cumprimento do aviso previo

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. MULTAS. ARTIGOS 476 E 477 DA CLT. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O § 6.º do art. 896 da CLT, introduzido pela Lei n.º 9.957/2000, autoriza a interposição de Recurso de Revista, em causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, somente quando demonstrada, efetivamente, a violação direta da Constituição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR ATO OBREIRO. PEDIDO DE DEMISSÃO. DISPENSA DO AVISO PRÉVIO. RECLAMANTE ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO LOGO APÓS TER PEDIDO DEMISSÃO. EMISSÃO DA CAT PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Trata a demanda de pretensão do Reclamante à condenação da Reclamada à emissão de...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A concessão do referido benefício pautou-se apenas na situação de miserabilidade do reclamante; não há assistência sindical nos autos. Configurada a contrariedade à Súmula nº 219 desta Corte. Verba excluída da condenação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Os efeitos da projeção do aviso prévio são...

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviço

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NOVO EMPREGO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO FORMULADO PELO TRABALHADOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 276 DO TST . Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão...

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS INTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. No caso, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas constantes dos autos, registrou que o reclamante exercia suas atividades em dois turnos de trabalho, em sistema de revezamento, os quais compreendem, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno. Consignou, ainda, que a jornada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DA 2ª RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO ....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DA VALIDADE DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO. Nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC, à reclamante incumbia o ônus de comprovar os fatos alegados em sua impugnação, ou seja, afastar a presunção de regularidade no cumprimento do aviso prévio. De tal encargo, contudo, não se desvencilhou a autora, porquanto nenhuma prova produziu em seu favor. Recurso...

EMENTA DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. AUSENTE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Caso em que a prova dos autos não evidencia coação ou outro vício de consentimento que tenha interferido na livre manifestação da vontade do autor no momento em que formulou pedido de demissão, tendo informado ao empregador a sua intenção de não cumprimento do aviso prévio.

MULTA DO ART. 477 DA CLT. DISPENSA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. PRAZO PARA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Em caso de dispensa do cumprimento do aviso prévio (aviso prévio cumprido -em casa-), o prazo para pagamento das verbas rescisórias encerra no décimo dia, contado da data da notificação da dispensa (artigo 477, § 6º, -b-, da CLT). Incidência da OJ nº 14 da SBDI-1 do TST. Recurso...

MULTA DO ART. 477 DA CLT. DISPENSA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. PRAZO PARA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Em caso de dispensa do cumprimento do aviso prévio (aviso prévio cumprido "em casa"), o prazo para pagamento das verbas rescisórias encerra no décimo dia, contado da data da notificação da dispensa (artigo 477, § 6º, "b", da CLT). Incidência da OJ nº 14 da SBDI-1 do TST. Recurso...

MULTA DO ART. 477 DA CLT. DISPENSA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. PRAZO PARA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Em caso de dispensa do cumprimento do aviso prévio (aviso prévio cumprido -em casa-), o prazo para pagamento das verbas rescisórias encerra no décimo dia, contado da data da notificação da dispensa (artigo 477, § 6º, -b-, da CLT). Incidência da OJ nº 14 da SBDI-1 do TST. Recurso...

EMENTA: MULTA DO ART. 477. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. Atendido o prazo para quitação das verbas rescisórias, previsto para a hipótese de cumprimento do aviso prévio trabalhado, é indevida a multa do art. 477, § 8°, da CLT. Recurso ordinário a que se dá provimento, no aspecto.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PEDIDO DE DEMISSÃO PELO EMPREGADO. NÃO CUMPRIMENTO DO AVISO-PRÉVIO. DESCONTO DEVIDO. ARTIGO 487, § 2º, DA CLT. No caso, é incontroverso que a iniciativa para rompimento do vínculo de emprego foi do...

AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO - PEDIDO DE DEMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO O Eg. TRT decidiu conforme a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, havendo...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A recorrente não juntou aos autos prova da comunicação do aviso prévio, constando a opção do autor para cumprimento do aviso prévio com afastamento do trabalho por 07 (sete) dias ou redução da jornada. A falta de apresentação do documento apto para comprovar a concessão regular do aviso prévio gera presunção relativa quanto a sua não concessão...

PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO-PRÉVIO. Hipótese em que o empregado não faz jus ao cumprimento do aviso-prévio e tampouco ao seu pagamento na forma indenizada. O aviso-prévio dado pelo empregado é direito da empregadora, de modo que é somente dela a alçada para deste direito renunciar, não exigindo cumprimento. Sentença alterada.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. EFEITOS. ADESÃO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. PRECEDENTES DO C. TST. I - A oferta de Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA) aos empregados aposentados pela Previdência Social, garante-lhes incentivo pecuniário, em caso de adesão, caracterizando a hipótese de extinção do vínculo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ALÉM DA SEXTA TRABALHADA. SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. CONDENAÇÃO RESTRITA AO PERÍODO EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A AUTORIZAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Diante da ausência de violação dos dispositivos legais e constitucionais indicados e encontrando-se a divergência...

RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. EFEITOS. ADESÃO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. PRECEDENTES DO C. TST. I- A oferta de Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA) aos empregados aposentados pela Previdência Social, garante-lhes incentivo pecuniário, em caso de adesão, caracterizando a hipótese de extinção do vínculo de emprego na...

AVISO PRÉVIO "CUMPRIDO EM CASA" - VERBAS RESCISÓRIAS - PRAZO PARA PAGAMENTO Na hipótese de dispensa do cumprimento do aviso prévio (aviso prévio "cumprido em casa"), o prazo para pagamento das verbas rescisórias se encerra no décimo dia contado da data da notificação da dispensa (artigo 477, § 6º, alínea "b", da CLT). Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI do C. TST.

PROC. Nº TST-RR-405.207/97.5 AVISO PRÉVIO "CUMPRIDO EM CASA" - VERBAS RESCISÓRIAS - PRAZO PARA PAGAMENTO Na hipótese de dispensa do cumprimento do aviso prévio (aviso prévio "cumprido em casa"), o prazo para pagamento das verbas rescisórias se encerra no décimo dia contado da data da notificação da dispensa (artigo 477, § 6º, alínea "b", da CLT). Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 14 da...

MULTA DO ART. 477 DA CLT. DISPENSA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. PRAZO PARA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Em caso de dispensa do cumprimento do aviso prévio (aviso prévio cumprido -em casa-), o prazo para pagamento das verbas rescisórias encerra no décimo dia, contado da data da notificação da dispensa (artigo 477, § 6º, -b-, da CLT). Incidência da OJ nº 14 da SBDI-1 do TST. Recurso...

MULTA DO ART. 477 DA CLT. DISPENSA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. PRAZO PARA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Em caso de dispensa do cumprimento do aviso prévio (aviso prévio cumprido "em casa"), o prazo para pagamento das verbas rescisórias encerra no décimo dia, contado da data da notificação da dispensa (artigo 477, § 6º, "b", da CLT). Incidência da OJ nº 14 da SBDI-1 do TST. Recurso...