da principio taxatividade

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM EMBARGOS DE TERCEIRO NA ESFERA DA JURISDIÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO CPC À HIPÓTESE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0020641-22.2022.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 25.07.2022)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME À APENADA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 112 DA LEP. REEDUCANDA CONDENADA PELA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA NA RESIDÊNCIA FAMILIAR. CONDUTA DELITUOSA QUE, NA CONCEPÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR, ATINGE A CRIANÇA E DENOTA A INCONVENIÊNCIA DA PRESENÇA MATERNA PARA OS CUIDADOS DA...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INSURGÊNCIA APELATÓRIA NÃO CONHECIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO §11 DO ART. 85, DO CPC. VÍCIO SANADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.I. Como se sabe, os embargos declaratórios pelo princípio da taxatividade, são uma modalidade de recurso com fundamentação vinculada, destinam-se a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLABORAÇÃO PREMIADA. MANIFESTAÇÃO DO DELATOR ANTERIORMENTE AO ORA AGRAVANTE. APLICAÇÃO DO CPC. 1. VERSANDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO A RESPEITO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA QUE O RÉU DELATOR SE MANIFESTASSE ANTERIORMENTE AO ORA AGRAVANTE, VERIFICA-SE QUE A INSURGÊNCIA RECURSAL A ESSE RESPEITO NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA EM NENHUM DOS INCISOS DO ART. 1.015 DO CPC.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PERDA DO OBJETO AVENTADA E NÃO ACOLHEU O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELOS AUTORES. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSURGÊNCIA DO APELANTE.PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. ART. 994 DO CPC QUE APRESENTA ROL TAXATIVO DAS VIAS RECURSAIS. PEDIDO QUE NÃO

MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento em razão do não enquadramento da decisão resistida nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 2. Segundo o regime de recorribilidade trazido pelo novo CPC, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento restringem-se àquelas elencadas no rol do

PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO N. 02 DO STJ. TEMPUS REGIT ACTUM. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Agravo Regimental contra decisão do relator que converte agravo de instrumento em agravo retido, nos termos do art. 527, inc. II, do Código de Processo Civil de 1973;2. Conforme orientação firmada perante o C. Superior

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO ANTECIPATÓRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E ELABORAÇÃO DE PROJETO URBANÍSTICO DE COMUNIDADE CARENTE. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA PETIÇÃO CONTRA AS QUAIS NÃO CABE O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DO POSSÍVEL. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE FEDERADO. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. Desprovimento. Recurso contra decisão que, em ação

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PELA QUAL SE INADIMITIU RECURSO ADESIVO À APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. Recurso conhecido e desprovido.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em sentido estrito nº 0010419-83.2020.8.06.0051, em que são recorrentes

Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Inexistência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade. 1. Agravo de Instrumento Interposto Contra Sentença que Julgou Embargos À Arrematação. Inadmissibilidade. Inobservância Formal que Afronta O Princípio Da Taxatividade Dos Recursos. Princípio Da Fungibilidade que Se Afasta Em Face de Erro Grosseiro. Precedentes Do Stj. O Direito de Recorrer...

Apelação. Direito penal e processual penal. Infração de medida sanitária preventiva e corrupção passiva privilegiada. Pretensão defensiva de absolvição do delito de infração de medida sanitária preventiva. Acolhida. Atipicidade da conduta. Ausência do elemento subjetivo do tipo (dolo). Pretensão do ministério público de condenação pelo crime de corrupção passiva privilegiada. Rejeitada. Autoria....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.I ¿ Os embargos de declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento recursal, previsto nos arts. 1.022 a 1.026, do Código de

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.I ¿ Os embargos de declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento recursal, previsto nos arts. 1.022 a 1.026, do Código de

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 18 DO TJCE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.I ¿ Os embargos de declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento recursal, previsto nos arts. 1.022 a 1.026, do Código de Ritos, é

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.I ¿ Os embargos de declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento recursal, previsto nos arts. 1.022 a 1.026, do Código de

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.I – Os embargos de declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento recursal, previsto nos arts. 1.022 a 1.026, do Código de Ritos, é cabível

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 18 DO TJCE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.I ¿ Os embargos de declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento recursal, previsto nos arts. 1.022 a 1.026,

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.I ¿ Os embargos de declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento recursal, previsto nos arts. 1.022 a 1.026, do Código de

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PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/15. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.I. É cediço que os embargos de declaração, que pelo princípio da taxatividade é