curatelado
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Acórdão nº 1.0430.17.001655-3/001,0016553-66.2017.8.13.0430 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IRREGULARIDADES - AUSÊNCIA - APROVAÇÃO DAS CONTAS - DECISÃO MANTIDA.Sendo o conjunto probatório dos autos suficiente à análise da controvérsia e capaz de justificar o convencimento do d. Magistrado, não há que se falar em cerceamento de defesa.Tendo em vista ser a curatela medida que visa a assegurar os...
... E, ainda, sabe-se que a prestação de contas não resguarda apenas o curatelado, mas também, o próprio curador, evitando que seja levantada dúvida a respeito de sua retidão, quando da administração da coisa alheia. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.080150-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA CURATELADA - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - DESCABIMENTO. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente para as despesas com o sustento do curatelado e/ou a administração de seus bens. Dessa forma, não é...
... como tal a presente decisão (..).Constar do termo que o curador poderá, independentemente de autorização judicial, representar o curatelado nos atos da vida civil, praticar atos de administração, inclusive para receber benefícios previdenciários e rendas, movimentar as contas da ... -
Acórdão Nº 0000101-48.2012.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RESOLUÇÃO N. 08/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PROJETO LAR LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM REGULARIZAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PARA REQUERER TAL BENESSE, VEZ QUE A...
...72 do CPC, estão dispensados do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação, de um ponto de vista prático, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição, porquanto ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.573094-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DE CURATELADO. ILEGITIMIDADE DE HERDEIRAS.
...curatelado, isto é, contas dos direitos de natureza patrimonial e negocial (Lei 13.146/2015, art. 84). Sem embargo, as contas são prestadas por determinação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137988120214050000), 22-03-2022
PJE 0813798-81.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA DE VIDA DE SEGURADO CURATELADO. EFETIVAÇÃO REGISTRADA PELO INSTITUTO EXEQUENTE E ACEITA PELO JUÍZO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença, entendeu que o...
... de vida do segurado ERIVAN BEZERRA, o Juízo reputou tal pedido suprido pelo INSS, sem levar em consideração o fato de ser o segurado curatelado, ter feito a prova de vida por intermédio de seu curador (seu irmão), esta defasada (última em agosto de 2019), além da informação por ... -
Processo nº 0030769-74.2014.8.19.0202 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Ementa Apelação Cível. Relação Jurídica de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Compensação por Danos Morais. Instituição Bancária que Se Negou a Emitir Novo Cartão Ao Correntista, Sob a Curadoria de Seu Irmão. Período de Greve Bancária que Acabou por Impedir O Demandante de Ter Acesso Aos Valores Depositados Em Sua Conta Bancária. Ré que Aduz que Em Casos de Curatela, Há...
...curador para a gestão do patrimônio do curatelado, . cabe ao Judiciário impor limites a tais poderes, não . ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013907-39.2020.8.19.0001 (Criminal), 27-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL DE CURATELADO. AUTORIZAÇÃO, MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL DO PRODUTO DA ALINAÇÃO EM CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. Sentença quedeferiu o pedido inicial, e autorizou a curadora, Elisabeth Araújo Alicke, representando o curatelado, Antônio Carlos da Costa Araújo, a proceder à alienação do imóvel situado à Rua Hanibal Porto, nº 501, Bloco 37,...
...Alicke. Relator: Desembargador Alcides da Fonseca Neto. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL. DE CURATELADO. AUTORIZAÇÃO, MEDIANTE DEPÓSITO. INTEGRAL DO PRODUTO DA ALINAÇÃO EM CONTA. JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. Sentença quedeferiu o pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050901320194050000), 18-02-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO INSTITUTO. FALECIMENTO DO EXEQUENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que, nos autos de...
... da justiça estadual informando que o agravante é representado por curadora especial, não se sabe a razão que o levou à condição de curatelado, isto é, se trata-se de uma incapacidade absoluta a justificar a intervenção do MPF, até porque o art. 1.767 do Código Civil associa a ... -
Acordao N° 1336431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação. Processual civil e família. Alvará judicial. Curatela. Autorização para negociar o precatório de titularidade do curatelado. Necessidade e vantagem não evidenciadas. Preservação dos interesses do curatelado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. O pedido de expedição de alvará judicial, previsto no art. 725, inciso vii, do código de processo civil, representa uma das...
...EMENTA. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. ALVARÁ JUDICIAL. CURATELA. AUTORIZAÇÃO PARA NEGOCIAR O PRECATÓRIO DE TITULARIDADE DO CURATELADO. NECESSIDADE E VANTAGEM NÃO EVIDENCIADAS. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES. DO CURATELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ... -
Acórdão nº 50385363520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO FILHO CURADOR. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOVAÇÃO RECURSAL, QUE VAI REJEITADA DIANTE DO CONSENSO EXISTENTES ENTRE TODOS OS FILHOS DO CURATELADO COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO FILHO CURADOR. DADA A CONCORDÂNCIA DE TODOS OS FILHOS DO CURATELADO COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO EXERCÍCIO...
...Os autores opuseram embargos de declaração pedindo a fixação de honorários ao curador em 10% dos proventos do curatelado (evento 105, EMBDECL1). Rejeitados os embargos de declaração (evento 107, DESPADEC1). Os autores apelaram (evento 112, APELAÇÃO1). Pediram a ... -
Acórdão nº 50258656120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DA CURADORA. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. CASO EM QUE NÃO MERECE REFORMA A DECISÃO QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DO CURATELADO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MAIORES...
...ção de curatela de CLEMENTINO DA R., indeferiu o pedido de liberação fracionada do valor depositado em juízo em benefício do curatelado (evento 155, DESPADEC1 - origem). . Em suas razões recursais, a agravante alega pretender propiciar melhor qualidade de vida ao curatelado e ao seu ... -
Acórdão nº 1.0433.14.007851-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FILHA COM NECESSIDADES ESPECIAIS - POSSIBILIDADE - LEI ESTADUAL - RECURSO NÃO PROVIDO- A Lei Estadual n. 9.401/86 autoriza a redução da jornada de trabalho quando necessário o acompanhamento do responsável legal ao curatelado.- Recurso não provido.
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Decisao Nº 0509683-59.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRATA-SE DE AÇÃO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PROPOSTA PELO SR. OTTO GONÇALVES DOS SANTOS EM NOME PRÓPRIO E REPRESENTANDO O CURATELADO E SEU IRMÃO SR. OTTONIELSON GONÇALVES SANTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES EXISTENTES, DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE OS REQUERENTES. OS APELANTE SÃO FILHOS DA SRA. LAURA ROSA DOS SANTOS...
...TRATA-SE DE AÇÃO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PROPOSTA PELO SR. OTTO GONÇALVES DOS SANTOS EM NOME PRÓPRIO E REPRESENTANDO O CURATELADO E SEU IRMÃO SR. OTTONIELSON GONÇALVES SANTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES EXISTENTES, ... -
Decisão Monocrática nº 52146235820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO FORMULADA PELA COMPANHEIRA. NECESSIDADE DE MELHOR APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ATUAL DO CURATELADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
...CURATELA PROVISÓRIA. pretensão formulada pela companheira. necessidade de melhor apuração da situação fática atual do curatelado. decisão mantida. . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ... -
Acordao N° 1372925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação. Interdição. Curadoria. Proventos. Gastos. Benefício. Curatelado. Remuneração. Curador. Os proventos do curatelado devem ser utilizados em seu benefício exclusivo, o que inclui gastos com a manutenção do núcleo familiar, com honorários advocatícios e contábeis que sejam diretamente ligados ao curatelado ou ao exercício da curatela; e com o pagamento de dívidas. O curador tem direito à...
...Relator. Desembargador ESDRAS NEVES. Acórdão Nº. 1372925. EMENTA. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. CURADORIA. PROVENTOS. GASTOS. BENEFÍCIO. CURATELADO. REMUNERAÇÃO. CURADOR. Os proventos docuratela dodeve mser utilizados. em seu benefício exclusivo, o que inclui gastos com a manutenção do ... -
Acórdão nº 1.0024.19.047933-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA. Ao defensor público nomeado curador especial do réu revel citado por edital, não é exigível o preparo prévio para interposição de recurso em favor do curatelado, em razão do múnus público exercido.
... nomeado curador especial do réu revel citado por edital, não é exigível o preparo prévio para interposição de recurso em favor do curatelado, em razão do múnus público exercido. Entretanto, não lhe é permitido substituir a parte na declaração de pobreza, para fins de deferimento da ... -
Decisão Monocrática nº 50034217920218210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO CURADOR ANTERIORMENTE NOMEADO EM NOME DO CURATELADO. MATÉRIA QUE DIZ COM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDENAÇÃO DO RÉU NESTE PONTO AFASTADA. A DEVOLUÇÃO DE VALORES ORDENADA NA ORIGEM NÃO TEM LUGAR NESTA DEMANDA, CUJO TEMA CENTRAL DIZ COM A SUBSTITUIÇÃO DE...
...O. em favor de Valmor R. C., e determinou a devolução do cartão do benefício previdenciário e de todos os documentos pessoais do curatelado, além do pagamento ou depósito em conta corrente a ser fornecida pela nova curadora dos valores retidos e ainda pendentes de repasse ao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.131726-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI N. 13.146/2015 - CURATELA - INCAPACIDADE RELATIVA - ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - REPRESENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA DO CURADOR.- O instituto da interdição ganhou novos contornos com a entrada em vigor da Lei n. 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), de modo que o...
...13.146/15, conferindo à curadora, tão somente, o poder de assistência ao curatelado. Sem contrarrazões (ordem n. 70). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento da apelação (ordem n. 72). É o ... -
Acordao N° 1751416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Apelação cível. Alvará judicial. Requerente. Curatelado. Autorização judicial. Assinatura de novo contrato de serviços advocatícios. Pagamento dos honorários contratuais. Liberação de valores da conta poupança. Melhor interesse do interditado. Observância. Necessidade. Sobrecarga de honorários. Preservação do patrimônio. Dever legal. 1. O contrato de prestação de serviços advocatícios tem por...
...Relator. Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO. Acórdão Nº. 1751416. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. REQUERENTE. CURATELADO. AUTORIZAÇÃO. JUDICIAL. ASSINATURA DE NOVO CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIBERAÇÃO DE VALORES DA ... -
Decisão Monocrática nº 51676440420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-09-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL QUE VISA ATACAR DECISÃO QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO CURATELADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 752, § 2º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE.
...CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL QUE VISA ATACAR DECISÃO QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO CURATELADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 752, § 2º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. . CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. . ... -
Decisão Monocrática nº 51843332620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-09-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL QUE VISA ATACAR DECISÃO QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO CURATELADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 752, § 2º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE.
...CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL QUE VISA ATACAR DECISÃO QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO CURATELADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 752, § 2º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. . CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. . ... -
Acordao N° 1404272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Curatela: a escolha deve recair em quem apresente melhores condições para cuidar do interditando e dos seus interesses, no caso, o pai do curatelado. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa.
...interditando e dos seus interesses, no caso, o pai do curatelado. O indeferimento de prova desnecessária. não configura cerceamento de defesa. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 4ª Turma Cível ... -
Decisão Monocrática nº 51753235520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-09-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL QUE VISA ATACAR DECISÃO QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO CURATELADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 752, § 2º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE.
...CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL QUE VISA ATACAR DECISÃO QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO CURATELADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 752, § 2º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. . CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. . ... -
Decisão Monocrática nº 52159370520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO INCIDENTAL DE ALVARÁ PARA REPRESENTAÇÃO DO CURATELADO EM PROCESSOS CRIMINAIS. CABIMENTO. INTERESSE PROCESUAL DEMONSTRADO. QUESTÃO QUE SE INSERE NO OBJETO E NOS LIMITES DA CURATELA.1. NA HIPÓTESE DE INTERDIÇÃO PROVISÓRIA E CONCESSÃO DE CURATELA AMPLA E IRRESTRITA, O CURADOR NOMEADO REPRESENTA O CURATELADO NA PRÁTICA DE...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO INCIDENTAL DE ALVARÁ PARA REPRESENTAÇÃO DO CURATELADO EM PROCESSOS CRIMINAIS. CABIMENTO. INTERESSE PROCESUAL DEMONSTRADO. QUESTÃO QUE SE INSERE NO OBJETO E NOS LIMITES DA CURATELA.1. NA HIPÓTESE DE ... -
Decisão Monocrática nº 50325530520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO HERDEIRO QUE FIGURAVA COMO CURADOR DA FALECIDA E ERA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE SUAS DESPESAS MANTIDO. AFASTAMENTO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 125, DO CPC. O CURADOR ATUA EM NOME DO CURATELADO. LOGO, A DISCUSSÃO RELATIVA A EVENTUAL PAGAMENTO POR ELE REALIZADO...
...AFASTAMENTO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 125, DO CPC. o Curador atua em nome do curatelado. Logo, a discussão relativa a eventual pagamento por ele realizado deverá ser feita em outra esfera processual, já que o Curador assume o ...