custo da construção civil
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Acórdão Nº 0000337-24.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 03-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. COBRANÇA DE ISS. TRIBUTAÇÃO QUE SE DEU SOBRE A TOMADA DE SERVIÇOS, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, E NÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO INCORPORADORA DIRETA. DIFERENÇA ENTRE O CUSTO TOTAL DA MÃO DE OBRA INFORMADO PELA AUTORA E AQUELE CONSIDERADO PELA AUTORIDADE COATORA (ÍNDICE CUB - CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DA CONSTRUÇÃO CIVIL)....
... DIFERENÇA ENTRE O CUSTO TOTAL DA MÃO DE OBRA INFORMADO ... PELA AUTORA E ... CUB - CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DA CONSTRUÇÃO ... CIVIL). IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO POR ... -
Acórdão Nº 0322236-85.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-02-2020
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS EMPREGADOS NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. DISTINGUISHING. NÃO OCORRÊNCIA."[...] Na forma da jurisprudência, 'Após o julgamento do RE nº 603.497, MG, a jurisprudência do Tribunal passou a seguir o entendimento do Supremo...
... MATERIAIS EMPREGADOS NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E ... quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da ... -
Acórdão nº 2009/0197893-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUINTE DE BOA-FÉ. PRÁTICA REITERADA DE ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, INC. III, PARÁG. ÚNICO DO CTN. AGRAVO INTERNO DO
... PROCESSUAL CIVIL ... ramo da construção" civil recolhiam o ISS sobre 40%\xC2" ... respeito ao custo ... -
Acórdão nº 2014/0187703-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRECEDENTES. CONSTRUÇÃO EM CONDOMÍNIO A PREÇO DE CUSTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREÇO CONFORME ACORDADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ...
... PROCESSUAL CIVIL ... PRECEDENTES. ... CONSTRUÇÃO ... CONDOMÍNIO ... -
Acórdão Nº 0016475-10.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 20-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ISS DECORRENTE DE EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA. DIFERENÇA ENTRE O CUSTO TOTAL DA MÃO DE OBRA INFORMADO PELA INCORPORADORA E AQUELE CONSIDERADO PELA AUTORIDADE FISCAL (ÍNDICE CUB - CUSTO...
... DECORRENTE DE EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM ... IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA. FERENÇA ENTRE O CUSTO ... TOTAL DA MÃO DE OBRA INFORMADO PELA ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031570-76.2013.8.19.0023 (Criminal), 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). PLEITO DE DEDUÇÃO DOS MATERIAIS FORNECIDOS NOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRESA DEMANDANTE QUE PRESTA SERVIÇOS DE CONCRETAGEM DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 603.497 JULGADO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, NO QUAL RESTOU RECONHECIDA A...
... SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA. EMPRESA ... SENTIDO DA LEGALIDADE DA DEDUÇÃO DO ... CUSTO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA ... CONSTRUÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... Despesas de Custeio ... Pessoa Civil ... Pessoal Militar ... Material de ... metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, ... ão ou pelo custo de produção ou de construção"; ... III - os bens de almoxarifado, pelo pre\xC3" ...
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Acórdãos nº 1018354-20.2014.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2019
Apelação. Obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Pedido de congelamento do saldo devedor pelo INCC. Sentença de procedência. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Aquisição pela autora de imóvel das rés. Relação de consumo configurada. Interpretação dos art. 2º e art. 3º, §§ 1º e 2º do CDC. Contrato de adesão. Vulnerabilidade do consumidor presumida. Inversão
... Índice INCC que reflete o aumento do custo da construção civil, não ... -
Acórdão Nº 0300623-35.2017.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. ISS. REABILITAÇÃO DE RODOVIA. ISS INCIDENTE SOBRE OS MATERIAIS UTILIZADOS NA OBRA E NAS SUBEMPREITADAS, AINDA QUE FORNECIDOS POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA."I. A dedução do valor dos materiais, utilizados na construção civil, da base de cálculo do ISSQN, conforme previsão do Decreto-lei 406/68 e da Lei Complementar 116/2003, abrange tanto os materiais
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 O CUSTO Unitário da Construção Civil subiu 0,13% em julho, informa o Sinduscon-Rio. De 25 insumos, só oito subiram de preço.
 O X-TERRA, competição off road, vai movimentar R$ 5 milhões, até domingo, em Angra. Participam 2.500 atletas. O Portobello Resort está com 100% de ocupação.  O HOTEL Bucsky (Nova Friburgo) está com 80% de ocupação neste Dia dos Pais. As reservas...
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Acórdãos nº 1071646-59.2014.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Compra e venda de imóveis - Atraso e verbas de intermediação - Parcial procedência - Insurgência da ré - Parcial cabimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA – Preliminar – Rejeição - Tem legitimidade passiva "ad causam" a incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder a demanda em que é pleiteada pelo promitente-comprador a restituição dos...
... , que refletem a variação do custo da construção civil por outros ... -
Acórdãos nº 0037633-67.2007.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
COMPRA E VENDA – Revisão contratual c.c. devolução de valores – Aplicação da legislação consumeirista – Atualização dos valores pelo índice da TR – Possibilidade – Índice CUB SINDUSCON, que mede a variação do custo da construção civil, admitida apenas durante a fase de construção do empreendimento – Contrato que envolve bem imóvel já construído – Recurso da demandada improvido, provido o do autor.
... , que mede a variação do custo da construção civil, admitida apenas ... -
Acórdão Nº 0008079-13.2021.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 14-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. DIFERENÇA ENTRE O CUSTO TOTAL DA MÃO DE OBRA INFORMADO PELA AUTORA E AQUELE CONSIDERADO PELA AUTORIDADE FISCAL (ÍNDICE CUB - CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DA CONSTRUÇÃO CIVIL). IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO DA DIFERENÇA. FATO GERADOR DO ISS QUE NÃO SE PRESUME. IMPRECISÃO OU MÁ-FÉ DOS DADOS INFORMADOS PELO CONTRIBUINTE NÃO DEMONSTRADOS. INTERPRETAÇÃO E...
... TRIBUTÁRIO. ISSQN. DIFERENÇA ENTRE O ... CUSTO TOTAL DA MÃO DE OBRA INFORMADO PELA AUTORA E ... CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DA CONSTRUÇÃO CIVIL ... IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO POR ... -
Acórdãos nº 2138621-50.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESACERTO DA DECISÃO. CÁLCULOS QUE PARTIRAM DE PREMISSA EQUIVOCADA, SUSTENTADA EM INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DO TÍTULO EXECUTIVO. ARESTO QUE, AO JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA, DETERMINARA TÃO
... INDEXADOR SETORIAL (ÍNDICE DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL) PELO IPC-IBGE ... -
Acórdão Nº 5015170-81.2021.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-06-2022
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS). EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS FORNECIDOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SEGURANÇA CONCEDIDA.ADEQUAÇÃO NO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. DICÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 603.497, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.LEGALIDADE DA DEDUÇÃO DO...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... de 1964, e o construtor de obra de construção civil; ... V - como equiparado a trabalhador ... b) ajuda-de-custo e adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos ...
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DECRETO LEI Nº 1593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, em Relação Aos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... , inclusive as de transporte, bem como o custo do selo de controle de que trata o artigo 46 da ... ção em obras hidráulicas ou de construção civil ... § 1º - A isenção dos ...
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Acórdão nº 2013/0137793-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Após divergência inaugurada pela Ministra Regina Helena, altero meu entendimento para afastar a violação do art. 535 do CPC/1973,...
... PROCESSUAL CIVIL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017316-93.2020.8.19.0204 (Cível), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0017316-93.2020.8.19.0204 Recorrentes: NOVA ESTORIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Recorridos: PAMELA LEITE PEREIRA DE MORAIS e DANILO PINTO DE MORAIS Origem: XXIX Juizado Especial Cível - Fórum Regional de Bangu. Juiz Relator:
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Acórdão Nº 0003501-50.2016.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERENTE – PRELIMINARMENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – SUPOSTA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL – NÃO OCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXPRESSA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA QUESTÃO – MÉRITO – COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE...
... DEVEM SER CONSIDERADAS – ÍNDICE CUB-PR (CUSTO UNITÁRIO BÁSICO ... DA CONSTRUÇÃO CIVIL) QUE ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... com certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; ... II - apresentar ata ... do convênio, sua viabilidade técnica, custo, fases ou etapas, e prazos de execução; ... III ... V - construção, ampliação, manutenção e recuperação de ...
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Acórdão Nº 0300340-26.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF QUE NÃO VINCULA AUTOMATICAMENTE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. RESISTÊNCIA DE TODOS OS MUNICÍPIOS RÉUS, QUE CONTESTARAM O FEITO. NECESSIDADE E UTILIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEQUÍVOCO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. CAUSA...
... INCIDÊNCIA DE ISS NOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ... EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DOS ITENS 7.02 E ... construção civil, da base de cálculo do ISSQN, ... conforme ... legalidade da dedução do custo dos materiais empregados ... na construção ... -
Acórdãos nº 0607517-94.2015.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0607517-94.2015.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. ILICITUDE NA COBRANÇA DE JUROS OU ENCARGOS APÓS PRAZO AJUSTADO. PRECEDENTE STJ. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE O ATRASO. IGPM PELO IPCA. PRECEDENTE REPETITIVO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
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Acórdãos nº 0716315-57.2012.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0716315-57.2012.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. IRDR NO TJAM. TESES DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO STJ (TEMA 996). SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO DE ACORDO COM O TEMA 996 – STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A celeuma jurídica foi objeto de IRDR no Tribunal Pleno do TJAM, bem como, fora afetado pela sistemática...
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Acórdão nº 2006.01.00.017885-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DE ATO ILEGAL. REVISÃO DE PREÇOS. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. INCERTEZA E ILIQUIDEZ DE UMA DELAS. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO...
... Construção Civil - FGV, eis que na presente hipótese ... de índice que reflete a variação do custo médio da construção civil, devendo ser ...