da principio taxatividade
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Acórdão Nº 0026951-74.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
... REJEITADOS ... I – Os embargos de declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento ... recursal, previsto nos arts. 1.022 a ...
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Acórdão Nº 0175021-91.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-11-2023
... I – Os embargos de declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento ... recursal, previsto nos arts. 1.022 a ...
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Acórdão Nº 0013065-58.2016.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-03-2023
... I – Os embargos de declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento ... recursal, previsto nos arts. 1.022 a ...
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Acórdão Nº 0050291-18.2021.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-03-2023
... I – Os embargos de declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento ... recursal, previsto nos arts. 1.022 a ...
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Acórdão Nº 0007423-60.2015.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-03-2023
... I – Os embargos de declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento ... recursal, previsto nos arts. 1.022 a ...
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Decisão Monocrática Nº 0635272-32.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-09-2022
... I. É cediço que os embargos de declaração, que pelo princípio da taxatividade é ... instrumento recursal, previsto nos arts. 1.022 a ...
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Decisão Monocrática Nº 0231335-76.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-06-2023
... I – Os embargos de declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento ... recursal, previsto nos arts. 1.022 a ...
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Acórdão Nº 0805032-29.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-03-2018
... NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART ... 1.015 DO NCPC. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. NÃO ... CABIMENTO DO RECURSO. ART. 932, III, DO CPC ...
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Decisão monocrática Nº 0063810-59.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 19-10-2022
... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA ... TAXATIVIDADE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO ... Vistos ...
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Decisão monocrática Nº 0004244-11.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-10-2023
... INADEQUAÇÃO ... DA VIA RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE ... DOS RECURSOS. SENTENÇA DA QUAL CABE APELAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0000077-32.2022.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-03-2023
... INADEQUAÇÃO DA VIA ... RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DOS RECURSOS ... SENTENÇA DA QUAL CABE APELAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0057263-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA ... TAXATIVIDADE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO ... Vistos ...
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Acórdão Nº 0005695-64.2015.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
... IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ... ELEITA. RECURSO NÃO ...
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Acórdão Nº 0800426-89.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-06-2018
... NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART ... 1.015 DO NCPC. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. NÃO ... CABIMENTO DO RECURSO. ART. 932, III, DO CPC ...
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Acórdão Nº 0800451-68.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-03-2018
... CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 ... DO NCPC. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. NÃO ... CABIMENTO DO RECURSO. ART. 932, III, DO CPC ...
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Acórdão Nº 5076081-56.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-02-2024
... útil pretendido, configurando o binômio necessidade/utilidade (Princípio da Causalidade), assim como na via judicial, uma vez que ofereceu ... TAXATIVIDADE. EXEGESE DO ART. 1.009 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO ...
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Acórdão Nº 0000809-15.2018.8.24.0034 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA QUE REJEITOU A DENÚNCIA. PEÇA PROCESSUAL INCABÍVEL NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ADEMAIS, NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, CONTRA SENTENÇA É CABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 82 DA LEI 9099/95. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA PLAUSÍVEL...
... EXPRESSA DETERMINAO LEGAL.VIOLAO AO PRINCPIO DA TAXATIVIDADE. RECURSO NO CONHECIDO. ACRDOVistos e ... -
Acórdão Nº 0032311-19.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO ...
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Acórdão Nº 0006899-78.2014.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-04-2023
... I – Os embargos de declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento ... recursal, previsto nos arts. 1.022 a ...
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Acórdão nº 0006160-41.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... INADMISSIBILIDADE DIANTE DO ENUNCIADO 02 DO STJ ... PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. NÃO CONHECIDO ... Não há previsão legal para a ...
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Acórdão Nº 0002346-54.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-11-2023
... I – Os embargos de declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento ... recursal, previsto nos arts. 1.022 a ...
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Acórdão Nº 0264408-73.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-05-2023
... I – Os embargos de declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento ... recursal, previsto nos arts. 1.022 a ...
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Acórdão Nº 0245157-69.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-06-2023
... I – Os embargos de declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento ... recursal, previsto nos arts. 1.022 a ...
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Acórdão Nº 0152970-81.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-11-2023
... I – Os embargos de declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento ... recursal, previsto nos arts. 1.022 a ...
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Acórdão Nº 0005320-29.2014.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-04-2023
... I – Os embargos de declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento ... recursal, previsto nos arts. 1.022 a ...