custas cumprimento sentença
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Acórdão nº 52140277420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VALOR DA CAUSA E CUSTAS. (1) NO TOCANTE À COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO NÃO HÁ EQUÍVOCO NA DECISÃO AGRAVADA. AO INÍCIO DO PROCESSO, NÃO SE SABIA AO CERTO O VALOR DO IMÓVEL OBJETO DO ACORDO EM EXECUÇÃO. DAÍ A RAZÃO DO PRIMEIRO RECOLHIMENTO DE CUSTAS COM BASE NO VALOR DE ALÇADA, INDICADO NO...
... TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução ... RELATÓRIO ... Cumprimento de sentença de partilha de bens proposto pela agravante ... seus reflexos no pagamento/complemento das custas ... No presente recurso, a agravante/exequente ... -
Decisão Monocrática nº 52416836920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AOS HONORÁRIOS. DESNECESSIDADE. Uma vez que o cumprimento de sentença é movido somente pela parte credora da obrigação principal, e litigando esta sob o abrigo da gratuidade judiciária, não há falar em pagamento das custas incidentes sobre a verba sucumbencial. Reforma da decisão agravada. AGRAVO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. locação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO DO VALOR DOBENEFÍCIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. CUMPRIMENTO DAOBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL. GUIA DE CUSTAS ECOMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo INSS à execução desentença, ajuizada para revisão dos valores da aposentadoria doautor,...
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Acórdão Nº 0010995-64.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-09-2021
... que visa a regulamentar o recolhimento de custas judiciais nos processos autônomos de cumprimento de sentença oriundos de ação coletiva, sugerindo a ...
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Acórdão nº 1.0686.13.017042-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - CUSTAS JUDICIAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 51, DO PROVIMENTO-CONJUNTO Nº 15/2010, DO TJMG - SOBRESTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - TITULAR DE CONTA DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA
... Tefilo Otoni/MG, que, nos autos do "CUMPRIMENTO DE SENTENA" promovido pelo Recorrente em face do ... ajuizamento da demanda, previa a iseno das custas processuais em se tratando de Cumprimento de ... -
Decisão Monocrática nº 50181540520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 25-03-2022
... ação revisional. cumprimento de sentença. honorários. pagamento de custas ...
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Acordao N° 1239923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Distrito federal. Legitimidade. Isenção legal de custas. No cumprimento de sentença que objetiva o pagamento de honorários de sucumbência fixados em favor do distrito federal, sendo o ente público legalmente isento das custas e possuindo legitimidade ativa para pleitear os honorários de sucumbência, não há que se exigir do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS ... o ente público legalmente isento das custas e possuindo legitimidade ... ativa para pleitear ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1810-77.2011.5.05.0222)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266/TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com as premissas fáticas consignadas Pelo...
... PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.452121-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - DESCABIMENTO - PROVIMENTO-CONJUNTO 75/2018 TJMG. Estabelece o art. 12, caput, do Provimento Conjunto nº 75/2018 deste egrégio Tribunal de Justiça - a regulamentar o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária, das despesas processuais e dos demais valores - que no cumprimento de sentença não são...
... n de ordem 25, proferida nos autos do cumprimento de sentena por ele movido em face de BANCO DO ... a intimao do executado para pagamento das custas iniciais, conferiu ao exequente/agravante o prazo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.452121-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - DESCABIMENTO - PROVIMENTO-CONJUNTO 75/2018 TJMG. Estabelece o art. 12, caput, do Provimento Conjunto nº 75/2018 deste egrégio Tribunal de Justiça - a regulamentar o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária, das despesas processuais e dos demais valores - que no cumprimento de sentença não são...
... n de ordem 25, proferida nos autos do cumprimento de sentena por ele movido em face de BANCO DO ... a intimao do executado para pagamento das custas iniciais, conferiu ao exequente/agravante o prazo ... -
Acórdão nº 1.0620.18.000454-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO ANALISADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não é possível proceder com a reanálise em grau recursal de matérias que não foram alvo de deliberação na instância de origem, sob pena...
... 41/42-TJ), que, em cumprimento de sentena de Ao Civil Pblica Coletiva, formulado ... S/A, indeferiu o pedido de recolhimento de custas ao final, formulado pelo autor, ora agravante ... -
Acórdão nº 1.0620.18.000454-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO ANALISADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não é possível proceder com a reanálise em grau recursal de matérias que não foram alvo de deliberação na instância de origem, sob pena...
... 41/42-TJ), que, em cumprimento de sentena de Ao Civil Pblica Coletiva, formulado ... S/A, indeferiu o pedido de recolhimento de custas ao final, formulado pelo autor, ora agravante ... -
Acórdão nº 1.0450.14.000713-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: REANÁLISE - ART. 543-C, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 1.040, II, DO NCPC) - STJ - RECURSO REPETITIVO Nº 1.361.811/RS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE CUSTAS PRÉVIAS - DENECESSIDADE - STF ADI 1444 - NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS JUDICIAIS - TAXA - ISENÇÃO MEDIANTE PREVISÃO LEGAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO...
... de Nova Ponte que, nos autos do "Cumprimento de Sentena" movido por ORISMAR GONALVES DA SILVA ... agravante e a ausncia de recolhimento das custas processuais prvias, devidas para a interposio de ... -
Acórdão nº 2015/0302621-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AO CUMPRIMENTO ... arcar com custas ...
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Acórdão nº 2013/0079042-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA ... JUDICIAL. PAGAMENTO DO\xC2" ... custas" e honorários de advogado, podendo\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0172577-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PARA TODOS OS LITISCONSORTES. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. Hipótese na qual o Tribunal de origem afirma ter havido a extinção da execução para todos os...
... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE ... questão relativa ao reembolso das custas ... -
Acórdão nº 2013/0059434-6 de T4 - QUARTA TURMA
... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ... pagamento das custas ...
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Acórdão nº 2016/0015267-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestaç
... CUMPRIMENTO ... não estavam compreendidas as custas processuais, revela-se ... -
Acórdão nº 2014/0297067-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ência do recolhimento de custas do Tribunal de ... ação que tenha por objeto o cumprimento" ... de obrigação de fazer ou n\xC3" ... após o trânsito em julgado da sentença ...
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Acórdão Nº 0000642-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO - CUSTAS JUDICIAIS - ÔNUS ...
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Decisão Monocrática nº 52260493320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 09-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS ACERCA OU NÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. O pronunciamento judicial que determina a certificação nos autos acerca do recolhimento (ou não) das custas iniciais da Fase de Cumprimento de Sentença configura mero despacho de expediente, não...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. DECISÃO QUE DETERMINA A ... AUTOS ACERCA OU NÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-2085/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Marzo de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA DECADÊNCIA ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA IMPOSIÇÃO ILEGAL DE CUSTAS, E NÃO NA SUA COBRANÇA. A cobrança das custas não constitui ato coator eivado de ilegalidade, quando decorrente do cumprimento do comando sentencial, este, sim, contestado pelo Reclamante. Se se admitisse a tese obreira, poder-se-ia ultrapassar a preliminar de decadência, mas a segurança seria indeferida,...
... IMPOSIÇÃO ILEGAL DE CUSTAS, E NÃO NA SUA COBRA N ÇA. A cobrança das ... de ilegalidade, quando decorrente do cumprimento do comando sentencial, este, sim, contestado pelo ... , dando cumprimento à determinação da sentença. A ilegalidade que se ataca neste mandado de ... -
Decisão Monocrática nº 50081483620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2022
... DIREITO tributário. fase de cumprimento de sentença. honorários. custas. pagamento ao ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... por parte desta de cinquenta por cento das custas e honorrios sucumbenciais caso venha a ser ... for exigida por lei ou necessria para cumprimento de acordo obtido pela mediao ... 1 O dever ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Sentença ... ém a Ré a restituir as custas ... cumprimento à ...