custas cumprimento sentença
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Acórdão nº 1.0024.05.633477-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VIGÊNCIA CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 1973 - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO. CUSTAS INICIAIS - DESNECESSIDADE - ART. 51 PROVIMENTO 15/2010 TJMG - DECISÃO REFORMADA. Oportunizado ao recorrente a comprovação da hipossuficiência financeira e este, não comprova, não há que se falar na...
... de Belo Horizonte, nos autos da ao de cumprimento de sentena de honorrios sucumbenciais, ali ... autnoma, no havendo pois que se falar em custas processuais. Tece outras consideraes, cita ... -
Acórdão Nº 0002008-39.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECOLHIMENTO ... na (in)exigibilidade de cobrança de custas processuais e taxa judiciária em sede de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.269502-7/001,2695035-32.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - REAFIRMAÇÃO DA GARANTIA LEGAL - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 14.939/03 - DECISÃO REFORMADA. A Lei Estadual n.º 14.939/03 estabelece isenção das custas processuais em favor das pessoas jurídicas de direito público relacionadas no seu artigo 10, inciso I. A...
... de Belo Horizonte, nos autos de um cumprimento de sentena, que consistiu em DETERMINAR a intimao ... aos presentes autos o "Demonstrativo de Custas Finais", em que consta suposta despesa com ... -
Acórdão nº 52088079520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERANTE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSSUI CARÁTER...
... ão judicial que determinou o pagamento das custas processuais, nos autos da cumprimento de ... , alega que se trata de cumprimento de sentença" movida contra o BANRISUL, pretendendo a satisfaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0016749-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 08-07-2022
... Assunto Principal: Custas ... Agravante(s): IRACEMA PINTO DA SILVA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ... QUE ENTENDEU PELO ...
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Acórdão nº 1.0079.02.001428-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - POSSIBILIDADE- Em relação aos ônus de sucumbência, se aplica o princípio da causalidade, de tal modo que cumpre impor à parte que deu causa ao ajuizamento da ação o dever de arcar com tais ônus.
... por perdas e danos, em fase de cumprimento de sentena, movida por PEYRANI BRASIL S/A em face ... , condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorrios advocatcios fixados ... -
Acórdão nº 1.0079.02.001428-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - POSSIBILIDADE- Em relação aos ônus de sucumbência, se aplica o princípio da causalidade, de tal modo que cumpre impor à parte que deu causa ao ajuizamento da ação o dever de arcar com tais ônus.
... por perdas e danos, em fase de cumprimento de sentena, movida por PEYRANI BRASIL S/A em face ... , condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorrios advocatcios fixados ... -
Acórdão Nº 0076946-60.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 01-08-2022
... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – CUSTAS ...
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Decisão Monocrática nº 51429792120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 25-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA ... custas processuais sobre a parcela da ...
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Acórdão Nº 0009406-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 05-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. DECISÃO QUE ENTENDEU PELO MENTO ... DAS CUSTAS INICIAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ...
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Decisão Monocrática nº 50464726120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 27-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE, AO EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO, CONDENOU O DEVEDOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DÁ-SE NOS PRÓPRIOS AUTOS, E NÃO POR MEIO DE NOVA AÇÃO....
... EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. DADE. ... O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE, AO EXTINGUIR A EXECUÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50451050220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE, AO EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO, CONDENOU O DEVEDOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DÁ-SE NOS PRÓPRIOS AUTOS, E NÃO POR MEIO DE NOVA AÇÃO....
... EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. DADE. ... O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE, AO EXTINGUIR A EXECUÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50451129120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE, AO EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO, CONDENOU O DEVEDOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DÁ-SE NOS PRÓPRIOS AUTOS, E NÃO POR MEIO DE NOVA AÇÃO....
... EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. DADE. ... O cumprimento da sentença que, ao extinguir a execução ... -
Acórdão Nº 0621474-72.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-04-2020
... LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA E TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO – ... A DE OMISSÕES. RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM INCIDENTE DE ... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0324.14.011943-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - NÃO CABIMENTO - INAPLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI 7.347/85 - ENTENDIMENTO DO STJ- Consoante entendimento do STJ, a isenção de custas prevista no art. 18 da Lei 7.347/85, relativa à ação civil pública, abrange tão somente o autor de tal açã
... : "Quanto ao pedido de iseno de custas, tenho que a razo no est com a parte agravante ... coletiva, que no se confunde com cumprimento de sentena stricto sensu. Por essa razo que este ... -
Acórdão nº 1.0324.14.011943-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - NÃO CABIMENTO - INAPLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI 7.347/85 - ENTENDIMENTO DO STJ- Consoante entendimento do STJ, a isenção de custas prevista no art. 18 da Lei 7.347/85, relativa à ação civil pública, abrange tão somente o autor de tal açã
... : "Quanto ao pedido de iseno de custas, tenho que a razo no est com a parte agravante ... coletiva, que no se confunde com cumprimento de sentena stricto sensu. Por essa razo que este ... -
Acórdão Nº 5005110-80.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2022
... da impugnao por ela oposta no cumprimento de sentena conduzido por Comercial de Alimentcios ... o prazo de 30 dias para pagamento das custas.A executada-impugnante defende que o Tema 674 do ...
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Acórdão Nº 0076946-60.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-07-2022
... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – CUSTAS ...
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Decisão Monocrática nº 50563917420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA FASE DE CONHECIMENTO. Estende-se à fase de cumprimento a gratuidade da justiça deferida na fase de conhecimento, sendo desnecessária a adequação das custas processuais, à medida que o pedido engloba o principal e os honorários advocatícios sucumbenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... condomínio. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS processuais. GRATUIDADE DA ... -
Decisão Monocrática nº 52085737920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 17-12-2022
... TRANSPORTE. impugnação ao cumprimento de sentença. não recolhimento das custas ...
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Processo nº 0006963-92.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 18 de Abril de 2018
... CRÉDITO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS ... INCIDENTE ... IMPUGNAÇÃO ... NTO ... SENTENÇA. ... cumprimento ... sentença, ... judiciais ...
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Acórdão nº 51191052320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O RESSARCIMENTO DAS CUSTAS QUE A PARTE AUTORA VENCEDORA ADIANTOU, QUANDO DO INGRESSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, É MEDIDA DECORRENTE DE LEI, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO PELA RÉ. CONTUDO, DESCABIDA A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA SOBRE O VALOR DAS CUSTAS, VISTO QUE A EXECUTADA REALIZOU O PAGAMENTO DO DÉBITO...
... ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA em face da sentença proferida ao evento 50, SENT1, em sede de ... , observada a ordem cronológica de cumprimento ... Extinta a presente execução, forte no art ... Pagas eventuais custas remanescentes, baixem-se estes autos ... -
Acórdão Nº 0027932-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-10-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE CONDICIONA O ... EXEQUENTE – PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS" NO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACOLHIMENTO \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0005519-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA EM SEDE DE ENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ... de ações coletivas o pedido de cumprimento de sentença é efetuado por cada uma das partes ...
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Decisão Monocrática nº 51330936120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-05-2023
... negócios jurídicos bancários. cumprimento de sentença. custas pagas referentes a recurso ...