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Acórdão nº 1.0024.14.220644-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RÉU REVEL - CURADOR ESPECIAL - PARTE REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO - DEFENSORIA PÚBLICA - PREPARO RECURSAL - INEXIGIBILIDADE - FALTA DE PROVA DO REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA - FATO EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO - PAGAMENTO DEVIDO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.- Ao defensor público nomeado curador...
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Acórdão nº 1.0024.14.220644-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RÉU REVEL - CURADOR ESPECIAL - PARTE REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO - DEFENSORIA PÚBLICA - PREPARO RECURSAL - INEXIGIBILIDADE - FALTA DE PROVA DO REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA - FATO EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO - PAGAMENTO DEVIDO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.- Ao defensor público nomeado curador...
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Acórdão nº 1.0433.14.007851-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FILHA COM NECESSIDADES ESPECIAIS - POSSIBILIDADE - LEI ESTADUAL - RECURSO NÃO PROVIDO- A Lei Estadual n. 9.401/86 autoriza a redução da jornada de trabalho quando necessário o acompanhamento do responsável legal ao curatelado.- Recurso não provido.
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Acordao N° 1372925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação. Interdição. Curadoria. Proventos. Gastos. Benefício. Curatelado. Remuneração. Curador. Os proventos do curatelado devem ser utilizados em seu benefício exclusivo, o que inclui gastos com a manutenção do núcleo familiar, com honorários advocatícios e contábeis que sejam diretamente ligados ao curatelado ou ao exercício da curatela; e com o pagamento de dívidas. O curador tem direito à...
... Desembargador ESDRAS NEVES ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. CURADORIA. PROVENTOS. GASTOS. BENEFÍCIO ... CURATELADO. REMUNERAÇÃO. CURADOR. Os proventos docuratela dodeve mser utilizados ... em seu benefício exclusivo, o que inclui gastos com a manutenção do ... -
Decisão Monocrática nº 52146235820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO FORMULADA PELA COMPANHEIRA. NECESSIDADE DE MELHOR APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ATUAL DO CURATELADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... CURATELA PROVISÓRIA. pretensão formulada pela companheira. necessidade de melhor apuração da situação fática atual do curatelado. decisão mantida. ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Acórdão nº 1.0024.19.047933-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA. Ao defensor público nomeado curador especial do réu revel citado por edital, não é exigível o preparo prévio para interposição de recurso em favor do curatelado, em razão do múnus público exercido.
... defensor pblico nomeado curador especial do ru revel citado por edital, no exigvel o preparo prvio para interposio de recurso em favor do curatelado, em razo do mnus pblico exercido. Entretanto, no lhe permitido substituir a parte na declarao de pobreza, para fins de deferimento da gratuidade de ... -
Decisão Monocrática nº 50034217920218210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... O. em favor de Valmor R. C., e determinou a devolução do cartão do benefício previdenciário e de todos os documentos pessoais do curatelado, além do pagamento ou depósito em conta corrente a ser fornecida pela nova curadora dos valores retidos e ainda pendentes de repasse ao ...
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Acórdão nº 1.0000.21.131726-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI N. 13.146/2015 - CURATELA - INCAPACIDADE RELATIVA - ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - REPRESENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA DO CURADOR.- O instituto da interdição ganhou novos contornos com a entrada em vigor da Lei n. 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), de modo que o...
... 13.146/15, conferindo curadora, to somente, o poder de assistncia ao curatelado. Sem contrarrazes (ordem n. 70). Parecer da Procuradoria-Geral de Justia pelo desprovimento da apelao (ordem n. 72). o relatrio ... -
Acórdão nº 1.0000.19.047291-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO MAGNÉTICO - FORNECIMENTO A CURADOR DE INCAPAZ - DIREITO RECONHECIDO - MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CABIMENTO - FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO E CONDIZENTE COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - ONEROSIDADE EXCESSIVA - REDUÇÃO - NECESSIDADE. Dentre as funções do curador, estão a representação do...
... , de recusar o fornecimento, curadora do apelante, do carto magntico at ento utilizado para o recebimento, em agncia bancria, da penso do curatelado, bem como para a realizao de movimentaes bancrias em seu nome e de acordo com os seus interesses. Em defesa da sua conduta, o apelante alega que ... -
Acordao N° 1751416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Apelação cível. Alvará judicial. Requerente. Curatelado. Autorização judicial. Assinatura de novo contrato de serviços advocatícios. Pagamento dos honorários contratuais. Liberação de valores da conta poupança. Melhor interesse do interditado. Observância. Necessidade. Sobrecarga de honorários. Preservação do patrimônio. Dever legal. 1. O contrato de prestação de serviços advocatícios tem por...
... APELANTE(S) ... APELADO(S) ... Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. REQUERENTE. CURATELADO. AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL. ASSINATURA DE NOVO CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ... PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIBERAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 52159370520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-01-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO INCIDENTAL DE ALVARÁ PARA REPRESENTAÇÃO DO CURATELADO EM PROCESSOS CRIMINAIS. CABIMENTO. INTERESSE PROCESUAL DEMONSTRADO. QUESTÃO QUE SE INSERE NO OBJETO E NOS LIMITES DA CURATELA.1. NA HIPÓTESE DE ...
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Decisão Monocrática nº 50325530520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO HERDEIRO QUE FIGURAVA COMO CURADOR DA FALECIDA E ERA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE SUAS DESPESAS MANTIDO. AFASTAMENTO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 125, DO CPC. O CURADOR ATUA EM NOME DO CURATELADO. LOGO, A DISCUSSÃO RELATIVA A EVENTUAL PAGAMENTO POR ELE REALIZADO...
... AFASTAMENTO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 125, DO CPC. o Curador atua em nome do curatelado. Logo, a discussão relativa a eventual pagamento por ele realizado deverá ser feita em outra esfera processual, já que o Curador assume o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005331-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS - CURATELADO - SUPERVENIENTE FALECIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS ATÉ JULGAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade pelo pagamento das despesas referentes à curatela, dentre elas a prestação de contas, é do curatelado (
... Nessa linha de raciocnio, prev o art. 1.761 do CC, que as despesas com a prestao de contas sero pagas pelo tutelado/curatelado. Sabe-se, ainda, que o exerccio da curatela constitui mnus pblico em favor de quem dela necessite, de tal forma que as aes atinentes matria no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005331-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS - CURATELADO - SUPERVENIENTE FALECIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS ATÉ JULGAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade pelo pagamento das despesas referentes à curatela, dentre elas a prestação de contas, é do curatelado (
... Nessa linha de raciocnio, prev o art. 1.761 do CC, que as despesas com a prestao de contas sero pagas pelo tutelado/curatelado. Sabe-se, ainda, que o exerccio da curatela constitui mnus pblico em favor de quem dela necessite, de tal forma que as aes atinentes matria no ... -
Acórdão nº 1.0637.15.005778-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. DOAÇÃO DE BENS DE PESSOA INTERDITADA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 1.749 e 1.781 DO CÓDIGO CIVIL.- Não é possível a concessão de alvará judicial para que o curador disponha dos bens do curatelado, mediante doação a título gratuito, ainda que lhe seja reservado o usufruto, sob pena de nulidade do ato.
... " Desse modo, de acordo com os citados dispositivos legais vedado ao curador praticar ato de disposio, a ttulo gratuito, de bem do curatelado, razo pela qual invivel a concesso de alvar judicial para doao de bens do interditado, mesmo que lhe seja reservado o usufruto, ainda mais quando no ... -
Acórdão nº 71010367142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEMANDADA DESTITUÍDA DO ENCARGO DE CURADORA, EM RAZÃO DE MAUS TRATOS INFLIGIDOS NO CURATELADO. INTERNAÇÃO DESTE NA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DEMANDANTE, COM SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. ORDEM JUDICIAL EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTE RÉ QUE, MESMO DESTITUÍDA DO ENCARGO PERMANECEU MOVIMENTANDO A CONTA BANCÁRIA EM QUE...
... CURATELADO. INTERNAÇÃO DESTE NA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DEMANDANTE, COM SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. ORDEM JUDICIAL EXARADA EM AÇÃO CIVIL ... -
Acórdão nº 1.0024.19.047504-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CURADORIA ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO CURATELADO - INDEFERIMENTO. 1 - Não provada a hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça ao apelante, mas reconhecendo o direito do curador especial de interpor recurso sem o recolhimento prévio do preparo.
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Acórdão nº 1.0024.19.031575-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CURADORIA ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO CURATELADO - INDEFERIMENTO. 1 - Não provada a hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça ao apelante, mas reconhecendo o direito do curador especial de interpor recurso sem o recolhimento prévio do preparo.
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Acórdão nº 1.0024.18.000926-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CURADORIA ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO CURATELADO - INDEFERIMENTO. 1 - Não provada a hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça ao apelante, mas reconhecendo o direito do curador especial de interpor recurso sem o recolhimento prévio do preparo.
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Decisão Monocrática nº 51676440420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-09-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL QUE VISA ATACAR DECISÃO QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO CURATELADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 752, § 2º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE.
... CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL QUE VISA ATACAR DECISÃO QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO CURATELADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 752, § 2º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. ... CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. ... -
Decisão Monocrática nº 51843332620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-09-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL QUE VISA ATACAR DECISÃO QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO CURATELADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 752, § 2º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE.
... CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL QUE VISA ATACAR DECISÃO QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO CURATELADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 752, § 2º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. ... CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. ... -
Decisão Monocrática nº 51753235520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-09-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL QUE VISA ATACAR DECISÃO QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO CURATELADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 752, § 2º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE.
... CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL QUE VISA ATACAR DECISÃO QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO CURATELADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 752, § 2º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. ... CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. ... -
Acordao N° 1404272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Curatela: a escolha deve recair em quem apresente melhores condições para cuidar do interditando e dos seus interesses, no caso, o pai do curatelado. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa.
... interditando e dos seus interesses, no caso, o pai do curatelado. O indeferimento de prova desnecessária ... não configura cerceamento de defesa ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 4ª Turma Cível do ... -
Acórdão Nº 0807103-62.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-03-2022
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO NO SENTIDO DE MODIFICAR A DECISÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ... CURATELADO IDOSO FOI VÍTIMA DE ABANDONO E QUE SOFREU LESÕES QUE ... RESULTARAM FRATURAS. DECISÃO MANTIDA. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE ... PARA QUE HAJA A ...
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Acordao N° 1430241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação cível. Ação de arbitramento de remuneração por exercício de curatela. Possibilidade. Curatelado em idade avançada e acometido por doenças debilitantes. Encargo que exige dedicação e esforços da curadora. Apurado o bom exercício do encargo na ação de interdição. Princípio da solidariedade familiar. Compatibilidade com a fixação de remuneração. Arbitramento. Valor proporcional ao patrimônio
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ... CURATELA. POSSIBILIDADE. CURATELADO EM IDADE AVANÇADA E ACOMETIDO POR ... DOENÇAS DEBILITANTES. ENCARGO QUE EXIGE DEDICAÇÃO E ESFORÇOS DA ... CURADORA. APURADO O BOM EXERCÍCIO DO ...