórdão Nº 0024066-16.2016.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 29-09-2022
... AVISO PRÉVIO DE TRINTA DIAS POR ESCRITO ... INÍCIO DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO QUE FOI POSTERGADO ... PARA A ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ções e de outras normas legais cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar as seguintes penalidades, ... ários será distribuída no mercado sem prévio registro na Comissão ... § 1º - São ... contestação, por mandado ou por carta com aviso ...
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Acordão nº 0103300-07.2008.5.04.0019 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Abril de 2011
DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. O autor não se desincumbiu de comprovar tenha sido dispensado do cumprimento do aviso prévio. O fato de ter sido aprovado em concurso público não autoriza a sua dispensa sem a devida concordância do empregador.
... ça no tocante ao pedido de devolução do aviso prévio e indenização por danos morais ... Com ... tenha aceitado a dispensa do cumprimento do aviso prévio, conforme solicitado pelo autor ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e ... ARTIGO 37 ... Exercer a pesca sem prévio cadastro, inscrição, autorização, licença, ... III - por carta registrada com aviso de recebimento; ... #Incluído pelo Decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº. 276 DESTA CASA. Se o entendimento esposado pelo Tribunal a quo é no sentido de que a mera existência de um requerimento de dispensa do cumprimento do período do aviso prévio formulado pela reclamante exime o reclamado do pagamento da indenização do pré-aviso resta evidenciada a contrariedade ao Enunciado 276/TST. Recurso de Revista...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº. 276 ... de um requerimento de dispensa do cumprimento do período do aviso prévio formulado pela ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº. 276 DESTA CASA. Se o entendimento esposado pelo Tribunal a quo é no sentido de que a mera existência de um requerimento de dispensa do cumprimento do período do aviso prévio formulado pela reclamante exime o reclamado do pagamento da indenização do pré-aviso resta evidenciada a contrariedade ao Enunciado 276/TST. Recurso de Revista...
... 1ª Turma GB/na RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº. 276 ... de um requerimento de dispensa do cumprimento do período do aviso prévio formulado pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13312/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. É tautológica a afirmação da recorrente de que em sua defesa não alegou que fora dispensada do cumprimento do aviso prévio, mas sim que sua interrupção ocorreu por conta e risco do ex-empregador, que a substituiu por outra professora e afirmou-lhe que faria o pagamento integral do...
... não alegou que fora dispensada do cumprimento do aviso prévio, mas sim que sua interrupção ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº. 276 DESTA CASA. Se o entendimento esposado pelo Tribunal a quo é no sentido de que a mera existência de um requerimento de dispensa do cumprimento do período do aviso prévio formulado pela reclamante exime o reclamado do pagamento da indenização do pré-aviso resta evidenciada a contrariedade ao Enunciado 276/TST. Recurso de Revista...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº. 276 ... de um requerimento de dispensa do cumprimento do período do aviso prévio formulado pela ... -
Acórdão Nº 0302006-43.2019.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
... , rescindindo o contrato sem observar o aviso prvio. A estipulao da multa razovel em face da ... DO CONTRATO POR PARTE DO RU SEM CUMPRIMENTO DO AVISO PRVIO DE SESSENTA DIAS. INCIDNCIA DA ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... ou em cpia autntica e marcar, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivo ... pelo correio, mediante correspondncia com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentena ...
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Acórdão Nº 0304252-21.2018.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
... APENAS EM RELAO MULTA PELO NO CUMPRIMENTO DO AVISO PRVIO DE 30 (TRINTA) DIAS. AUSNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000719-51.2012.5.06.0007), 08-05-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO NÃO TRABALHADO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 477 , § 8º , DA CLT. É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando constato o pagamento das verbas rescisórias além dos prazos estabelecidos no parágrafo 6º, alínea 'a' e 'b' do referido dispositivo. Na hipótese, dispensado o cumprimento do...
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AVISO PR É VIO N Ã O TRABALHADO. PAGAMENTO ... Na hip ó tese, dispensado o cumprimento do per í odo do aviso-pr é vio, impunha-se a ... -
Acórdão Nº 5012730-04.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 15-03-2023
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA AUTORA CONTRATADA PELA REQUERIDA PARA ATUAR COMO SUA REPRESENTANTE NO ALUGUEL, VENDA E SUPORTE AOS CLIENTES DAS MÁQUINAS "BOXCUBO" - RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO PELA RÉ - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO DE (TR
... CONTRATUAL EVIDENCIADO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO DE (TRINTA) DIAS PARA RESCISÃO ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ção de unidades, mediante orçamento prévio aprovado em assembléia-geral, podendo ... do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento ... ambas as convocações ser feitas no mesmo aviso" ... § 3.A assembléia instalar-se-á, no m\xC3" ...
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Acórdãos nº 1007985-83.2015.8.26.0161 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... - Duplicata relativa ao pagamento de aviso prévio em razão da rescisão de ... a rescisão, o que dispensa o cumprimento do aviso prévio previsto no contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6010800/1999-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº. 276 DESTA CASA. Se o entendimento esposado pelo Tribunal a quo é no sentido de que a mera existência de um requerimento de dispensa do cumprimento do período do aviso prévio formulado pela reclamante exime o reclamado do pagamento da indenização do pré-aviso resta evidenciada a contrariedade ao Enunciado 276/TST. Recurso de Revista...
... 1ª Turma GB/na RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº. 276 ... de um requerimento de dispensa do cumprimento do período do aviso prévio formulado pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-60108/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº. 276 DESTA CASA. Se o entendimento esposado pelo Tribunal a quo é no sentido de que a mera existência de um requerimento de dispensa do cumprimento do período do aviso prévio formulado pela reclamante exime o reclamado do pagamento da indenização do pré-aviso resta evidenciada a contrariedade ao Enunciado 276/TST. Recurso de Revista...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº. 276 ... de um requerimento de dispensa do cumprimento do período do aviso prévio formulado pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-60108/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº. 276 DESTA CASA. Se o entendimento esposado pelo Tribunal a quo é no sentido de que a mera existência de um requerimento de dispensa do cumprimento do período do aviso prévio formulado pela reclamante exime o reclamado do pagamento da indenização do pré-aviso resta evidenciada a contrariedade ao Enunciado 276/TST. Recurso de Revista...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº. 276 ... de um requerimento de dispensa do cumprimento do período do aviso prévio formulado pela ... -
Acórdãos nº 0180825-47.2011.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... Não ocorrência. AVISO PRÉVIO. Descumprimento. Rescisão ... que, ademais, atesta o cumprimento do aviso prévio. Sentença mantida ...