cumprimento regime semi aberto
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Acórdão nº 2005/0127169-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU PRIMÁRIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVE DO QUE ... de iniciar o cumprimento da pena no regime semi-aberto ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão nº 2004/0004445-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVE DO QUE ... de iniciar o cumprimento da pena no regime semi-aberto ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão nº 2008/0075952-4 de T5 - QUINTA TURMA
... A QUO, A 6 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. AUMENTO DE 3/8, EM RAZÃO DA ... , TÃO-SOMENTE PARA RESTABELECER O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS ...
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Acórdão nº 2005/0186050-5 de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO-CABIMENTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME SEMI-ABERTO. SÚMULA N.º 269/STJ. DIREITO DE ... o paciente possa iniciar o regime de cumprimento de pena no regime semi-aberto e para aguardar em ...
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Acórdão nº 2007/0119369-1 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ... IRRETROATIVIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA IGUAL A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS ICIAIS DESFAVORÁVEIS. SEMI-ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1 ...
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Acórdão nº 2007/0114812-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMI-ABERTO. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL ...
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Condenação - Roubo - Cumprimento da Pena - Regime Semi-Aberto (STJ)
Superior Tribunal de Justiça Habeas Corpus n. 88.978 - PR Órgão julgador: 5a. Turma Fonte: DJ, 22.10.2007 Relator: Min. Arnaldo Esteves Lima Impetrante: C. C. S. Impetrado: Tribunal de Justi&ccedi...
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Acórdão nº 2007/0222583-0 de T5 - QUINTA TURMA
... - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - REINCIDÊNCIA-REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME ADEQUADO O ... DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - MATÉRIA NÃO DEDUZIDA PERANTE O ... para o cumprimento da pena em regime semi-aberto não foi examinada pelo Tribunal Estadual, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... II - apoio sócio-educativo em meio aberto; ... III - colocação familiar; ... IV ... com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste ... V - inserção em regime de semi-liberdade; ... VI - internação em ...
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Acórdão nº 2007/0200852-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO DO WRIT. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO ... áfico de entorpecentes) no curso do cumprimento da reprimenda no regime semi-aberto, razão pela ...
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Acórdão nº 2006/0036309-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ... FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE ... 1. Não é possível, ...
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Acórdão nº 2007/0089312-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HC. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. REGIME PRISIONAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA ... 1- O regime inicial de cumprimento da pena deve considerar a quantidade de pena ...
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Acórdão nº 2007/0186947-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME PRISIONAL FECHADO. REINCIDÊNCIA NÃO ... REGIME MAIS SEVERO, NO CASO, É O SEMI-ABERTO E NÃO O FECHADO. ORDEM PARCIALMENTE ... REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ... 1.Revela-se desproporcional a ...
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Acórdão nº 2008/0166918-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 342, § 1º, DO CP. RÉU REINCIDENTE. REGIME PRISIONAL. SÚMULA Nº 269/STJ. E DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA ... I - ... favoráveis, poderá iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto, ex vi dos artigos ...
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Acórdão nº 2006/0011392-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Pena privativa de liberdade (cumprimento). Regime inicial (fechado/semi-aberto) ...
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Acórdão nº 2007/0051549-8 de T6 - SEXTA TURMA
... TRABALHO EXTERNO. CONDENADO EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA ...
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Acórdão nº 2007/0096091-9 de T5 - QUINTA TURMA
... - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO - GRAVIDADE ABSTRATA DO ... - O regime inicial de cumprimento da pena deve considerar a quantidade de pena ...
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Acórdão nº 2007/0045068-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FIXAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. REGIME PRISIONAL. SEMI-ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... judiciais favoráveis, deve iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto. Artigos 33 e 59 do ...
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Acórdão nº 2006/0267454-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMI-ABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ENTO ADEQUADO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0091645-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Pena privativa de liberdade (regime de cumprimento). Condenado não-reincidente ... Regime legal semi-aberto (aplicação) ... 1.Em se tratando de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de ... VIII - relatório de cumprimento, nos negócios da sociedade, de condicionantes ... para licitação em que haja contratação semi-integrada ou integrada ... Parágrafo único. As ... Poderão ser adotados os modos de disputa aberto ou fechado, ou, quando o objeto da licitação ...
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Acórdão nº 2007/0239418-1 de T5 - QUINTA TURMA
... À PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE ... semi-aberto, independentemente do cumprimento de 1/6 da pena ou de qualquer outro lapso ...
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Acórdão nº 2004/0051758-2 de T6 - SEXTA TURMA
... , tal como o Paciente, encontrar-se no cumprimento provisório da pena, passando ao regime ... PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM REGIME SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS ...
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Acórdão nº 2006/0243322-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME SEMI-ABERTO. TRABALHO EXTERNO. CUMPRIMENTO DE 1/6 ...
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Acórdão nº 2007/0205394-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO. RÉUS MANTIDOS EM ESTABELECIMENTO ... , progredidos ao regime semi-aberto, o cumprimento da pena como se ainda estivessem em regime ...