curatelado

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO CAUSADOPELA EXECUÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA EM AÇÃOAJUIZADA PELA CURATELADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CURADOR.JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído opresente recurso especial, interposto em 05/11/2019 e concluso aogabinete em 20/08/2020.2. O propósito recursal é decidir...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE RELATIVA. CURATELA. ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OUTROS ATOS DA VIDA CIVIL. EXTENSÃO. CARÁTER EXCEPCIONAL. CABIMENTO.1. Sustenta-se no recurso especial a existência de dissídio jurisprudencial na interpretação dos ar ts. 8

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. PESSOA ENFERMA. CURATELA. REPRESENTAÇÃO. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. A curatela deve se limitar às necessidades da pessoa com deficiência, permitindo o maior exercício possível de sua autonomia, o que impõe a fixação dos limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do curatelado, considerando suas características pessoais,...

PROCESSO Nº: 0802102-82.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRESCILA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Thacyana Cristine Rodrigues Da Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Antonio Garapa de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXTENSÃO DA CURATELA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE O CURATELADO OBTER CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.- Tendo a prova pericial sido conclusiva no sentido de que a enfermidade que acomete o curatelado compromete sua capacidade de discernimento, atenção, cognição e capacidades executivas, agiu corretamente o i. Juiz sentenciante ao delimitar...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - LIMITES DOS PODERES DA CURATELA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - RESPEITO À VONTADE REAL DO CURATELADO - NULIDADE DO ATO. Quando se está diante de pedido liminar inaudita altera parte, a postergação de sua apreciação a momento posterior à manifestação do réu, por si só, importa em indeferimento, atacável via agravo de...

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. DEPENDENTE INCAPAZ CURATELADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plená

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805249-25.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRA LIMA SIQUEIRA ADVOGADO: Matheus Brito Nunes Diniz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DEINTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃODO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃOPESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO.DESNECESSIDADE.

RECURSO ESPECIAL. CURATELA. CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO ABSOLUTA DE BENS. AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS, SALVO EM HAVENDO INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO OU EM SE TRATANDO DE BENS INCOMUNICÁVEIS. 1. A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens. O curador deverá ter sempre

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE DAJUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA.PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. PREPARO RECURSAL. DISPENSA. SÚMULA N. 83 DOSTJ. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta exame de questões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL - CURATELADO - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO - DECISÃO MANTIDA. Ausente qualquer documento acerca das despesas, inviável se apurar as reais e/ou extraordinárias necessidades do curatelado, restando ausente o embasamento probatório apto a amparar o pedido

PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURATELA ESPECIAL. AMPLOS PODERES DE DEFESA. LIMITAÇÃO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE.1. A controvérsia consiste em definir se é possível à defensoria pública, na qualidade de curadora especial de réu revel, alegar impenhorabilidade de valores constritos no bojo de execução deflagrada contra o...

EMENTA: AGRAVO. CURATELA PROVISÓRIA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. MELHOR INTERESSE DA CURATELADA.- A curatela, como se sabe, deve ser deferida a quem reúna melhores condições de exercer o "munus", hábeis a garantirem ao curatelado, pessoa idosa e doente, os cuidados necessários e um ambiente saudável, resguardando-o de situação capazes de agravarem seu quadro clínico. - No caso nada se informa...

EMENTA: AGRAVO. CURATELA PROVISÓRIA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. MELHOR INTERESSE DA CURATELADA.- A curatela, como se sabe, deve ser deferida a quem reúna melhores condições de exercer o "munus", hábeis a garantirem ao curatelado, pessoa idosa e doente, os cuidados necessários e um ambiente saudável, resguardando-o de situação capazes de agravarem seu quadro clínico. - No caso nada se informa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL DE INCAPAZ. CURATELADO. REQUISITOS. MANIFESTA VANTAGEM E PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL. DIREITOS POSSESSÓRIOS. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSTAURAÇÃO DE LITÍGIO. AUTORIZAÇÃO VEDADA. SENTENÇA MANTIDA.I. Para que haja a autorização judicial para a venda de imóvel pertencente a incapaz, seja ele

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE COMUNICAÇÃO DE FUTURAS VENDAS DE BENS DO CURATELADO. NÃO CABIMENTO.  AINDA QUE O AUTOR TENHA LEGITIMIDADE PARA EXIGIR CONTAS NO QUE TANGE AO EXERCÍCIO DA CURATELA DE SEU GENITOR, A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CURATELADO É EXERCIDA PELA SUA CURADORA.  NÃO HÁ COMO ESTABELECER  A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FILHO DO CURATELADO SOBRE EVENTUAIS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PORTADOR DE RETARDO MENTAL GRAVE - ESQUIZOFRENIA - CURATELA - INCAPACIDADE COMPLETA PARA PRÁTICA DE DEMAIS ATOS DA VIDA CIVIL COMPROVADA - DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.1 - Acerca do conceito de pessoa com deficiência prepondera, contemporaneamente, o modelo social, devendo os dados médicos ser utilizados para definir compreender...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELADO ACOMETIDO DE DEMÊNCIA NA DOENÇA DE ALZHEIMER - LEI 13.146/2015, ARTS. 84 E 85 - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL - CONFORMIDADE DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCAPACIDADE RELATIVA - CURATELA COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - MEDIDA PROTETIVA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE DESPEJO DE ARRENDAMENTO RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO REFORMADA. CURADOR. PODERES PARA POR TERMO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INSINCERIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO E PREJUÍZO À CURATELADA. MORALIDADE. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. - Para a concessão da tutela de urgência devem estar...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO BANCÁRIO - ARROLAMENTO - SALDO REFERENTE À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - HERDEIRO INCAPAZ - PRESTAÇÃO DE CONTAS - NÃO REALIZAÇÃO -CUSTEIO DE DESPESAS ORDINÁRIAS DO CURATELADO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO NÃO PUBLICADA - EFEITOS - INEXISTÊNCIA. - É imprescindível a comprovação de necessidade previamente ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - CURATELA - OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR CONTAS - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA INCAPAZ. O curador, na condição de administrador dos bens do curatelado, tem obrigação legal de prestar contas, com o objetivo de conferir transparência à gestão dos recursos que não lhe pertencem e de proteger o patrimônio do incapaz.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INCAPAZ - SINAL - DEVOLUÇÃO - MULTA.A rescisão de contrato de compra e venda de imóvel pertencente a incapaz prevalece diante de posicionamento do Ministério Público de negócio não vantajoso para o curatelado, motivo pelo qual ao comprador é assegurada a restituição do sinal pago, não se podendo falar de multa...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DE INCAPAZ. LEGITIMIDADE DO CURATELADO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CURADOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO MANTIDA. - Considerando que a conta em que o desconto está sendo...