custas processuais reconvenção

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Tutela Cautelar Antecedente n. 4031704-56.2019.8.24.0000 de Forquilhinha Requerente: Vânia Sebastião Cardoso MichelsAdvogados: Bruna Elisa Ferreira (OAB: 42592/SC) e outrosRequerido: César Roberto Michels e outrosAdvogados: Robson Tiburcio Minotto (OAB: 16380/SC) e outroRelator: Desembargador Marcus Tulio SartoratoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Vânia

Agravo de Instrumento. Ação monitória. Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais referente à reconvenção, sob pena de seu não conhecimento. Inconformismo. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. Inteligência da Súmula 481 do E. STJ. Hipossuficiência não evidenciada. Decisão mantida. Agravo

Ementa: Apelação Civel. Direito Empresarial. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade Limitada C/c Exclusão de Sócio por Falta Grave. Reconvenção. Sentença que Determinou a Dissolução Total Da Empresa. Insurgência Do Autor. Error In Procedendo. Sentença Extra Petita, Porquanto Incongruente Com Os Pedidos Das Partes Na Ação e Na Reconvenção. Cassação que Se Impõe. Teoria Da Causa Madura. Aplicação...

EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. MATÉRIA PREJUDICIAL PREPARO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não há omissão na decisão, que determina seja realizado o preparo, o qual por definição e a teor do art. 899, § 1º da CLT, abrange custas processuais e depósito recursal. Ainda que a ordem se destine à parte reclamante, tendo havido condenação na reconvenção, a pagar a quantia de quarenta mil reais, logicamente...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Ação monitória. Sentença de parcial procedência com consequente apelo do réu. Justiça gratuita. Benefício concedido com efeitos "ex nunc", de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento. Prescrição operada quanto à parcela vencida em 31.7.2011. No mais, irrelevância quanto ao recorrente não ter frequentado as aulas. Ausência de...

Direito processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Caesb. Fornecimento de água. Inadimplemento. Interrupção. Reconvenção. Juntada do estatuto social. Dúvida acerca da representação societária. Inexistência. Imprescindibilidade. Custas da reconvenção. Recolhimento tardio. Oportunidade ao reconvinte para sanar irregularidade. Ausência. Não apreciação da reconvenção e contestação.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – DANOS MORAIS – Inconteste a celebração de três "contratos de prestação de serviços de filmagem" – Autora-Reconvinda alega o inadimplemento parcial do terceiro contrato (número 7649) e pede a restituição dos valores pagos (referentes aos serviços não prestados) e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais – Avença prevê a...

DESPESAS DE CONDOMÍNIO – Ação de cobrança - Autor que busca a condenação da requerida ao pagamento de despesas condominiais relativas aos meses de março de 2012 a setembro de 2014, no valor de R$ 9.608,12, bem como daquelas que se vencerem no decorrer da lide, com correção monetária, juros de mora, multa moratória e multa pela reiteração do atraso no pagamento – Condômina que aduz preliminares de

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DE LOURDES MATOS DA COSTA E SILVA contra decisão exarada pelo MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Claras-DF, nos autos da Ação Indenizatória nº 0705487-43.2021.8.07.0020, proposta por GIVAN MATOS DA COSTA E SILVA em desfavor da ora agravante. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 30762333), a d. Magistrada de primeiro grau...

Ementa: Apelação. Ação de Conhecimento. Rito Ordinário. Rescisão de Contrato. Negócio Jurídico. Cessão Onerosa de Cotas de Sociedade Empresarial. Dívidas Desconhecidas. Pretensão Indenizatória. Resposta e Reconvenção. Execução Do Saldo Do Preço. Descabimento. Ação Ajuizada Objetivando a Rescisão de Negócio Jurídico Cumulada Com Reparação de Danos Materiais, Fundada Na Existência de Dívidas Não...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HENRIQUE DOMINGUES NETO contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 17ª Vara Cível de Brasília, nos autos da ação de cobrança nº 0736131-26.2021.8.07.0001, proposta por SILCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA em desfavor do agravante. De acordo com a r. decisão recorrida (ID 115662837), o d. Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de

RECONVENÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS E MORAIS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO (EM DOBRO) – Reconvenção que foi processada como ação ordinária autônoma (erroneamente), o que não impede a apreciação – Cobrança prescrita que não implica cobrança indevida (porque devido o valor, embora não mais exigível) – Não comprovados os danos materiais, sequer esclarecido em que consistiam – Incabível...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONVENÇÃO. DUPLICATAS EMITIDAS E PROTESTADAS EM NOME DA REQUERENTE. PESSOA JURÍDICA EMISSORA DOS TÍTULOS CONTRATADA POR EMPREITEIRA QUE REALIZAVA OBRA EM IMÓVEL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO E DE NÃO PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO NEGOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO, A...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. - Cuida a hipótese de Agravo de Instrumento ofertado contra a decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Réu-Reconvinte, ora Agravante, determinando-lhe o recolhimento das custas...

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – Incontroverso o inadimplemento – Mora comprovada – Ausente o pagamento da integralidade do débito – Incabível o pedido reconvencional, porque incompatível com o rito especial de ação de busca e apreensão – Descabida a alegação de cobrança excessiva, porque ausente a purgação da mora – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para consolidar o domínio e a posse plena do...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HENRIQUE DOMINGUES NETO contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 17ª Vara Cível de Brasília-DF, nos autos da ação de cobrança nº 0736131-26.2021.8.07.0001, proposta por SILCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA em desfavor do agravante. De acordo com a r. decisão recorrida (ID 115662837), o d. Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELO DO AUTOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. AVENTADA NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO E ENCARGOS CONDOMINIAIS. INACOLHIMENTO.

Apelação. Direito civil. Guarda compartilhada. Regulamentação de visitas. Adequação da rotina ao melhor interesse das crianças. Necessidade de esforço mútuo dos genitores. Honorários advocatícios e custas processuais. Ação principal. Sucumbência recíproca. Configurada. Reconvenção. Sucumbência mínima. Apreciação equitativa. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. O artigo 1. 584,...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE A) PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO E CONDENAR OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS, E B) EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DO PEDIDO RECONVENCIONAL, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. 1....

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA COM PEDIDO LIMINAR C/C APURAÇÃO DE HAVERES – DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU EXTINTA A RECONVENÇÃO FACE AO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO COM DECISÃO CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL – ADVOGADO DA RECONVINTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS –...

LOCAÇÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – LUCROS CESSANTES – Não se presume a culpa da locatária (Requerida-Reconvinte) pela ocorrência de incêndio no imóvel locado – Laudo do Instituto de Criminalística é inconclusivo quanto à causa do incêndio – Ausente a comprovação da origem dos danos – Descabida a pretensão indenizatória da Autora-Reconvinda (pedido de indenização pelos dispêndios com reparos no...

ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MATERIAIS – Autora-Reconvinda alega que a Requerida-Reconvinte desrespeitou o semáforo "vermelho" em cruzamento, o que causou o acidente entre o ônibus (de propriedade da Autora-Reconvinda) e a motocicleta (conduzida pela Requerida-Reconvinte) – Requerida-Reconvinte, por sua vez, alega que o condutor do ônibus desrespeitou o semáforo "vermelho" – SENTENÇA DE IMPROCEDÊN

PARCERIA AGRÍCOLA - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COBRANÇA - Inadimplido o contrato - Cabível a rescisão da avença, com a reintegração do Autor-Reconvindo na posse do bem - Devida a cobrança - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para declarar rescindido o contrato, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias, e para condenar a Requerida-Reconvinte ao pagamento "

PARCERIA AGRÍCOLA - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COBRANÇA - Inadimplido o contrato - Cabível a rescisão da avença, com a reintegração da Autora-Reconvinda na posse do bem - Devida a cobrança - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para declarar rescindido o contrato, e deferir a tutela provisória de urgência (para determinar a desocupação do imóvel, no prazo de 30 dias), e...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS – Requerida-Reconvinte que prestou serviços advocatícios ao Autor-Reconvindo nos autos do Processo número 0002182-95.2009.8.26.0663 - Não demonstrada a conduta desidiosa da Requerida-Reconvinte na prestação dos serviços advocatícios – Ausente o ato ilícito da Requerida-Reconvinte - Exercício do direito de ação pelo Autor-Reconvindo (con