custas processuais reconvenção
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... forma determinada, os termos e atos processuais conterão somente o indispensável à ... CAPÍTULO I ... DAS CUSTAS E MULTAS ... Art. 53. Nos processos que não ... TÍTULO VI ... Da reconvenção ... Art. 190. O réu poderá reconvir ao autor ...
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Acordão nº 20070331701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Octubre de 2008
RECURSO ADESIVO - PRESSUPOSTOS IDÊNTICOS AO RECURSO INDEPENDENTE - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento pelo tribunal superior (artigo 500, parágrafo único, do CPC). Se a reconvenção foi julgada improcedente, com fixação de...
... Custas processuais pela recorrida, no importe de R$ ... -
Acórdão Nº 0072821-12.2008.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. APELO DA REQUERIDA/RECONVINTE REJEITADO. ALEGAÇÃO PELA AUTORA/RECONVINDA DE OMISSÃO NO JULGADO. TESE ACOLHIDA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS À LIDE SECUNDÁRIA NÃO ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. OMISSÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES E NÃO...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E ... ÇÃO DA RECONVINTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024282920154058500), 21-09-2021
PJE 0802428-29.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROMOVIDA PELA CAIXA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. ORDEM DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE UM DOS BENS. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1....
... Custas processuais e honorários advocatícios pela ... Em relação à reconvenção foi indeferida a inicial e o feito foi extinto ... -
Acórdão nº 1.0572.17.002239-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÍVIDA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO - APRESENTACAO DE CONTESTACAO E AUSÊNCIA APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE EM CUSTAS E HONORARIOS - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.- Nos termos do art. 219 do NCPC, a contagem dos prazos...
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Acórdão nº 1.0572.17.002239-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÍVIDA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO - APRESENTACAO DE CONTESTACAO E AUSÊNCIA APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE EM CUSTAS E HONORARIOS - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.- Nos termos do art. 219 do NCPC, a contagem dos prazos...
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Acórdão nº 1.0281.07.010369-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2007
... ÃO AÇÃO MONITÓRIA EMBARGADA - RECONVENÇÃO APRESENTADA - CABIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS. Não tendo sido efetuado o pagamento das custas processuais atinentes ao recurso, pode ser ...
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Acórdãos nº 0133607-91.2009.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... com a rejeição da reconvenção deduzida pelo réu em face da ... réu-reconvinte o pagamento das custas, despesas processuais e honorários ...
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Acórdão Nº 0311933-77.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-04-2020
... INADIMPLÊNCIA. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELOS ... FIADORES. PRETENDIDA A ... PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ...
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Acórdãos nº 0117011-27.2012.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
... VERBA SUCUMBENCIAL Reconvenção julgada improcedente Ré-reconvinte ... ser condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, e da verba ...
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Acordao N° 1322872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Civil e processual civil. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de conhecimento. Reconvenção. Preliminares. Ausência de recolhimento de custas da reconvenção. Interesse de agir. Rejeitadas. Gratuidade de justiça. Indeferida. Recolhimento de preparo. Preclusão lógica. Depósito efetuado na fase de conhecimento. Recolhimento elide os efeitos da mora. Ônus de atualizar o valor recolhido são...
... AÇÃO DE ... CONHECIMENTO. RECONVENÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ... DE ... DANOS MORAIS. NÃO VERIFICADOS ... CUSTAS COMPLEMENTARES DA RECONVENÇÃO. RECOLHIMENTO ... dos sujeitos processuais, o dolo e a má-fé processuais exigem prova ... -
Decisão monocrática nº 2015.02380057-11 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 07-07-2015
... RECONVENÇÃO Ação ... julgada procedente e a reconvenção ... Réu reconvinte condenado ao pagamento das custas, despesas ... processuais e honorários ...
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Acórdãos nº 0035326-06.2009.8.26.0196 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Septiembre de 2013
... SUSTAÇÃO DE PROTESTO RECONVENÇÃO - COBRANÇA - DUPLICATAS ... deverão arcar com 50% das custas, despesas processuais e com os ...
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Decisão monocrática nº 2015.02379816-55 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 07-07-2015
... RECONVENÇÃO Ação ... julgada procedente e a reconvenção ... Réu reconvinte condenado ao pagamento das custas, despesas ... processuais e honorários ...
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Acórdão nº 1020161-36.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1020161-36.2020.8.11.0000AGRAVANTES: ROMEU OLINDO RICHTERAGRAVADO: JOAO FRANCISCO RUBIN PASQUALOTTOEMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO–EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ALEGAÇÃODE EXCESSO DA EXECUÇÃO – PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO – DESCABIMENTO – ABRANGÊNCIA DE TODOS OS GASTOS, DESPESAS E CUSTAS PARA...
... DA EXECUÇÃO – PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO – DESCABIMENTO – ... pagar ao vencedor todas as despesas processuais realizadas para obtenção do resultado no ... -
Acórdão nº 0500826-54.2014.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Julio de 2018
... as custas dos investimentos realizados pela Copener" ... RECONVENÇÃO DE FLS. 886/915 apresentada pela Copener ... com o recolhimento das custas processuais, no ato da distribuição da ... Reconvenção, ...
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Acórdão nº 1008199-11.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECONVENÇÃO – LITISCONSORCIO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA ALGUNS DOS AUTORES – EXTINÇÃO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PARTES ASSEGURADAS PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE – RECURSO PROVIDO. O indeferimento da justiça gratuita a um dos litisconsortes, e, por consequência, a ausência de recolhimento das custas...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECONVENÇÃO – LITISCONSORCIO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA ... ência, a ausência de recolhimento das custas processuais por parte deste, não enseja a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001454-88.2016.5.06.0122), 19-11-2019
I. CONCORRÊNCIA DESLEAL. JUSTA CAUSA COMPROVADA. Com efeito, os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e por isso quando invocados devem restar comprovados de forma convincente. Comprovado nos autos que o reclamante cometeu infração grave, consistente em concorrência desleal com a reclamada, ante a gravidade da...
... II. LUCROS CESSANTES. PEDIDO DA RECONVENÇÃO. INDEVIDO ... A indenização por perdas e danos ... que sejam individualizados os valores das custas processuais da reclamação trabalhista e da ... -
Acordao N° 1725798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
... expresso da ré, formulado em reconvenção, de ... partilha de veículo por ela indicado ... a possibilidade de pagamento das custas pela parte, por possuir ... presunção relativa ... do apelante em arcar com os ônus processuais, ... pois o fato de ser empresário, por si só, ... -
Acórdão Nº 0001264-86.2017.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
... RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE ... VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRETENSÃO ... FORMULADA DE FORMA IRREGULAR ... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE É ... ORIGEM PÚBLICA ... PRESSUPOSTO ...
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Acórdão nº 1.0382.04.039014-0/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2009
AÇÃO BUSCA E APREENSÃO - CONVERTIDA DEPÓSITO - JUSTIÇA GRATUITA - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO - INÉPCIA INICIAL - INOCORRÊNCIA - DISCUSSÃO CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O recolhimento das custas processuais suprimiu a sua suposta hipossuficiência econômica....
... CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - ... O recolhimento das custas processuais suprimiu a sua suposta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001111-73.2017.5.06.0311), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Se, apesar de demonstrado o acidente de trabalho por equiparação, na forma do art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91, não há o afastamento do trabalho por período superior a quinze dias corridos, nem a constatação de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de...
... reverter a condenação sofrida na reconvenção, argumentando fatos não abordados na exordial ou ... , por razões de economia e celeridade processuais, in verbis: ... Alega a autora ter sofrido ... que, sem justa causa, enriquecer às custas de outrem, de restituir o indevidamente auferido ... -
Acórdãos nº 0035899-31.2010.8.26.0577 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... RECONVENÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA ... arcará a vencida com as custas, despesas processuais e honorários ...
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Decisao Nº 8027440-53.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-05-2021
... DECISÃO SANEADORA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS ... Agravada não recolheu as custas processuais inerentes à reconvenção protocolada, ensejando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000687-25.2017.5.06.0313), 13-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. DANO NÃO CONFIGURADO. O dano de natureza moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem. Sua caracterização exige o preenchimento de quatro requisitos, quais sejam: a) o ato; b) o dano; c) o nexo de causalidade entre o ato e o dano e d) o...
... da reclamação trabalhista e da reconvenção em epígrafe, na qual figura como ... Custas processuais relativas à reconvenção ...