da ministerio portaria saude
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096762520214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0809676-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JOSÉ ARNANLDO JANSSEN NOGUEIRA AGRAVADO: ELIZABETH HELENA PARAGUAY MARTINS ADVOGADO: TIAGO BASTOS DE ANDRADE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR PROCESSO ORIGINÂRIO: 0805966-35.2021.4.05.8200/1ª VARA/PB JUIZ: JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO ORIGEM: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL
... 10.260/2001, Portaria Normativa nº 7/2013 do MEC e da Portaria nº. 377/2011 do Ministério Saúde ... Objeto: reformar a decisão que, em ... -
Acórdão Nº 0004710-64.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... a função de Agente Comunitário de Saúde desde o dia 16 de setembro de 2013. Relata que o ... a ser paga para o ACS, conforme a Portaria n. 674/GM, de 03/06/2003, 648/GM/2006 e ... nº 1.024, de 21 de julho de 2015 do Ministério da Saúde ... Informa que o Ministério da ...
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MPF pede revogação de nota técnica da Saúde que se opõe à vacina contra covid-19
... Pblico Federal (MPF) pediu a revogao de uma nota tcnica e de uma portaria editadas pelo Ministrio da Sade que defendem o uso da hidroxicloroquina e ...
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Acórdão nº 0005831-09.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2018
... Ministeriais nº 459 – 15/12/2012, Portaria nº 260 – ... 21/02/2003 e Portaria nº 314 – ... sobre o valor fixado em cada ato do Ministério da Saúde. Deverá ... também a Municipalidade ...
- Acórdão nº 944519 de 2ª Turma, 13 de Abril de 2016
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004946220174058404), 14-12-2021
PJE 0800494-62.2017.4.05.8404 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL E TRATAMENTO ALTERNATIVO, POR MEIO DE VISITAS PERIÓDICAS SEMANAIS. SERVIÇO HOME CARE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA CONTÍNUA DE ENFERMAGEM E MONITORIZAÇÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 14 DA PORTARIA 825/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações interposta pela UNIÃO...
... enteral e do tratamento alternativo de saúde com visitas semanais por uma equipe de saúde ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010753620194058201), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0801075-36.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSIVAN BATISTA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavio Marcondes Soares Rodrigues EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. Gazyva....
... não executora, das ações públicas de saúde, já tendo efetuado o repasse financeiro que lhe ... -
Biometria de recém-nascidos passa a ser obrigatória
... BRASLIA O Ministrio da Sade editou uma portaria, a pedido do Conselho Nacional de Justia (CNJ), ...
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Biometria de recém-nascidos passa a ser obrigatória
... BRASLIA O Ministrio da Sade editou uma portaria, a pedido do Conselho Nacional de Justia (CNJ), ...
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DECRETO Nº 81384, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1978. Dispõe Sobre a Concessão de Gratificação por Atividades Com Raios-x Ou Substancias Radioativas e Outras Vantagens, Previstas Na Lei 1.234 de 14 de Novembro de 1950, e da Outras Providencias.
... hipóteses de licenças para tratamento de saúde ou à gestante, ou quando comprovada a ... a) tenham sido designados por Portaria do dirigente do órgão onde tenham exercício ... Art. 8º - O Ministério da Saúde tendo em vista o disposto na Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08104505520214050000), 01-02-2022
(Ementa) Administrativo e Constitucional. Concretização do direito fundamental à educação. Crédito Educativo. Abatimento de 1% na cobrança das parcelas relativas ao FIES. Trabalho na Estratégia Saúde da Família (ESF). Direito subjetivo configurado. Aplicação do art. 6º-B, caput e 2º, da Lei 10.260/2001. Agravo Improvido. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União Federal contra decisão...
... , em razão de trabalho na Estratégia Saúde da Família (ESF), bem como a suspensão da ... em Medicina, que serão aferidas pelo Ministério da Saúde, as quais estão previstas na Portaria ... -
Acórdão nº 0005809-48.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA DO ... MINISTÉRIO" DA SAÚDE. REPASSE DIRETO AO ... SERVIDOR. PREVIS\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011534720214058302), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801153-47.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: JOSE MOREIRA DA SILVA NETO ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS....
... á estava incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS para o seu quadro clínico ... Aduz que ... Terapêuticas (PCDT), aprovado pela Portaria Conjunta nº 18, de 20 de novembro de 2019, do ... terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028593520204058000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0802859-35.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outro APELADO: LARISSA KAMILLA CALHEIROS DA ROCHA PACHECO ADVOGADO: Jennefer Dos Santos Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia
... Ministério da Saúde, quanto pelo FNDE, por meio de ... da Saúde, dentro do prazo previsto na Portaria Normativa MEC nº 07/2013; c) no caso vertente, ... -
Acórdão nº 0005831-09.2012.8.05.0191/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... pelos Agentes Comunitários de Saúde ... Alegam, ainda, a existência de omissão ... que as Portarias emanadas pelo Ministério da Saúde, que ... versam a respeito do incentivo ... 3º da Portaria 674/GM, de 03 de junho de 2003, é bastante claro ...
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Acórdão Nº 1313524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR PARTICULARES. REPASSE. TETO ORÇAMENTÁRIO. PORTARIA Nº 531/1999 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. CRITÉRIOS E LIMITAÇÕES FINANCEIRAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL....
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ... LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE DOS ... REPASSE. TETO ORÇAMENTÁRIO. PORTARIA Nº ... 531/1999 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ... -
Acórdão nº 1.0775.19.000392-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRATAMENTO PARA CÂNCER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - UNACON - ASSISTÊNCIA PRESTADA - LIMITES LEGAIS - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.- A Carta Magna traz o dever do Estado (lato sensu) de assegurar a todos o direito à saúde, devendo promover políticas públicas com
... Assevera que a Portaria n 140/2014 define critrios e parmetros para o ... -
Acórdão nº 1.0775.19.000392-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRATAMENTO PARA CÂNCER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - UNACON - ASSISTÊNCIA PRESTADA - LIMITES LEGAIS - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.- A Carta Magna traz o dever do Estado (lato sensu) de assegurar a todos o direito à saúde, devendo promover políticas públicas com
... Assevera que a Portaria n 140/2014 define critrios e parmetros para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072779120194050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0807277-91.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO IGOR VIDAL ADVOGADO: Romulo Pinto De Lacerda Santana e outro REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIA VIDAL DOS SANTOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM...
... é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ... -se que em abr/2019, foi publicada a Portaria nº 24/2019, que incorporou "o nusinersena para ... dos tipos II e III da doença, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 1.2972019, que ... -
Acórdão Nº 0005067-44.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR ORTARIA DO MINISTÉRIO" DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO \xC3" ... Financeiro Adicional, previsto na Portaria 1.350/2002 do Ministério da Saúde destina-se à ...
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Acórdão Nº 0000908-97.2018.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR ORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ... Financeiro Adicional", previsto na Portaria 1.350/2002 do Ministério da Saúde destina-se à ...
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Acórdão nº 1.0079.17.023545-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
Reexame necessário e apelação - Ação de obrigação de fazer - Criança portadora de Diabetes Mellitus tipo 1 - Fornecimento de medicamento e insumo - Negativa na esfera administrativa - Incorporação dos medicamentos ao SUS - Portaria do Ministério da Saúde 10, de 22.2.2017 - Direito à saúde - Obrigação de custeio pelo Estado - Saúde - Direito social - Doutrina da proteção integral - Demonstração da
... Cita que a Portaria 1.554, de 2013, prev as doenas e os medicamentos ... -
Acórdão nº 1.0079.17.023545-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
Reexame necessário e apelação - Ação de obrigação de fazer - Criança portadora de Diabetes Mellitus tipo 1 - Fornecimento de medicamento e insumo - Negativa na esfera administrativa - Incorporação dos medicamentos ao SUS - Portaria do Ministério da Saúde 10, de 22.2.2017 - Direito à saúde - Obrigação de custeio pelo Estado - Saúde - Direito social - Doutrina da proteção integral - Demonstração da
... Cita que a Portaria 1.554, de 2013, prev as doenas e os medicamentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08067108320144058100), 26-05-2021
PROCESSO Nº: 0806710-83.2014.4.05.8100 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: FRANCISCO FERNANDES SOARES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS INFRINGENTES. FORNECIMENTO
... Ministério da Saúde informando que, apesar da sua ... do Ministério da Saúde através da Portaria nº. 708/2015, e que o fármaco possui registro ... -
Estabilidade e auxílio no INSS: veja o que muda com a nova lista de doenças de trabalho
Entrou em vigor na sexta-feira, dia 29, a portaria do Ministrio da Sade que atualizou a lista de ...