custas processuais reconvenção

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação indenizatória. Instituição Financeira. Empréstimo consignado desconhecido pela parte Autora. Ação principal julgada procedente, em parte, para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico consubstanciado no contrato de empréstimo; b) Condenar a Ré a restituir os valores...

LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA - Impagos os encargos da locação - Cabível a dedução dos valores comprovadamente pagos pelos Requeridos-Reconvintes (referentes a parte dos aluguéis de dezembro de 2014 e janeiro de 2015) - Incabível a aplicação das sanções descritas no artigo 940 do Código Civil - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para declarar rescindido o contrato,...

Agravo de instrumento. Direito civil. Processo civil. Reconvenção. Natureza jurídica. Ação. Custas. Pagamento. Obrigatoriedade. Artigo 184, parágrafo 3º, do provimento geral da corregedoria. Decisão mantida. Recurso não provido. 1. Nos termos do artigo 184, parágrafo 3º, do provimento geral da corregedoria deste tribunal de justiça, a reconvenção sujeitar-se ao pagamento de custas processuais. 1.

V I S T O S ETC. Trata-se de recursos de Apelação (Docs. Num. 24791896 e 24791908) interpostos por MICHELLE DE BRITO MONTEIRO DE MORAIS e por CLEONICE PEREIRA DE SOUSA e JEAN CARLOS MOURA FERREIRA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível do Paranoá (Doc. Num. 24791892) em Ação Anulatória, Feito nº 0700395-18.2020.8.07.0021, ajuizada pela Apelante Michelle e por DIEGO WESLEY

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA ACTIO PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLIR AS CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO...

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – Decreto de procedência parcial da ação e de improcedência da reconvenção – Pedido de reforma do autor e do réu – Parcial cabimento ao pleito do requerido – Descabimento à pretensão do requerente Identificação de relação jurídica de direito material derivada de contrato preliminar de compromisso de venda

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRECEDENTE DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA EFICÁCIA VINCULANTE DA TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp 1418593/MS). AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES QUANTO A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. DEFERIDO O...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO. PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PLANILHA DE CÁLCULO DO DÉBITO. INCLUSÃO DE PARCELAS PAGAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA, EM RELAÇÃO A ESTAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 940, CÓDIGO CIVIL.

Apelações cíveis. Apelação adesiva. Ação de despejo. Preliminar. Gratuidade de justiça. Rejeitada. Lei n. 8. 245/91. Emenda da mora. Prazo de 24 (vinte e quatro) meses não observado. Boa-fé contratual. Inadimplemento mínimo. Um mês. Pagamento observado. Princípio da cooperação. Lei n. 13. 784/2019. Despejo indevido. Reconvenção. Encargos contratuais. Equilíbrio financeiro. Redução em 50%. Devida.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.1) PLEITO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.2) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA....

Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao réu, reconvinte, determinando que: a) seja atribuído valor à reconvenção: b) o recolhimento das custas processuais referentes à reconvenção conforme Lei estadual n° 11.608/2003, art.4º, inciso I, no prazo de 15 dias, sob pena de não recebimento. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunçã

*AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Veículo automotor. Apresentação de Reconvenção pelos réus, com pedido de condenação do autor em obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais. SENTENÇA de improcedência da Ação principal e da Reconvenção, arcando o autor reconvindo com as custas e despesas processuais, além dos "honorários advocatícios devidos tanto em relação à inicial quanto à

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Caracterizado o pagamento do valor integral do débito (no curso do processo) - Requerido-Reconvinte deu causa ao ajuizamento da ação - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO, condenando o Requerido-Reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais (da ação principal e da reconvenção) e dos honorários advocatícios...

RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO SUSCETÍVEL A EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE COMANDO DE PAGAR QUANTIA, FAZER OU NÃO FAZER – INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO RESP 1.324.152/SP – AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO – PARIDADE DE ARMAS – SISTEMA COLABORATIVO – AÇÃO SEM CARÁTER DÚPLICE – SENTENÇA MANTIDA –...

Civil e processual civil. Apelação. Ação de despejo. Imóvel não residencial. Reconvenção. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica. Revogada. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Pessoa física. Declaração de hipossuificiência. Apresentada. Gratuidade confirmada. Omissões no julgado. Sentença cassada. Julgamento conforme artigo 1013, parágrafo 3º, inciso iii do cpc. Devolução do imóvel....

APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE TÍTULO AQUISITIVO DE PROPRIEDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - REJEIÇÃO. RECONVENÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REJEIÇÃO DA RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS - INADMISSIBILIDADE

APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE TÍTULO AQUISITIVO DE PROPRIEDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - REJEIÇÃO. RECONVENÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REJEIÇÃO DA RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS - INADMISSIBILIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO EM RELAÇÃO CONTRATUAL. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE EMPRESAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL CUMULADA COM DANO MORAL POR DECORRÊNCIA DE ONEROSIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TELEMAR NORTE LESTE S/A SEM A CONTRAPRESTAÇÃO QUE ENTENDIA JUSTA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS QUANTO À CONDENAÇÃO DA TELEMAR EM DANOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Reconvenção em Ação de Indenização por Danos Morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção da reconvenção - Inconformismo que já foi objeto de decisão anterior contra a qual não houve interposição de recurso - Mero pedido de reconsideração que não interrompe o interregno...

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por José Luiz da Silva Nascimento em face da decisão (ID 156464719, na origem) que, nos autos da Ação movida por Wanderson Pereira Dias, indeferiu o pedido de parcelamento das custas processuais e, por consequência, obstou o processamento da reconvenção proposta pelo Réu/Agravante. Em suas razões recursais

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – RECONVENÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO CONTRATO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS - PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTAMENTO – FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE – DEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTA DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO NEGOCIAL –...

I - apelação. Ação de cobrança. Juízo de admissibilidade. I. 1 preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Alegada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Núcleo essencial do postulado da impugnação específica. Violação à regra do art. 1. 010, incisos i a iv, do código de processo civil não verificada. Ausência não caracterizada de narrativa recursal com indicação

SERVIÇOS PROFISSIONAIS – Preliminares não conhecidas – Questões já decididas pelo magistrado – Decisão contra a qual não se interpôs oportunamente qualquer recurso – Preclusão – Art. 473 do Código de Processo Civil – Ademais, sequer mencionadas expressamente pelo réu apelante quais as preliminares pretende sejam apreciadas – Violação ao art. 514 do Código de Processo Civil – Recurso não conhecido

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APELAÇÃO CÍVEL pela parte requerida e pela seguradora denunciada. ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, com reconvenção. direito de vizinhança. realização de obras que teria causado danos ao imóvel da parte autora. sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais e improcedência da reconvenção. insurgência pela parte ré. 1. alegação de ausência de...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5615771-39.2020.8.09.0006 Comarca de Anápolis 4ª Câmara Cível Apelante: AJ TRANSPORTE E LOCAÇÕES LTDA ME Apelada: ALHO CAMARGO EIRELI Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. CHEQUE. SUSTAÇÃO. CIRCULAÇÃO. NEGATIVAÇÃO....