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Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO (CONTRAA PREVIDÊNCIA SOCIAL). ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.INOCORRÊNCIA. APONTADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃOCONJUNTA DO CURADOR E DO CURATELADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOPREJUÍZO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Independentemente do grau da nulidade, a teor do art. 563...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009667-58.2014.8.19.0052 (Cível), 27-03-2019
Ação de Regulamentação de Visitas. Maior interditado. Irmã que requer a visitação de irmão que se encontra sob curatela de outra irmã. Sentença de procedência, regulamentando a visitação da autora ao seu irmão. Apelação de ambas as partes. Prevalência do princípio do melhor interesse do interditado. As definições de capacidade civil foram reconstruídas para separar a deficiência da incapacidade....
...A interdição afeta. apenas os atos relacionados aos direitos de. natureza patrimonial e negocial. O fato de o. curatelado não ser parte na lide, na realidade, é. interessado, não alterando o direito de ser ouvido. Curatelado que sabe verbalizar a sua vontade de. ir e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.081084-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INÉPCIA DA INICIAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DEVER PRESTAR CONTAS - RECURSO NÃO PROVIDO. As filhas/legítimas herdeiras do curatelado possuem legitimidade e interesse para requerer a prestação de contas da curadora, como se extrai da interpretação conjunta dos arts. 747, inciso II,
... Sustenta que era curadora e também companheira do curatelado e que teria direito a metade dos direitos patrimoniais do genitor das agravadas, não havendo, pois, obrigação em prestar contas na condição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001030720198150101), 01-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800103-07.2019.8.15.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: RONALDO GOMES APELANTE: ROMERO GOMES ADVOGADO: Orion Ferreira De Sousa CURADOR: Ronaldo Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a)...
... . Tratando-se de interesse de curatelado, torna-se obrigatória a intervenção do Ministério Público durante o processamento da causa (art. 178, II, do CPC), pois sua não participação ... -
Acórdão nº 1.0000.20.512927-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA - DESÍDIA NO DESEMPENHO DO MÚNUS - DEMONSTRADA - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - DECISÃO MANTIDA. - Havendo indícios de desídia da Curadora, ora agravante no exercício do múnus, porquanto evidenciado que não foram cumpridos, de forma satisfatória, os deveres inerentes à curatela, deve ser mantida a decisão
... urgência nomeando a requerente curadora provisória de Manoel Arantes Gusmão, e determinou o bloqueio do benefício previdenciário do curatelado até a regularização de sua representação junto ao INSS. Inconformada, sustenta a agravante que a r. decisão agravada não merece ... -
Acórdão nº 50008025520178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA QUANTO À REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS. OMISSÃO VERIFICADA NO QUE TANGE AOS PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO CURADOR E DE PARCELAMENTO DO SALDO APURADO EM PROL DO CURATELADO. Os embargos de declaração têm lastro apenas nas hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo
... da curatela de Carlos Guidi, no período compreendido entre agosto de 2013 a dezembro de 2016, tendo restado declarado saldo em favor do curatelado" em montante equivalente a R$ 217.929,22, com consectários (Evento 13). A decisão colegiada restou assim ementada:. \"APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. A\xC3"... -
Processo nº 0040230-26.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
Ementa: E M E N T A: Agravo de Instrumento. R. Decisão a quo indeferindo o levantamento de valores depositados em favor do Curatelado. Ação indenizatória deduzida pelo Autor/Curatelado em face de seu Genitor pleiteando reparação moral em decorrência de abandono afetivo. Demanda solvida por meio de acordo homologado pelo Juízo, restando o valor depositado em
...Curatelado. Ação indenizatória deduzida pelo . Autor/Curatelado em face de seu Genitor pleiteando reparação . ... -
Acórdão nº 1.0000.21.213093-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PORTADOR DE DEMÊNCIA EM RAZÃO DA DOENÇA DE PARKINSON - CURATELA - INCAPACIDADE COMPLETA PARA PRÁTICA DE DEMAIS ATOS DA VIDA CIVIL COMPROVADA - PODERES DE REPRESENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.1 - Acerca do conceito de pessoa com deficiência prepondera, contemporaneamente, o modelo social, devendo os dados médicos ser utilizados para definir...
... Nesse contexto, embora se reconheça a incapacidade relativa do curatelado, conforme os ditames previstos na Lei Federal nº 13.146/2015, restando demonstrado, com a devida vênia, a ausência de capacidade para prática de ... -
Acordão do Terceira Turma, 20-02-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA NO CÓDIGO CIVIL DE1916. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EXAME DAS QUESTÕESRELEVANTES SUBMETIDAS AO ÓRGÃO JULGADOR. CURADOR JUDICIAL. OUTORGADE PROCURAÇÃO A TERCEIRO, EM NOME DA CURATELADA, SEM AUTORIZAÇÃOJUDICIAL. NULIDADE RELATIVA. ANULABILIDADE. CONVALIDAÇÃO OURATIFICAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO, PELOMANDATÁRIO, DE ESCRITÓRIO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08186518820184058100), 14-12-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS A TURMA JULGADORA. DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO STJ (RESP 1.381.734/RN - TEMA 979). RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APÓS A MORTE DO TITULAR (CURATELADO). ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM a ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE...
...ência do débito, na condição de curadora de falecido segurado, seu tio, o qual vinha sendo por ela percebido desde a morte do dito curatelado." . O aresto embargado afastou a decadência do direito de a Administração rever seu ato que sustou o pagamento do benefício previdenciário com ... -
Acórdão nº 1.0134.15.015564-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR PÚBLICO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO. AUTONOMIA FUNCIONAL. UNIDADE E INDIVISIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL. - O curador especial exerce um múnus público e possui a função de assegurar a regularidade...
... previstos em lei;" Trata-se, pois, de função atípica da Defensoria Pública, que tem a incumbência de atuar em favor do curatelado, assegurando valores jurídicos relevantes, em especial o contraditório e a ampla defesa, independente da condição financeira do curatelado. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.124648-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CURADORA - ART. 550, §1º DO CPC - INOBSERVÂNCIA - INOCORRÊNCIA - ART. 1.783 do CC - CÔNJUGE DO CURATELADO - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - DESOBRIGATORIEDADE - IMPOSSIBILIDADE.- Na ação de exigir contas, o Autor especificará detalhadamente na inicial, as razões pelas quais as exige, instruindo-a com documentos...
...Osvaldo da Silva, sem, no entanto, fundamentar minimamente seu pedido. Ressalta que era casada com o curatelado sob o regime da comunhão universal de bens e que a prestação de contas nesses casos é excepcional e, conforme dispõe o art. 1.783 do CC, deverá ... -
Acordao N° 1280635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Interdição. Curatela provisória. Exercício do encargo. Substituição de curador. Melhor interesse do curatelado. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de conhecimento (interdição), substituiu o curador provisoriamente nomeado. 2. A escolha do curador deve ter sempre como norte o melhor interesse do curatelado, porquanto...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. EXERCÍCIO. DO ENCARGO. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. MELHOR INTERESSE DO. CURATELADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de conhecimento. (interdição), substituiu o ... -
Acórdão nº 1014385-50.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CURATELA – CURATELA PROVISÓRIA CONFERIDA À COMPANHEIRA – POSTERIOR INTERNAÇÃO DO CURATELANDO EM CASA DE REPOUSO – FILHA QUE MANIFESTA INTERESSE NO EXERCÍCIO DA CURATELA – SUBSTITUIÇÃO – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DO CURATELANDO NO AMBIENTE FAMILIAR - MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DO INCAPAZ – RECURSO NÃO PROVIDO. A escolha do curador deve atender,...
...A escolha do curador deve atender, sempre, o melhor interesse do curatelado, na medida em que não se destina a beneficiar aquele que exerce o encargo, mas, sim, auxiliar a pessoa desprovida de condições de expressar suas ... -
Acórdãos nº 2274311-22.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" – Não ocorrência – Terceiro prejudicado – Preenchimento dos requisitos do ar. 499, §1º, do CPC – Preliminar afastada – Recurso interposto pelo curatelado não conhecido e improvido o recurso interposto pela filha do curatelado. MANDATO – Irregularidade de representação do curatelado – Necessidade de nomeação do curador especial a teor do art. 9º do CPC que deverá ser...
... Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Não conheceram o recurso interposto pelo curatelado e negaram provimento ao recurso interposto pela filha do curatelado. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005341-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS - CURATELADO - SUPERVENIENTE FALECIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS ATÉ JULGAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.1. A responsabilidade pelo pagamento das despesas referentes à curatela, dentre elas a prestação de contas, é do curatelado (C
... Nessa linha, prevê o art. 1.761 do CC, que as despesas com a prestação de contas serão pagas pelo tutelado/curatelado. Sabe-se, ainda, que o exercício da curatela constitui-se em múnus público em favor de quem dela necessita, de tal forma que as ações ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005341-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS - CURATELADO - SUPERVENIENTE FALECIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS ATÉ JULGAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.1. A responsabilidade pelo pagamento das despesas referentes à curatela, dentre elas a prestação de contas, é do curatelado (C
... Nessa linha, prevê o art. 1.761 do CC, que as despesas com a prestação de contas serão pagas pelo tutelado/curatelado. Sabe-se, ainda, que o exercício da curatela constitui-se em múnus público em favor de quem dela necessita, de tal forma que as ações ... -
Acórdão nº 1.0000.20.012287-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ACESSO, MOVIMENTAÇÃO E GESTÃO DE CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO CURATELADO PELO RESPECTIVO CURADOR - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E "PERICULUM IN MORA" - VERIFICAÇÃO - DEFERIMENTO - MULTA COMINATÓRIA - ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. I- Nos termos do art. 300, "caput", do CPC, "a tutela de urgê
... Ao contrário do que constam das razões recursais, não se trata de encerramento da conta bancária de titularidade do agravado curatelado, mas, sim, de impedimento do seu acesso, movimentação e gestão pela outra agravada, que é sua irmã e curadora. O estorvo à administração ... -
Acórdão nº 50036489420218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CURATELADO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE-IMPUGNANTE. A parte-contrária pode impugnar a concessão do benefício da gratuidade judiciária caso não concorde com o seu deferimento (art. 100 do CPC/2015), incumbindo-lhe...
...De outro modo, cumpre ressalatar que a nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do STJ:. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... -
Acordao N° 1255564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Civil e processual civil. Alienação de imóvel. Expedição de alvará para regularização do bem. Depósito do valor correspondente à cota-parte do curatelado. Melhor interesse do incapaz. Apelação improvida. 1. Aquele que exerce a curatela deve sempre observar o melhor interesse do curatelado. 2. Sem elementos suficientes para corroborar as alegações de que a cota-parte do imóvel alienado a que faz
...ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PARA REGULARIZAÇÃO DO BEM.DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE À. COTA-PARTE DO CURATELADO. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. APELAÇÃO. IMPROVIDA. 1. Aquele que exerce a curatela deve sempre observar o melhorinteresse do curatelado. 2. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.075935-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO MOVIDA POR ESPOSA E FILHO - PACIENTE COM QUADRO DE DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE - EXAME PERICIAL - INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LIMITES DA CURATELA - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO - RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PARA ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.1 -...
...º 13.146/2015) - PORTADORA DE DEMÊNCIA AVANÇADA - DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA - DESCABIMENTO - PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Conforme precedente do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, não há falar em inconstitucionalidade dos ... -
Acordao N° 1329398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Civil. Processual civil. Curatela. Bens do curatelado. Destinação. Custeio de despesas. Sustento. Educação. Administração de seus bens. Levantamento de valores. Prova de efetiva necessidade. 1. Os valores pertencentes ao curatelado devem ser utilizados conforme o zelo necessário estabelecido pelo legislador, haja vista que devem ser destinados para custeio de despesas com seu sustento, sua educaçã
...TERRITORIOS. Relatora. Desembargadora GISLENE PINHEIRO. Acórdão Nº. 1329398. EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CURATELA. BENS DO CURATELADO. DESTINAÇÃO. CUSTEIO DE DESPESAS. SUSTENTO. EDUCAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS. LEVANTAMENTO DE VALORES. PROVA DE EFETIVA NECESSIDADE. 1. Os ... -
Decisão Monocrática nº 50491115220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CURATELADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, TENDO EM VISTA O PATRIMÔNIO DO CURADOR. O PEDIDO DE ALVARÁ FOI DEDUZIDO PELO CURADOR EM FAVOR DO CURATELADO. ASSIM, A CAPACIDADE FINANCEIRA A SER ANALISADA É DO CURATELADO, E NÃO DO CURADOR, QUE ESTÁ SOMENTE AGINDO EM REPRESENTAÇ
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. pedido de alvará de autorização judicial para venda de imóvel de propriedade do curatelado. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, TENDO EM VISTA O PATRIMÔNIO DO CURADOR. o pedido de alvará FOI deduzido pelo curador em favor ... -
Acórdão nº 1.0000.21.139513-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO PARCIAL - FALECIMENTO DO CURADOR NOMEADO - SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.Tendo sido evidenciada a desnecessidade da prova pleiteada, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade...
... Evidencia-se que o autor é irmão do curatelado, tendo comprovado nos autos o vínculo familiar, a renda auferida, o comprovante de residência, o atestado de antecedentes e de saúde. Além ... -
Acórdão nº 1.0000.21.139513-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO PARCIAL - FALECIMENTO DO CURADOR NOMEADO - SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.Tendo sido evidenciada a desnecessidade da prova pleiteada, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade...
... Evidencia-se que o autor é irmão do curatelado, tendo comprovado nos autos o vínculo familiar, a renda auferida, o comprovante de residência, o atestado de antecedentes e de saúde. Além ...