custo da construção civil
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ... ções a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a ... entre as receitas do empreendimento e o custo da conclusão da incorporação na proporção ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... privada no sentido de estimular a construção de habitações de interêsse social e o ... construção de prédios residenciais, cujo custo seja superior a 850 vêzes o maior ... 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... óprios da incorporação, em relação ao custo direto total da incorporadora, assim entendido ... de interesse social cuja construção tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31 ... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ção ou exaustão for apropriado como custo de produção." ... "Art. 15. O custo de ... não, para financiar a aquisição, construção ou produção de bens classificados como estoques ... ou subempreitada, de obras de construção civil, incorridas até o ano de 2019, inclusive; ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime ... reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou ... e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... /Pasep e da Cofins, na proporção em que o custo para a realização de obras e aquisição de ... restante previsto no contrato para construção, recuperação, reforma, ampliação ou ... III - Casa Civil da Presidência da República ... § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... Executivo e representantes da sociedade civil ... § 1º A Presidência do Conselho ... I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social ... , destinados a reduzir ou cobrir o custo de construção ou aquisição de moradias, ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como ... 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; ... III - poderá ser parcelado em até ... navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... ídica - CNPJ próprio e a obra de construção civil executada sob sua responsabilidade ... índices de gravidade, de frequência e de custo que pondera os respectivos percentis ... § ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... Pargrafo nico. O incorporador, ao elaborar a avaliao do custo global da obra para atendimento do disposto na alnea h do art. 32 da Lei n 4.591, de 16 de dezembro de 1964, utilizar o custo unitrio, divulgado pelo ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ecossistemas ... CAPÍTULO II ... DO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS E COOPERATIVOS DE ... não necessariamente para o menor preço ou custo, e a administração pública poderá utilizar, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... IV- o custo dos investimentos e o seu esquema de aplicação; ... necessários ao custeio de safras, construção" de benfeitorias e melhoramentos fundiários ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não ... , seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra denominação; ... XII - ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber ...
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Custo da construção civil aumenta 0,49% em julho, mostra IBGE
O Indice Nacional de Construção Civil subiu 0,49% em julho, acelerando em relação à taxa registrada em junho (+0,14%). Os dados foram apresentados nesta sexta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O índice acumula agora a...
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Custo da construção civil sobe 0,06% em julho, apura FGV
O Indice Nacional de Custo da Construção - M (INCC-M) aumentou 0,06% em julho, percentual inferior ao apurado no mês anterior, quando o índice avançou 0,85%. O INCC-M acumula alta de 2,25% no ano e de 3,15% em 12 meses.Em julho de 2022, o índice hav...
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Custo da construção civil aumenta 1,33% em fevereiro, mostra IBGE
A inflação medida pelo Indice Nacional da Construção Civil (Sinapi) foi de 1,33% em fevereiro, após marcar 1,99% um mês antes, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em fevereiro de 2020, o indicador registrou elevação de ...
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Custo da construção civil sobe 1,82% em novembro, aponta IBGE
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou nesta terça-feira que seu Indice Nacional de Construção Civil (Sinapi) subiu 1,82% em novembro, acelerando em relação à taxa registrada em outubro (+1,71%). O índice acumula agora alta...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ão Nacional: ações relacionadas à defesa civil e infra-estrutura hídrica; ... VII - ... II - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não ... , quantitativo médio de consultores, custo total dos serviços, especificação dos ...
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Custo da construção civil abranda alta para 0,08% em novembro, mostra IBGE
A inflação medida pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Indices da Construção Civil (Sinapi) foi de 0,08% em novembro, após ficar em 0,14% em outubro, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em novembro de 2022, o in...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, que Institui Normas Gerais para LicitaÇÃo e ContrataÇÃo de Parceria Publico- Privada No Ambito da AdministraÇÃo Publica, para Dispor Sobre o Aporte de Recursos em Favor do Parceiro Privado, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.420, de 10 de Abril de 2002, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.602, de 12 de Dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998, e a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, e da Outras Providencias.
... /Pasep e da Cofins, na proporção em que o custo para a realização de obras e aquisição de ... causar, em conformidade com a legislação civil, administrativa e penal em vigor." (NR) ... "Art ... ção de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de ... c) possibilitar a avaliação do custo da obra ou serviço e a definição dos métodos e do prazo de execução; ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou ... associados a empréstimos registrados como custo na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ...
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Acórdão nº 2013/0371055-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATERIAL EMPREGADO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO ... OBSERVÂNCIA ... da dedução do custo ...