da principio taxatividade
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Decisão Monocrática nº 50439661520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 28-02-2023
... Rol taxativo. ... - Descabimento da incidência do princípio da Taxatividade Mitigada - Tema 988 do STJ, pois inexiste urgência em ...
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Acórdão nº 2012/0005201-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO CARACTERIZADA. ART. 132 DO CPC. PRINCÍPIO QUE NÃO É ABSOLUTO. PRECEDENTES. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MILITAR. PEDIDO DE DEMISSÃO. PEDIDO DE...
... que é possível a flexibilização do princípio da identidade física do ... taxatividade do rol do art. 132 do CPC. Logo, no ... -
Acórdão Nº 0303391-72.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
RECURSO INOMINADO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA. PRINCÍPIO RECURSAL DA TAXATIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. REGRA GERAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SEM EXCEÇÕES NO ÂMBITO...
... PRINCÍPIO RECURSAL DA TAXATIVIDADE ... IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES ... -
Acórdão Nº 0808512-70.2013.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
RECURSO INOMINADO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA. PRINCÍPIO RECURSAL DA TAXATIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. REGRA GERAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SEM EXCEÇÕES NO ÂMBITO...
... PRINCÍPIO RECURSAL DA TAXATIVIDADE ... IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES ... -
Decisão Monocrática nº 70085597482 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 26-04-2022
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. MITIGAÇÃO. DESCABIMENTO ...
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Acórdão nº 0016256-13.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Enero de 2019
... DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA ... TAXATIVIDADE DOS RECURSOS. DIREITO LÍQUIDO ... E CERTO AO DEVIDO ...
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Acórdão Nº 0153492-06.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-02-2023
... I – Os embargos de declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento ... recursal, previsto nos arts. 1.022 a ...
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Acórdão Nº 0622285-27.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
... I – Os embargos de declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento ... recursal, previsto nos arts. 1.022 a ...
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Acórdão Nº 0027477-41.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 26-10-2016
... 1. Os Embargos de Declaração que, pelo princípio da taxatividade, são instrumentos recursais, ... previstos nos arts. 535 ...
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Acórdão Nº 0000698-27.2009.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2017
... 1. Os Embargos de Declaração que, pelo princípio da taxatividade, são instrumento recursal, ... previsto nos arts. 1022 a ...
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Decisão Monocrática Nº 0231335-76.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-06-2023
... I – Os embargos de declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento ... recursal, previsto nos arts. 1.022 a ...
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Acórdão nº 0000002-46.1996.8.05.0114/50005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2018
... CIVIL. NÃO CABIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO ... DA TAXATIVIDADE/TIPICIDADE RECURSAL ... APLICABILIDADE IMEDIATA DAS ...
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Acórdão Nº 0310421-34.2018.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... Código de Processo Civil, cujo rol, diga-se, é amparado pelo princípio da taxatividade dos recursos.Nada obstante a jurisprudência, em casos ...
- Acórdão Nº 5046939-75.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-02-2022
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Decisão monocrática Nº 0014009-43.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 15-03-2023
... INTELIGÊNCIA ... DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO ... Vistos e ...
- Acórdão Nº 5038875-76.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
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Processo nº 0197035-84.2005.8.19.0002 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... do CPC/73. Princípios da Unicidade e da Taxatividade. ... Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade Recursal. ...
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Acórdão nº 50108107020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando ... do recurso diferido, revela-se inconcebível, a partir do princípio da inafastabilidade da jurisdição, que apenas algumas poucas hipóteses ...
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Acórdão Nº 0802680-88.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
... Klever Rêgo Loureiro ... LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PRINCÍPIO DA ... TAXATIVIDADE LIMITADA. PRELIMINAR DE NÃO ... ADEQUAÇÃO AFASTADA ...
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Acórdão Nº 0700169-97.2017.8.02.0072 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-10-2020
... RECURSO ADESIVO DA DEFESA ... DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL ... ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A ...
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Processo nº 0077581-37.2010.8.19.0002 de Sexta Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2016
... PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE E ... taxatividade ...
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Acórdão nº 1007658-61.2013.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-01-2016
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE.
... NÃO CABIMENTO. ERRO INESCUSÁVEL. NÃO APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.1. O artigo 258 do Regimento Interno do Superior ... pelo Colegiado, sob pena de violação ao princípio da taxatividade ... O recurso, portanto, não merece ser conhecido. ... ... - Acórdão Nº 5001478-76.2021.8.24.0163 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
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Acórdão Nº 4033276-47.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... 1.015, CAPUT, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA 'TAXATIVIDADE MITIGADA'. MATÉRIA A SER SUBMETIDA EM APELAÇÃO OU ...
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Acórdão Nº 4000088-92.2018.8.24.0907 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 04-11-2019
Impetrante: Espólio de Osmar SchutzImpetrado: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de ItapemaMANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DECLAROU DESERTO RECURSO INOMINADO, PELO PRÉVIO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. EXCEPCIONAL MANEJO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, ANTE A...
... JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. EXCEPCIONAL MANEJO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ...