custas processuais divórcio

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  • Acórdão nº 1.0024.11.327022-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS - CÁLCULO QUE USA COMO REFERÊNCIA VALOR DOS BENS JÁ PARTILHADOS NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - DESCABIMENTO - NOVO CÁLCULO - ÔNUS A SER SUPORTADO PELA AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0024.11.327022-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS - CÁLCULO QUE USA COMO REFERÊNCIA VALOR DOS BENS JÁ PARTILHADOS NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - DESCABIMENTO - NOVO CÁLCULO - ÔNUS A SER SUPORTADO PELA AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0024.11.327022-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS - CÁLCULO QUE USA COMO REFERÊNCIA VALOR DOS BENS JÁ PARTILHADOS NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - DESCABIMENTO - NOVO CÁLCULO - ÔNUS A SER SUPORTADO PELA AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0024.11.327022-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS - CÁLCULO QUE USA COMO REFERÊNCIA VALOR DOS BENS JÁ PARTILHADOS NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - DESCABIMENTO - NOVO CÁLCULO - ÔNUS A SER SUPORTADO PELA AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0024.11.327022-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS - CÁLCULO QUE USA COMO REFERÊNCIA VALOR DOS BENS JÁ PARTILHADOS NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - DESCABIMENTO - NOVO CÁLCULO - ÔNUS A SER SUPORTADO PELA AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • Processo nº 201300109216 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima 2ª Camara Civel, 22 de Julho de 2013

    ... - INÉRCIA EM PROMOVER O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ¿ EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, III, DO CPC - INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SUA MANIFESTAÇÃO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE SE CONSUBSTANCIA EM PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO ¿ IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS QUE...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...PARTE GERAL. LIVRO I. DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS. TÍTULO ÚNICO. DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que ...

  • Acórdão nº 1.0324.10.006286-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - EC N.º 66/2010 - SUBSISTÊNCIA DO INSTITUTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... extirpou os requisitos temporais para a efetivação do Divórcio, não eliminando do ordenamento jurídico pátrio o instituto da ... DA RAZOABILIDADE, ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CPC. A EC 66/2010 não revogou as ...Sem custas recursais (LE n.º 14.939/03). É o meu voto. DES. OLIVEIRA ...

  • Acórdão nº 0128965-66.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 09 de Dezembro de 2013

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DO RÉU. 1. Alegou a Apelante, em suas razões recursais, com base somente nas provas testemunhais produzidas na instrução probatória (audiência de fls. 245/251), que apesar de diversos bens, em especial os discriminados às fls. 393/397 das razões do Apelo, terem sido...

  • Acórdão nº 1.0000.00.169193-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Março de 2000

    DIVÓRCIO DIRETO - TEMPO DE SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - Se dos autos resultou comprovada a separação de fato por mais de dois anos, não se há de julgar improcedente o pedido de divórcio direto, ao fundamento de falta de prova de transcurso do lapso temporal exigido por lei.

  • Acórdão nº 1.0525.11.014713-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    SEPARAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. EC 66/2010. CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO POSSIBILIDADE

  • Decisão Monocrática nº 1.0511.13.000691-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ARTIGO 527, II, DO CPC. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. Diante da mera possibilidade de que o agravante se sagre vencedor na ação matriz e, ainda, de que a questão suscitada em seu agravo de instrumento seja submetida ao reexame posterior ou supervenien...

    ... fixado pela impugnada e autora da ação principal de divórcio, condenando o impugnante nas custas processuais. Em síntese, ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0647.13.013803-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Outubro de 2014

    - A Constituição em seu art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060/50, sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas. - Ausente a comprovação de hipossuficiência não há como se deferir o pedido de justiça gratuita. AGRAVO DE

    ... inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem o prejuízo do seu ...PROCESSUAIS SEM COMPROMETER A EXISTÊNCIA DA PRÓPRIA SOCIEDADE - ...É de se lembrar que, em casos como inventario e divórcio, o pagamento das custas processuais pode ser diferido para o ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0647.13.013803-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Outubro de 2014

    - A Constituição em seu art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060/50, sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas. - Ausente a comprovação de hipossuficiência não há como se deferir o pedido de justiça gratuita. AGRAVO DE

    ... inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem o prejuízo do seu ...PROCESSUAIS SEM COMPROMETER A EXISTÊNCIA DA PRÓPRIA SOCIEDADE - ...É de se lembrar que, em casos como inventario e divórcio, o pagamento das custas processuais pode ser diferido para o ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0672.14.021905-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Outubro de 2014

    - A Constituição em seu art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060/50, sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas. - Ausente a comprovação de hipossuficiência não há como se deferir o pedido de justiça gratuita. AGRAVO DE

    ... inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem o prejuízo do seu ...PROCESSUAIS SEM COMPROMETER A EXISTÊNCIA DA PRÓPRIA SOCIEDADE - ...É de se lembrar que, em casos como inventario e divórcio, o pagamento das custas processuais pode ser diferido para o ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0672.14.021905-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Outubro de 2014

    - A Constituição em seu art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060/50, sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas. - Ausente a comprovação de hipossuficiência não há como se deferir o pedido de justiça gratuita. AGRAVO DE

    ... inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem o prejuízo do seu ...PROCESSUAIS SEM COMPROMETER A EXISTÊNCIA DA PRÓPRIA SOCIEDADE - ...É de se lembrar que, em casos como inventario e divórcio, o pagamento das custas processuais pode ser diferido para o ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0672.14.022161-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Outubro de 2014

    - A Constituição em seu art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060/50, sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas. - Ausente a comprovação de hipossuficiência não há como se deferir o pedido de justiça gratuita. AGRAVO DE

    ... inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem o prejuízo do seu ...PROCESSUAIS SEM COMPROMETER A EXISTÊNCIA DA PRÓPRIA SOCIEDADE - ...É de se lembrar que, em casos como inventario e divórcio, o pagamento das custas processuais pode ser diferido para o ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0701.13.019107-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Julho de 2013

    - A Constituição em seu art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060/50, sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas. - Ausente a comprovação de hipossuficiência não há como se deferir o pedido de justiça gratuita. AGRAVO D...

    ... inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem o prejuízo do seu ...PROCESSUAIS SEM COMPROMETER A EXISTÊNCIA DA PRÓPRIA SOCIEDADE - ...É de se lembrar que, em casos como inventario e divórcio, o pagamento das custas processuais pode ser diferido para o ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0672.14.022161-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Outubro de 2014

    - A Constituição em seu art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060/50, sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas. - Ausente a comprovação de hipossuficiência não há como se deferir o pedido de justiça gratuita. AGRAVO DE

    ... inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem o prejuízo do seu ...PROCESSUAIS SEM COMPROMETER A EXISTÊNCIA DA PRÓPRIA SOCIEDADE - ...É de se lembrar que, em casos como inventario e divórcio, o pagamento das custas processuais pode ser diferido para o ...

  • Acórdão nº 1.0024.13.079386-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 5º, LXXIV, CR/88 - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO.

    ... inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem o prejuízo do seu ...PROCESSUAIS SEM COMPROMETER A EXISTÊNCIA DA PRÓPRIA SOCIEDADE - ...É de se lembrar que, em casos como inventario e divórcio, o pagamento das custas processuais pode ser diferido para o ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.13.211739-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Outubro de 2014

    - A Constituição em seu art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060/50, sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas. - Ausente a comprovação de hipossuficiência não há como se deferir o pedido de justiça gratuita. AGRAVO D...

    ... inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Assim, requer que lhe seja ...PROCESSUAIS SEM COMPROMETER A EXISTÊNCIA DA PRÓPRIA SOCIEDADE - ...É de se lembrar que, em casos como inventario e divórcio, o pagamento das custas processuais pode ser diferido para o ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.13.211739-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Outubro de 2014

    - A Constituição em seu art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060/50, sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas. - Ausente a comprovação de hipossuficiência não há como se deferir o pedido de justiça gratuita. AGRAVO D...

    ... inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Assim, requer que lhe seja ...PROCESSUAIS SEM COMPROMETER A EXISTÊNCIA DA PRÓPRIA SOCIEDADE - ...É de se lembrar que, em casos como inventario e divórcio, o pagamento das custas processuais pode ser diferido para o ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0702.14.048285-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2014

    - A Constituição em seu art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060/50, sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas. - Ausente a comprovação de hipossuficiência não há como se deferir o pedido de justiça gratuita. AGRAVO D...

    ... inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Assim, requer que lhe seja ...PROCESSUAIS SEM COMPROMETER A EXISTÊNCIA DA PRÓPRIA SOCIEDADE - ...É de se lembrar que, em casos como inventario e divórcio, o pagamento das custas processuais pode ser diferido para o ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.121627-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 5º, LXXIV, CR/88 - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO.

    ...PROCESSUAIS SEM COMPROMETER A EXISTÊNCIA DA PRÓPRIA SOCIEDADE - ...É de se lembrar que, em casos como inventario e divórcio, o pagamento das custas processuais pode ser diferido para o ...

  • Acórdão nº 0001780-83.2012.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. CABIMENTO. COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DIFICULDADE PARA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A obrigação de prestar alimentos decorre da dissolução da sociedade conjugal e tem por pressuposto a comprovação da existência de vínculo anterior e a aferição do binômio possibilidade/necessidade. A responsabilidade